A trading company de Genebra saiu na frente para chegar à conferência climática COP30, em Belém, com diversos projetos climáticos sob o braço. Com seus programas de proteção florestal em grande escala J-REDD+, a comercializadora de petróleo se apresenta como campeã da floresta amazônica. De acordo com o contrato confidencial com o estado do Tocantins, consultado pela Public Eye, o reposicionamento “verde” da Mercuria lhe permitiria captar a maior parte dos lucros do programa. As comunidades tradicionais pedem sua suspensão imediata à justiça brasileira.
Levou apenas três dias. No dia 20 de setembro, a imprensa brasileira repercutiu uma reunião entre a Public Eye e representantes de movimentos sociais do Tocantins (centro-norte do Brasil). Na pauta, estava o programa jurisdicional de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (J-REDD+), impulsionado pela gigante genebrina do comércio de commodities, Mercuria. A Public Eye, que qualificaria esse tipo de iniciativa como “falsa solução” para combater a crise climática, já estaria preparando um relatório “detalhado”. Tal ainda está para ser escrito, mas, do Brasil, vários atores já nos exigem explicações sobre o nosso interesse pelo Tocantins e sobre o “objetivo” do relatório.
A “corrida” para Belém
Se o assunto é sensível, é porque esse tipo de crédito de compensação se anuncia como um eixo central das negociações durante a COP30 de Belém (de 10 a 21 de novembro de 2025), para atingir a neutralidade de carbono. O programa oficial dedica dois dias aos mercados de carbono para exibir programas-piloto jurisdicionais J-REDD+ como o de Tocantins ou do Pará, outro estado em que ONGs têm denunciado as pressões sofridas pelos povos tradicionais, relacionadas a esses programas.
No cerne desse mercado, créditos de carbono, certificados que representam o equivalente a uma tonelada de CO₂ evitada ou sequestrada por um projeto de “compensação” e que financiam, por exemplo, a proteção ou a restauração de florestas. Os REDD+ jurisdicionais ou J-REDD+ comparam a redução efetiva das emissões devido ao desmatamento e à degradação das florestas em toda uma jurisdição, se nenhuma medida for implementada e em relação a uma referência histórica. Diferentemente dos projetos REDD+ mais localizados, os programas J-REDD+ geram créditos em larga escala e, logo, são potencialmente mais lucrativos. A redução de emissões de CO₂ registrada é contabilizada em créditos de carbono, dos quais uma parte das receitas é reservada aos estados e comunidades que preservam seu ecossistema.
Os desafios são enormes, pois a problemática do desmatamento é bem real no estado de Tocantins. Submetido a uma forte expansão agroindustrial, este estado, quase sete vezes maior do que a Suíça, está sofrendo um ritmo de desmatamento maior do que em outros estados amazônicos. Com uma vegetação constituída por cerca de 91% do bioma Cerrado, uma savana tropical característica da América Latina, o Tocantins viu o ritmo de seu desmatamento disparar 5% em um ano, com mais de 223 mil hectares destruídos em 2023, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Resta ver como as autoridades locais e a Mercuria pretendem combater esta tendência para poder gerar créditos de carbono.
Há outro elemento essencial para que esse negócio funcione: os programas e projetos de compensação de carbono são menos dispendiosos no local em que são realizados em comparação com o local onde o CO₂ é realmente emitido. Essa diferença de custos é exatamente o que alimenta a atratividade de empresas como a Mercuria, presente neste mercado transnacional desde 2008. Motivo de orgulho para os representantes locais: “Os países europeus talvez não tenham feito as políticas de proteção ambiental da forma como nós fazemos”, ostentava, em junho de 2023, o governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa, em um vídeo promocional onde aparecia ao lado da comerciante genebrina de commodities. “Por esse motivo, as empresas multinacionais com a envergadura da Mercuria, elas já têm a preocupação ambiental com outros lugares que possam fazer essa reparação”, segundo suas declarações reproduzidas por um editorialista brasileiro.
