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24/07/2019

STF determina o fim da cobrança do ICMS de circulação do gado no Tocantins

Por Sarah Pires e Kezia Noa/Tocantins Rural

Pequenos produtores continuam pagando o imposto 

 

Grandes fazendeiros do Tocantins e de outros estados se beneficiam de Mandado de Segurança para não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a saída interestadual do gado, para estados como São Paulo e Goiás. Donos de grandes propriedades estão contratando advogados para conseguir na Justiça liminar que libera o transporte do gado, de mercadorias e até mesmo máquinas de um estado para outro sem o pagamento do imposto, pois, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tal ato é legal, desde que a área de origem e destino pertençam a um mesmo titular, mesmo no caso de terras arrendadas. 


Dessa forma, a arrecadação no Tocantins é prejudicada, na medida em que o estado estaria sendo utilizado apenas como um “quintal” para a engorda do gado, não recebendo nada pela utilização temporária do território, nem pela utilização do produto para sustento da comunidade local. 


De acordo com o acórdão, documento enviado ao Tocantins Rural pela assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assinado de 28/02/2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que “1. Fere direito líquido e certo do impetrante ato que determinada a cobrança de ICMS decorrente do mero deslocamento de semoventes entre propriedades rurais do mesmo produtor rural, ainda que localizadas em unidades distintas. 2. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial representativo de controvérsia no 1.125.133/SP, o qual possui força vinculativa, firmando orientação no sentido de não constituir fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.”



Conforme informações contidas em uma liminar da qual o Tocantins Rural teve acesso, o argumento para tal decisão é que segundo “o raciocínio das Cortes Suprema e Superior, em tal hipótese, é de que, se não há negócio jurídico mercantil subjacente à operação e circulação, não há conteúdo econômico que dê amparo à tributação. Por esse mesmo motivo, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, uma vez que, nestas operações, não se aperfeiçoa a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, não há nem operação mercantil, nem alteração da propriedade”, defende o Juiz Nassib Cleto Mamud. 

 

Por Sarah Tamioso
Por Sarah Tamioso

Atualmente, dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda, afirmam que a cobrança de alíquota no Tocantins para operações interestaduais é 7% para produtor rural e 12% para normais - que seriam por exemplo, frigoríficos - e a pauta fiscal varia entre R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00, de acordo com cada espécie. 


Segundo fontes apuradas pelo Tocantins Rural, as propriedades que estão se isentando, por meio da liminar, não pagam os impostos das operações e aproveitam para trazer os animais ao estado somente com a intenção da chamada “engorda dos bovinos”, depois os transportam para outro estado para exportar à países europeus e asiáticos, que pagam mais pela carne bovina, os quais o Tocantins ainda não está autorizado a exportar. 


Os desafios 


No Ranking da exportação de carne bovina, o Tocantins é o 12º estado. Mesmo com grande estrutura e logística proporcionada pelo estado às indústrias frigoríficas, ainda existem muitos desafios e o principal deles é a escassez da matéria-prima, como destaca o Presidente do Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins – SINDICARNES, Oswaldo Stival Júnior. “Esta é uma situação muito preocupante, porque o estado, nos índices de 2017 e 2018, perdeu 400 mil cabeças de gado, enquanto em contrapartida temos estados vizinhos, como o Goiás, que aumentou a agricultura em 15% e cresceu a pecuária em 5%, então não é porque a agricultura cresce que o rebanho tem que diminuir. Ao contrário disso, o Tocantins está diminuindo e acredito que faltam políticas de incentivo às empresas aqui instaladas para o consumo da matéria-prima que é gerada, resultando renda e emprego. Nosso maior gargalo é a falta de matéria-prima que demanda muito da vontade política dos nossos governantes”, comenta.


Posicionamento do Governo do Estado

Estamos em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e também com a Secretária de Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e até o fechamento desta matéria não se posicionam, no entanto, o espaço continua aberto para que possam se pronunciar. 


 

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