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12/12/2019

ICMS: Governo publica medidas alterando o imposto para atacados e setor de carnes

da redação

Com a mudança no texto, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%

As mudanças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores da economia foram publicados pelo estado e devem afetar diretamente produtores rurais do setor de criação de gado e empresas atacadistas. Esta é a segunda vez no ano que o governo propõe mudanças na tributação do setor de carne. Em outubro, uma portaria da Secretaria da Fazenda retirou benefícios de produtores e levou a paralisação de frigoríficos até que a Justiça suspendeu as mudanças.

As alterações ocorrem em um momento em que a carne tem enfrentado preços altos no mercado interno e recorde nas exportações para outros países.

A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) informou apesar de entender o desequilíbrio financeiro pelo qual passa o Governo, “a medida vai na contramão de uma política pública que promova o desenvolvimento do setor produtivo.”

De acordo com a federação, aumentando o imposto e elevando o custo operacional do segmento industrial, o Estado deixa de atrair novas empresas, gerar emprego de qualidade no setor privado e de melhorar a renda da população.

Confira o posicionamento do Sindicarnes aqui.

MP do Proindústria

A primeira MP altera a lei Lei nº 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. De acordo com o governo, a mudança será no índice de ICMS nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso. Os percentuais eram de 1% e 2%, mas agora vão para 4,0% e 3,5%, respectivamente.

Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, essa defasagem nos percentuais causou uma perda de R$ 900 milhões aos cofres públicos nos últimos cinco anos.

"Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%", afirmou o secretário Sandro Henrique Armando.

MP do gado em pé

A segunda MP também trata de mudanças no setor de carnes. A alteração neste caso é no trecho da lei que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado no Tocantins.

O percentual era de 8% do valor da operação até 31 de janeiro de 2018 e depois caiu para 5% em 1º de fevereiro de 2018. Com a mudança no texto, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%.

O valor é cobrado em cima das saídas interestaduais de animais vivos (bovino, bubalino e suíno), praticadas pelos produtores. Conforme o governo, a medida busca aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado no mercado interno.

"Com o retorno da alíquota de 12%, a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho", afirmou o governo em nota.

MP dos atacadistas

A última mudança trata sobre o crédito fiscal para empresas atacadistas. O governo afirma que apenas em 2018 houve renúncia fiscal de mais de R$ 150 milhões no setor.

A Medida Provisória incluiu um parágrafo estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica mais às operações internas. Além disso, a partir de agora o cálculo do ICMS deve ser realizado em separado e o aproveitamento dos créditos se dará nas operações interestaduais.

Segundo o governo, as mudanças retiraram operações internas não mais abrangidas pelo benefício fiscal e promoveram ajustes na arrecadação do setor.

"O benefício que deveria ser um fomento à atividade varejista e geração de emprego se transformou em somente renúncia de receita com pouco social. O objetivo do benefício fiscal é o bem comum, promover desenvolvimento e gerar emprego", afirma o governo. 

Os textos têm validade imediata, mas precisam passar por votação na Assembleia Legislativa para serem transformados em leis.

 

Com informações de G1 Tocantins | Foto: Divulgação

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