Por meio de sua subsidiária em Singapura, a Silvania, inaugurada em 2023, a comerciante apoia a iniciativa Race to Belém (Corrida para Belém), um plano para levantar pelo menos 1,5 bilhão de dólares para implantar programas J-REDD+ em regiões amazônicas ou próximas à maior floresta tropical do mundo. Além do Tocantins, a trading company também assinou parcerias com o estado vizinho do Piauí, dois departamentos amazônicos do Peru e uma província argentina. O lançamento de um projeto J-REDD+ em terras indígenas no Peru também foi anunciado em julho de 2025.
De acordo com a comunicação da Silvania, esses programas “dão prioridade aos direitos dos povos indígenas, à preservação do patrimônio cultural e ao desenvolvimento sustentável, reforçando o papel das comunidades locais de guardiãs da floresta”.
Promessas de ganho rápido
As “guardiãs da floresta” não são necessariamente da mesma opinião. No último dia 7 de julho, uma aliança de onze comunidades do Tocantins, entre as quais, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), comunidades de descendentes de escravizados (Quilombos), associações de agricultores familiares e agrupamentos de mulheres rurais, acionou o Ministério Público Federal (MPF) e o órgão federal brasileiro que supervisiona os J-REDD+ para exigir a suspensão imediata do programa em seu estado. O motivo? As condições de consulta às populações indígenas, livre, prévia e informada, não foram satisfeitas, de acordo com a denúncia à qual a Public Eye teve acesso, e que tem como alvo explícito a secretaria de meio ambiente do Tocantins.
De acordo com o artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, as comunidades indígenas e tradicionais devem ser consultadas antes de qualquer medida legislativa ou administrativa que as afete diretamente. Um problema frequente em projetos de mineração, petróleo ou infraestrutura de multinacionais. Nos países que ratificaram essa convenção, como o Brasil, a ausência de consulta prévia pode resultar na anulação ou suspensão da licença de exploração.
Para os signatários da denúncia, as oficinas da Secretaria do Meio Ambiente do Tocantins “não estão apresentando informações que possibilitem compreender o que é o Programa REDD+ Jurisdicional”, com os debates concentrando-se apenas na repartição de benefícios.
Para convencer a população, as autoridades locais não pouparam esforços, prometendo uma injeção de dinheiro fresco no estado altamente agrícola de Tocantins. Paulo Rogério participou de algumas reuniões em 2023 que contaram com a presença de equipes técnicas e de “líderes comunitários sob mandato, a fim de melhorar a aceitabilidade do programa”, critica o coordenador da Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA), cossignatária da denúncia. “Foi uma conversa complexa, baseada em dados hipotéticos, do tipo “x milhões, vocês querem ou não? Pegue essa grana”. Foi um processo de coerção, as comunidades foram coagidas”, afirma.
50 milhões de créditos de carbono
Até 2030, o estado do Tocantins ambiciona gerar 50 milhões de créditos de carbono, sendo uma primeira parcela de 17 milhões para a “safra” 2020-2024, segundo a terminologia oficial. Cada crédito representa uma tonelada métrica de carbono armazenada por suas florestas e vegetação nativa. Segundo as poucas informações disponíveis, as receitas deveriam ser geridas por um Fundo Clima, ainda sem um organograma oficial, e ser compartilhadas de acordo com a seguinte chave de repartição: 50% para o estado, 25% para os agricultores privados e 25% para as aldeias indígenas e as comunidades quilombolas.
O estado prevê, desde já, 2,5 bilhões de reais de receitas (370 milhões de francos suíços). No entanto, o cálculo do retorno financeiro continua sendo um exercício especulativo, uma vez que os preços dos créditos de carbono estão sujeitos a fortes variações. “Nos disseram que o preço dos créditos de carbono era fixado pelo mercado”, ironiza Paulo Rogério, o coordenador da ATA.
É aqui que a Mercuria entra em jogo: de acordo com documentos públicos que consultamos, os créditos deveriam ser comercializados nos mercados por uma joint venture detida em mais de 95% pela Mercuria, a Tocantins Carbono (o restante ficando nas mãos do estado do Tocantins).
