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07/10/2019

TJ suspende portaria do governo que aumenta imposto para frigoríficos no Tocantins

Da redação

Os abates estão parados em todo estado. Tribunal de Justiça deu 24h para que a Sefaz volte a instituir benefício, prazo encerra nesta segunda-feira, 07

 

O Tribunal de Justiça, em decisão liminar, determinou a suspensão da portaria da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) que retirava incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para frigoríficos e pecuaristas. A decisão deu o prazo de 24 horas para que o governo volte a instituir os benefícios. Desde a semana passada, frigoríficos em todo estado ficaram sem produzir por causa do aumento repentino na alíquota.

 

Cabe recurso do governo do estado, no entanto, a categoria espera que o Governador acate a decisão do Tribunal de Justiça. Além disso, uma reunião entre frigoricos e governo do estado está agendada para a próxima quinta-feira, 10. 

Com retirada do benefício fiscal, os produtores de gado, que estavam isentos do imposto, passaram a ter que pagar 12%; no caso dos frigoríficos, o aumento passou de 1% para 7% no ICMS.

A Procuradoria Geral do Estado informou na manhã do último sábado (5) que não foi intimada da decisão do Tribunal de Justiça. Por isso, espera as informações do órgão para apresentar recurso e defesa visando manter a portaria da Secretaria da Fazenda.

A liminar saiu após um frigorífico de Paraíso do Tocantins propor um mandado de segurança no Tribunal de Justiça. A decisão foi dada pelo juiz substituto Jocy Gomes de Almeida na tarde desta sexta-feira (4).

A decisão aponta que os benefícios fiscais foram instituídos em 2014 em um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) feito entre o governo do estado e o setor produtivo. Esse acordo deveria ter validade por 15 anos, mas a Secretaria da Fazenda decidiu suspender a medida em razão da "readequação econômica financeira do estado do Tocantins".

A portaria suspendendo o acordo foi publicada no dia 30 de setembro, com validade a partir do dia 1º de outubro. Para a Justiça, a suspensão aconteceu de forma ilegal.

"Dessa forma, verifica-se que houve a suspensão do ato administrativo de forma unilateral pela autoridade coatora, sem a prévia notificação das empresas frigoríficas cadastradas no TARE, para que pudessem exercer o direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório", diz trecho da decisão.

Ainda conforme a decisão, o aumento repentino poderia causar prejuízos à cadeia de produção da carne, podendo promover paralisação e afetar o abastecimento do mercado varejista, causando falta de produto para o consumidor final.

"Além do que, influenciará decisivamente na formação do preço de venda dos produtos comercializados pelos frigoríficos de nossa região e no próprio planejamento estratégico e financeiro dos mesmos havendo por repercutir negativamente na arrecadação do próprio Estado", pontou o juiz substituto.

A decisão liminar determinou que a portaria da Sefaz seja suspensa, sob pena de serem aplicadas as sanções penais e administrativas cabíveis, além de multa pessoal ao secretário da Fazenda pelo descumprimento.

Frigoríficos parados

Frigoríficos de todo o Tocantins ficaram parados após o governo do estado decidir retirar incentivos fiscais para o setor. "Inviabiliza totalmente o segmento da pecuária. Ninguém consegue hoje abater um animal com essa tributação", afirma o vice-presidente de um dos frigoríficos Tarcísio Goiabeira. O pecuarista Nicanor Carneiro também discorda da mudança.

No caso do produtor rural, ele terá que pagar o ICMS antecipado, antes de levar o animal para o abate. "O lucro já é só um cisquinho. Se o governo ainda tira esse incentivo, vai dificultar. Vai fechar frigorífico, vai ter mais desemprego", afirma.

A estimativa é que 20 mil animais deixes de ser abatidos até este sábado (5) de acordo com o sindicato que representa os frigoríficos. Outra preocupação é que a alteração também faça subir o preço da carne no açougue, para o consumidor final.

 

Fonte: G1 Tocantins Com edições de Tocantins Rural

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