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19/11/2019

Projeto propõe acabar com exigência da Aneel para reduzir tarifas no consumo de energia em atividades de irrigação e de aquicultura

Da Redação

Um projeto do deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN) quer acabar com uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que exige a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos para conceder benefício e reduzir tarifas do consumo destinado às atividades de irrigação e de aquicultura. Atualmente, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 636/19 está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“A falta de licenciamento ou outorga não podem ser vinculados ao gozo de um benefício legal. Na grande maioria dos casos, o licenciamento e a outorga são processos complexos e morosos, e atualmente os órgãos ambientais não têm estrutura para analisar os pedidos, o que causa acúmulo de processos”, diz o autor. Ele também lembra os custos elevados para o produtor obter a licença ambiental.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

 

Foto: Divulgação

Com informações do Canal Rural

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