Mesmo com redução no desmatamento no estado, fiscalização ambiental tende a ser cada vez mais rigorosa
A queda de 19,9% no desmatamento registrado no Tocantins entre janeiro e julho deste ano não diminuiu a pressão sobre os produtores rurais. As fiscalizações seguem rigorosas e podem resultar em multas milionárias, embargos de áreas produtivas e restrições de crédito. O levantamento é do Boletim Mensal de Desmatamento nº 11/2025, elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma).
Do total de 844,4 km² desmatados no período, 21,3% ocorreram sem autorização ambiental, configurando infrações sujeitas a sanções administrativas. Em muitos casos, não há a intenção de infringir a lei, mas falhas no licenciamento, descuido em etapas de regularização ou desconhecimento da norma. Nessas situações, a assessoria jurídica especializada é apontada como ferramenta essencial para reduzir os danos.
O advogado especialista em direito de propriedade e regularização fundiária, Dr. Antônio Ribeiro Costa, explica que a defesa técnica pode ser decisiva. “O processo administrativo ambiental possui trâmites específicos e prazos, normalmente, bastante curtos. Mas uma contestação bem fundamentada pode apontar vícios formais, ausência de provas ou até irregularidades no auto de infração, o que pode levar ao cancelamento ou à redução da penalidade”, afirma. Ele alerta ainda que embargos sem contestação podem inviabilizar a produção e dificultar o acesso a crédito rural, ou seja, é preciso agir rápido nesses casos.
Além da defesa inicial, profissionais especializados na área atuam na negociação de termos de ajustamento de conduta, acordos administrativos e na regularização da propriedade, por meio de cadastros, licenciamentos e programas de recuperação ambiental. Esse acompanhamento também evita novas autuações por descumprimento de embargos ou reincidência em infrações.
Com a meta de zerar o desmatamento ilegal até 2030, o Tocantins tende a endurecer ainda mais a fiscalização. Para especialistas, o recado é claro: cumprir a legislação é indispensável, mas recorrer ao suporte técnico-jurídico pode ser a diferença entre corrigir falhas ou ter a atividade rural paralisada.
Por Precisa Assessoria.