Do ouro negro ao “verde carbono”
Fundada em 2004 em Genebra, a Mercuria é conhecida principalmente como uma comerciante de petróleo bruto e produtos refinados, gás natural e eletricidade. Até então discreta, a multinacional se viu sob os holofotes em agosto de 2025, quando seu cofundador Daniel Jäggi participou da bastante informal “Team Switzerland”, encarregada de defender os interesses comerciais da Suíça junto ao governo Trump.
A comerciante genebrina reivindica a comercialização de mais de 6 milhões de barris de petróleo bruto por dia, mas, devido ao seu “papel exclusivo […] de intermediária”, não comunica nenhum dado sobre as emissões indiretas geradas pelo uso das matérias-primas que negocia. A Public Eye estimou-as em 496 milhões de toneladas de CO₂ equivalente para o único ano de 2022. Desde então, a “mais suíça das grandes comerciantes”, na suas próprias palavras, não divulga mais informações sobre as matérias-primas que negocia.
No Tocantins, além da comercialização dos créditos carbono, a Mercuria é responsável por estruturar o programa J-REDD+. A empresa que se posiciona como simples “intermediária” investiu além disso 15 milhões de reais na fundação da Tocantins Carbono, em 2022 (cerca de 3 milhões de francos suíços). “É uma aposta no futuro”, resume a pesquisadora-ativista brasileira Diana Aguiar, que analisou o procedimento de licitação do programa.
Em contrapartida, a venda de cada crédito florestal gerado no território do Tocantins rende uma comissão de 3% à Tocantins Carbono. Outra comissão de 3,5% fica com a entidade que publicou o edital da licitação do programa, a Tocantins Parcerias. Somente após essas duas mordidas é que a bonança deverá ser distribuída entre os diferentes grupos de interesse.
O contrato reserva outra contrapartida para a Mercuria, e de peso. Segundo o acordo confidencial entre a comerciante e o estado do Tocantins, que a Public Eye pôde consultar, a trading company terá direito a descontos importantes, caso deseje recomprar créditos de carbono: até 20% se o preço de mercado for igual ou inferior a 15 dólares por tonelada e, conforme uma taxa degressiva, um mínimo de 13% se o preço for superior a 50 dólares. Ora, no contrato, a empresa manifestou claramente a sua intenção “de comprar 100% (cem por cento) dos créditos de carbono a serem gerados” no Tocantins.
Os montantes recebidos podem ser elevados. Se nos basearmos nos 2,5 bilhões de reais de receita previstos pelo estado do Tocantins para seus 50 milhões de créditos de carbono, isso representaria uma valorização de 8,6 dólares por tonelada de carbono. Se a Mercuria adjudicasse os 17 milhões de crédito de carbono gerados em 2020-2024, ela se beneficiaria, portanto, com seu desconto preferencial de 20%, de um lucro garantido de mais de 29 milhões de dólares americanos. Uma margem que interessaria a qualquer trading company, sem falar das possibilidades de especular sobre uma alta do preço global do crédito carbono. Por sua vez, e mantendo as mesmas bases de cálculo, as comunidades tradicionais receberiam, mediante mecanismos que ainda precisam ser definidos, um montante de cerca de 27 milhões de dólares.
No final, os termos do contrato são tão generosos e tão flexíveis que poderiam permitir à Mercuria captar a maior parte dos lucros dos créditos de carbono, e isso durante toda a vigência de um contrato que se estende até o fim de 2032.
A Public Eye apresentou todos estes pontos à Mercuria e repetiu duas vezes o seu pedido de comentários, sem obter resposta às suas perguntas.
