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19/12/2019

Regularização fundiária deve beneficiar 300 mil famílias; Amazônia Legal terá maior impacto

Por Laila Muniz | com edições do Tocantins Rural

Depois de décadas sem uma ação com resultados efetivos, a promessa do governo agora é de regularizar a situação fundiária de 300 mil famílias que vivem em assentamentos e terras da União. A recém editada medida provisória da regularização fundiária foi destaque no programa Conexão Brasília da última terça-feira, 17.

O consultor jurídico do Instituto Pensar Agro (IPA), Anaximandro Almeida, afirma que um programa na área tem alcance social e econômico. Segundo ele, isso ocorreria porque os agricultores que vivem sem o título da terra estão excluídos das políticas públicas que existem para incentivar o setor agropecuário.

“Um dos grandes motivos para se fazer a regularização fundiária é que o produtor possa se habilitar para ter o financiamento, o crédito agrícola“, pontuou. Outra questão importante levantada pelo especialista é a sucessão do imóvel, que, com a titulação, poderá ser deixada para os herdeiros.

Almeida enfatizou que essa medida provisória, juntamente com outros dois decretos editados pelo governo, vão ter impacto principalmente na Amazônia Legal, região onde está o maior contingente de terras sem regularização.

O consultor do IPA também esclareceu qual será o grande diferencial dessa MP em relação às normas regulamentadas anteriormente.

“A tecnologia vai baratear, vai simplificar. Então, a expectativa é que haja celeridade nesse processo”, afirmou, ao lembrar que atualmente por meio do georreferenciamento e de drones essas propriedades podem ser mapeadas. Os imóveis até 15 módulos fiscais poderão ser regularizados por meio dessas tecnologias sem visita in loco, caso não haja nenhum questionamento sobre as informações prestadas pelo produtor rural.

O consultor jurídico informa ainda que nas propriedades com até 4 módulos fiscais, o próprio governo vai arcar com os custos do georreferenciamento, bem como com as despesas de cartório para efetivar a titulação da terra.

A Medida Provisória

A MP deve tramitar no Congresso Nacional em até 120 dias para não perder da validade e permite a regularização de imóveis em que for comprovado o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014 e com até 15 módulos fiscais, trazendo significativa alteração na lei 11.952 de 2009, que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal.

 

Foto: Agência IBGE Notícias

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