Empresas que adotarem critérios incompatíveis com a legislação brasileira poderão perder incentivos fiscais
A APROSOJA TOCANTINS, junto a outras entidades representativas do setor agropecuário, participou nesta segunda-feira (21), no Palácio Araguaia, da reunião com o governador do Estado, Wanderlei Barbosa, sobre o Projeto de Lei apresentado pela Assembleia Legislativa em resposta à demanda do setor produtivo. A proposta estabelece uma regra geral para a concessão de incentivos fiscais no Estado, condicionando-os ao respeito à legislação brasileira por parte das empresas beneficiadas. Embora tenha como exemplo emblemático a chamada “Moratória da Soja”, a norma busca coibir quaisquer práticas comerciais que imponham restrições ou sanções privadas incompatíveis com os marcos legais nacionais, especialmente no que diz respeito à produção agropecuária. A reunião contou com a participação de lideranças políticas e representantes do setor produtivo.
O projeto é uma iniciativa do deputado estadual Gutierres Torquato (PDT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e de ampla maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins. A proposta surgiu como resposta ao crescente e preocupante avanço de condutas comerciais abusivas travestidas de compromissos ambientais, a exemplo da Moratória da Soja — um acordo privado, sem respaldo legal, que expulsou do mercado milhares de famílias que vivem e produzem legalmente em estados da Amazônia, comprometendo o desenvolvimento econômico regional e a segurança jurídica dos produtores nos municípios onde o acordo foi aplicado. Durante o encontro, o governador reafirmou o compromisso previamente assumido com o setor produtivo e garantiu publicamente que sancionará a matéria integralmente, sem vetos, tão logo seja aprovada pela Assembleia.
A presidente da APROSOJA TOCANTINS, Caroline Barcellos, destacou a importância da medida para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais e o direito de produzir dentro da legalidade. “O produtor rural está aqui para produzir de forma sustentável, legalmente. Não podemos permitir que sanções privadas interfiram na nossa legislação. O produtor obedece ao Código Florestal, quer ter acesso ao livre comércio, à livre iniciativa e produzir com tranquilidade”, afirmou.
O governador, Wanderlei Barbosa, reforçou a relevância da produção agropecuária tocantinense e defendeu que o Estado continue crescendo com responsabilidade ambiental. “Nós queremos que as grandes empresas do mundo compreendam a importância da produção tocantinense. Um estado novo, que produz de maneira sustentável, equilibrada e cuidando do meio ambiente. Mas precisamos continuar produzindo, e por essa razão vamos adotar uma lei que atenda ao setor produtivo do nosso Estado e do nosso país”, declarou.
Entenda o que está em debate
A Moratória da Soja é um acordo entre corporações multinacionais que dominam a compra e distribuição da oleaginosa no mundo. O acordo é visto por entidades representativas dos produtores rurais como o embrião de estratégias protecionistas incentivadas pelo Bloco Europeu, conjunto de países relevantes para o comércio exterior do Brasil, mas que juntos não adquirem mais que 14% dos produtos do nosso complexo soja — o que não lhes confere legitimidade para ditar regras sobre a produção agrícola nacional. O acordo impõe restrições à compra de soja proveniente de áreas desmatadas legalmente após 2008, mesmo quando em conformidade com o Código Florestal.
Embora o Tocantins seja um estado majoritariamente de Cerrado, a consolidação de práticas abusivas sobre os produtores da Amazônia por quase duas décadas fez com que empresas signatárias e ONGs passassem a aventar a possibilidade de estender os efeitos da Moratória também ao Cerrado, ampliando a insegurança jurídica do setor. Na visão da Aprosoja Tocantins, esse tipo de sanção privada desrespeita a legislação ambiental brasileira, compromete o direito do produtor de expandir sua atividade de forma legal e responsável e impõe barreiras econômicas disfarçadas de critérios ambientais. Além disso, a Moratória tem se mostrado flagrantemente abusiva, à medida que nomes de produtores regulares com a legislação nacional são incluídos em listas negativas compartilhadas entre empresas concorrentes — o que caracteriza violação à livre concorrência e aos princípios constitucionais da ordem econômica.
O que muda com o projeto?
O projeto estabelece requisitos formais, com base em princípios constitucionais e nos parâmetros previstos na Lei de Defesa da Concorrência, para que empresas possam usufruir de incentivos fiscais no Tocantins. Com isso, empresas que adotem práticas comerciais extralegais, como a Moratória da Soja — que impõe restrições incompatíveis com a legislação brasileira — não farão jus a esses benefícios fiscais.
Os incentivos continuarão sendo aplicados às empresas que contribuem efetivamente para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem impor regras discriminatórias ou exigências não previstas no ordenamento jurídico nacional. A iniciativa busca valorizar o produtor que atua dentro da legalidade, fortalecer a segurança jurídica e proteger a soberania normativa do Brasil frente a pressões externas.
Compromisso da APROSOJA TOCANTINS
A atuação da APROSOJA TOCANTINS nesta pauta reafirma o compromisso da entidade com a defesa dos interesses dos produtores rurais, a valorização da produção responsável e a competitividade do agro tocantinense. A associação segue em diálogo com o Parlamento, o Governo e outras instituições para garantir que a legislação considere a realidade do campo e assegure a liberdade de produzir com responsabilidade.
Quem estava presente
A reunião contou ainda com a presença dos secretários de Estado Jaime Café (Agricultura e Pecuária), Donizeth Aparecido Silva (Fazenda) e Deocleciano Barros Neto (Casa Civil), além de representantes das entidades do agro: Caroline Barcellos (presidente da APROSOJA TOCANTINS), Dário Melo (OCB/TO), Luiz Cláudio (FAET/SENAR) e Thiago Facco (vice-presidente da Aprosoja-TO).