Amazônia, o novo Eldorado das empresas de commodities
Se as comercializadoras de commodities estão interessadas no “pulmão verde do planeta”, é porque o crédito de carbono é um produto intercambiável globalmente, tanto quanto o barril de petróleo, a tonelada de carvão ou a onça de ouro. Para retomar as palavras de seu inventor, a compensação de carbono é “uma matéria-prima que não se pode ver, nem cheirar, nem tocar”. Ela oferece a vantagem de existir principalmente no papel, de não precisar ser armazenada nem transportada e de parecer virtuosa. E o mais importante: promete rendimentos crescentes à medida que se aproxima o prazo de 2050 – a data limite estabelecida pelo Acordo de Paris para alcançar a neutralidade de carbono e permanecer abaixo de 1,5 °C de aumento de temperatura.
Segundo um estudo do escritório de consultoria McKinsey de 2021, o mercado voluntário de créditos de carbono pode ultrapassar 50 bilhões de dólares em 2030. Para a Mercuria, a lógica econômica é imparável: os créditos J-REDD+ poderiam se tornar a matéria-prima climática mais procurada da década. Quanto mais os estados falharem em reduzir suas emissões domésticas, mais o valor dos créditos aumentará, uma mecânica que toda comercializadora de commodities conhece.
Numerosas iniciativas de compensação de carbono se baseiam, no entanto, em previsões de desmatamento amplamente exageradas, permitindo que os responsáveis pelos projetos emitam e vendam muito mais créditos de CO₂ do que deveriam. Em julho de 2025, a agência de avaliação BeZero Carbon atribuiu a nota “BB” ao J-REDD+ da Guiana, indicando uma probabilidade moderadamente baixa de que cada crédito corresponda de fato a uma tonelada de CO₂ evitada ou removida, um resultado que evidencia os grandes riscos de integridade que afetam os créditos de carbono florestais.
Um procedimento repleto de riscos de conflito de interesse
No Tocantins, representantes do poderoso setor do agronegócio afirmam não estarem mais convencidos pelo programa do que as comunidades tradicionais. “Imagina que você deixe de cortar uma árvore no seu jardim para vender o direito para outra pessoa poluir o equivalente. É sem cabimento. A natureza não ganha”, diz Paulo Corazzi, representante da associação de produtores rurais Aproest, que denuncia regularmente a “fraude” de créditos de carbono em seu perfil no Instagram.
Uma análise jurídica, consultada pela Public Eye, denuncia a violação dos direitos fundiários dos agricultores, a opacidade em que todo o processo se desenrolou – sobretudo através da criação de entidades legais de direito privado que permitem contornar as normas públicas de transparência no Brasil – e vê na repartição de benefícios um comprometimento da soberania nacional.
Além da possibilidade de a Mercuria recomprar todos os créditos que comercializa, o programa levanta outros riscos de conflitos de interesses. Segundo documentos oficiais consultados pela Public Eye, uma empresa agora controlada em 50% pela Mercuria, a Geonoma, é responsável pelos aspectos técnicos do projeto ligados ao volume de créditos de carbono gerados. Um de seus diretores também é diretor da Tocantins Carbono e da Mercuria Brasil.
Para Winnie Overbeek, pesquisador da World Rainforest Movement, “a arquitetura deste tipo de programas é um convite à manipulação e à fraude. Todo mundo tem interesse em gerar mais créditos porque todos os atores recebem comissões em suas vendas. Eles não têm nenhum plano de redução, mas só prometem que haverá mais controle.”
O calendário do procedimento de licitação pública do programa J-REDD+ de Tocantins também levanta questões. De acordo com os documentos processuais analisados pela Public Eye, a Tocantins Parcerias, a entidade criada pelo estado, deu apenas duas semanas para as empresas candidatas apresentarem seus projetos. As propostas dos outros dois candidatos, escritórios de consultoria, foram descartadas porque não preencheram “os critérios mínimos de escolha da parceria”, particularmente o de capacidade financeira ou por ter enviado documentos em língua estrangeira, de acordo com o comitê especial de seleção.
Do lado das autoridades, as políticas J-REDD+ são conduzidas a toque de caixa, a ponto de a lei que rege a política do estado do Tocantins, em matéria de créditos de carbono, ter entrado em vigor no início de 2023, ou seja, após todo o procedimento de licitação.
