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16/03/2020

Prazo para adesão ao ICMS Ecológico encerra nesta segunda-feira,16

Por Wanja Nóbrega/ Com edição de Tocantins Rural

O prazo final para os municípios tocantinenses darem entrada ao processo do ICMS Ecológico no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) termina nesta segunda-feira, 16.  A prorrogação foi necessária, porque o prazo findaria no domingo, 15, e, com isso, os gestores perderiam dois dias úteis para procurar o órgão ambiental e protocolar os documentos.

Segundo o gerente de Atendimento e Análise Técnica do Instituto, João Bento Santos Barbosa, as orientações continuam as mesmas, inclusive quanto à digitalização dos documentos. Como neste ano o processo é 100% digital, com a documentação apresentada no formato PDF e anexada ao Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos do Estado (SGD), os gestores precisam ficar atentos à capacidade do Sistema.

O SGD só comporta anexos com até 50 megabites de tamanho. Por isso, os gestores precisam fragmentar os documentos para digitalização antes de efetuarem o cadastro no Naturatins. Não serão aceitos documentos físicos e o prazo não será prorrogado.

ICMS Ecológico

De acordo com os artigos 155 e 158 da Constituição Federal, os municípios têm direito a 25% do valor total arrecado pelos estados com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Desses 25%, três quartos devem ser distribuídos de acordo com a atividade econômica gerada no próprio município; e um quarto deve ser distribuído de acordo com critérios definidos pelos estados.

Dessa forma, o estado do Tocantins definiu 13% como critérios ambientais (ICMS Ecológico). O Tocantins está entre os primeiros estados do Brasil que instituem o ICMS Ecológico, por meio de Lei Estadual, sendo que a mesma passou por alterações recentes. Atualmente, está em vigor a Lei n° 3.348, de 15 de março de 2018.

Orientação

O Naturatins está disponível para orientar os representantes das prefeituras sobre as regras e a importância desse recurso para a arrecadação dos municípios. Para esclarecer dúvidas, os interessados podem ligar no telefone (63) 3218-2693, de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30.

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