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13/05/2020

Emenda põe fim a processo licitatório para uso de águas da União

Por Lúcia Brito/ Com edição de Tocantins Rural

Com a aprovação da Medida Provisória, o acesso a espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura

No Tocantins produtores rurais dos municípios situados as margens  dos lagos formados pelas construções das Usinas Hidrelétricas de Lajeado, São Salvador, Peixe Angical e Usina Hidrelétrica de Estreito, localizadas nos municípios de Palmas, Paranã, Peixe e Estreito, respectivamente, serão beneficiados pela emenda de número 100 à Medida Provisória 915/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados Federal, proposta pela Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

A emenda beneficiará principalmente os pequenos produtores, pois põe fim ao processo licitatório para uso de áreas em águas de domínio da União. Segundo o gerente de Aquicultura e Pesca do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Andrey Costa, a aprovação chega para agilizar o andamento dos processos de uso das áreas Aquícolas que em média levam até dois anos para serem autorizados.

“Com essa medida, processos de uso das águas da União que levava em média dois anos para serem liberados serão atendidos dentro de um prazo de sete meses, facilitando muito a vida dos produtores rurais, pois a desburocratização acontecerá justamente na última fase da regularização que é a licitação das áreas”, avalia, complementando que “a emenda não desobriga os produtores  a cumprirem as outras etapas exigidas na elaboração de projetos, e a solicitação de áreas aquícolas poderá ser feitas via online, um grande ganho do setor”.

Censo

O Censo da Piscicultura no Estado, realizado pelo Ruraltins, tendo como referência o ano de 2017, mostrou que o Tocantins ocupa a 17ª posição no ranking nacional de produção de pescados, com produção de 14.328 toneladas de pescado por ano. Ao todo 1.099 produtores estão em atividade. 

O estudo mostrou ainda que a cadeia produtiva está presente em 117 municípios, tendo como maior produtor de peixes Almas, com 8,3 mil toneladas/ano, seguido por Dianópolis, 1,1 mil toneladas, e Porto Nacional com 1,08 mil toneladas/ano. O setor movimenta R$ 92,8 milhões no ano.

Entenda a emenda

No dia 08 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o destaque 07 da emenda 100 à Medida Provisória 915/2019 para desburocratizar o acesso a espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, no âmbito da regularização aquícola desenvolvida por órgãos ou entidades da administração pública.

Para o presidente da Asbraer, Nivaldo Magalhães, em meio à crise do novo coronavirus, medidas que desburocratizem e facilitem a produção podem colaborar na retomada do crescimento econômico no pós-pandemia. “É importante apoiarmos medidas que desburocratizem a produção e isso atinge diretamente o pequeno produtor e agricultor familiar, que é quem mais precisa de medidas como essa, para fornecer estrutura para o pequeno produtor participar de processos licitatórios facilitando sua expansão no mercado produtivo”, afirma. 

Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO – o peixe é a principal fonte de proteína animal no mundo (53%), e o Brasil, apesar de seu enorme potencial produtivo, ainda é muito incipiente nesta cultura. Além disso, a FAO estima que o crescimento na produção de pescado no mundo seja cerca de 195,9 milhões de toneladas até 2025, um aumento de 17% em relação à produção atual. Com essa expectativa, o cenário se faz favorável para o Brasil aproveitar na recuperação econômica que será necessária após a pandemia do coronavirus.

Esta desburocratização beneficiará principalmente os pequenos produtores que hoje têm dificuldade para diversificar suas pequenas culturas também para a aquicultura, além de fornecer maior condição para sua participação em licitações.

O que muda?

Com a aprovação da Medida Provisória, o acesso a espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, quando executado dentro dos programas de regularização aquícola desenvolvida por órgãos ou entidades da administração pública, deixa de exigir licitação. 

 

Foto: Ruraltins

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