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17/01/2020

Assembleia Legislativa aprova Política de Resíduos Sólidos e alterações no Proindústria

Por Suzana Barros/ Com edições do Tocantins Rural

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 17, os deputados estaduais votaram e aprovaram a Política de Resíduos Sólidos (PERS) e alterações no Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria).

Instituída pelo Projeto de Lei nº 15, a Política Estadual de Resíduos Sólidos determina princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como às responsabilidades dos geradores, do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

O plano tem vigência prevista de 20 anos e revisões periódicas. Aborda metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos e rejeitos; de erradicação de lixões e respectiva recuperação e requalificação dessas áreas; e diretrizes para implantação de coleta seletiva, entre outros.

Proindústria

A Medida Provisória 23/2019, que altera a Lei 1.385/2003 do Proindústria, revisa alguns percentuais de recolhimento do ICMS relacionados aos produtos resultantes do abate de gado pelas indústrias frigoríficas.

Dentre as alterações, consta a que se refere a operações internas de carne com osso em 4,0%, e de carne sem osso para 3,5%. Já nas operações interestaduais fica adotado o percentual de 4,0% para carne com osso, e o de 3,5% para carne sem osso.

Em sua justificativa, o Governo esclareceu que há muito tempo esses percentuais se encontram defasados, gerando prejuízos financeiros ao Estado em um montante que chega a R$ 900 milhões nos últimos cinco anos.

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