Corrupção e acaparamento “ecológico”
Fundado em 1998, o estado agrário do Tocantins registra vários casos de corrupção. Três governadores foram afastados por irregularidades durante seus mandatos. O último, Wanderlei Barbosa (aquele que apareceu ao lado da Mercuria), foi afastado por um período de seis meses no último dia 3 de setembro, assim como sua esposa, que também ocupava cargos públicos. Eles teriam estado envolvidos, junto com membros do governo anterior, em um grande esquema de corrupção relacionado ao desvio de cestas básicas iniciado durante a pandemia de covid-19.
O secretário do Meio Ambiente, Marcello Lelis, responsável pelo processo J-REDD+ e interlocutor privilegiado da Mercuria, também foi afastado pouco tempo depois de Wanderlei Barbosa. Lelis foi ainda condenado a oito anos de inelegibilidade “por abuso de poder econômico, aquisição excessiva de combustíveis e abusividade na contratação de cabos eleitorais” quando concorreu nas eleições de 2012. Ironicamente, os múltiplos casos de corrupção que abalam a região podem penalizar o projeto J-REDD+ conduzido pelas autoridades. “O valor dos créditos de carbono que serão negociados nos mercados depende muito da reputação do Tocantins como estado”, resume a pesquisadora Diana Aguiar.
As comunidades tradicionais temem que os J-REDD+ venham a acentuar um fenômeno já conhecido: a “grilagem verde”, ou seja, o acaparamento de terras sob o pretexto de preservação ecológica. No Brasil, o cadastro ambiental, de uso autodeclaratório, é de fato frequentemente utilizado por proprietários de terras para se apropriar de terras preservadas, registrando-as como suas próprias reservas legais compensatórias.
Ora “quase todos os cerca de cinquenta quilombos da região não possuem título de propriedade. O mesmo se aplica a algumas aldeias indígenas”, afirma Paulo Rogério, lembrando o quanto a questão fundiária é historicamente delicada. Para o representante da ATA, é imperativo implementar uma regulamentação fundiária antes de instaurar um programa J-REDD+: “Esses programas constituem uma nova tentativa de se apropriar de territórios até então preservados e cedê-los a empresas. Todos serão afetados por esse cercamento”.
Por falta de reação das autoridades, a coalizão em torno da ATA e de Paulo Rogério apresentou, no início de setembro, uma nova queixa para suspender o programa J-REDD+ junto da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, que defende os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Em meados de outubro, ela encaminhou o processo à procuradoria federal do Tocantins.
Na selva de créditos de carbono
Na abertura da COP30, o quadro jurídico dos J-REDD+ permanece, no mínimo, incerto. O programa do estado vizinho e anfitrião da COP30, o Pará, é alvo de um pedido de suspensão imediata pelo Ministério Público Federal. Os procuradores afirmam que o governo local participou de uma venda antecipada de créditos de carbono, o que violaria a legislação nacional. O fato de estabelecer previamente condições precisas de venda, como o volume de redução de emissões, um preço fixo e um calendário de entrega dos créditos, configuraria uma venda antecipada ilegal, de acordo com os procuradores federais do Pará. “Esses créditos nem sequer existem ainda”, declarou seu procurador-chefe Felipe de Moura Palha e Silva para o site de jornalismo ambiental Mongabay.
No Peru, as autoridades da região amazônica de Ucayali também assinaram, em dezembro de 2021, um acordo com a Mercuria para o desenvolvimento de um programa J-REDD+. Atualmente, ele é contestado pelo governo central, que alega que os governos regionais não podem comercializar créditos de carbono antes que um sistema de contabilidade nacional seja implementado.
No Tocantins, a Mercuria tentou prevenir qualquer imprevisto. O contrato assinado com o governo regional estipula que este deve “tomar todas as medidas judiciais e administrativas” necessárias contra qualquer lei ou regulamento que venha a obstruir o programa J-REDD+.
Por Adrià Budry Carbó, em colaboração com Manuel Abebe/Public Eye.
