Após decisões favoráveis da Justiça e a manutenção das medidas de proteção pelo TJMT, Assembleia Geral de Credores aprova o plano de recuperação judicial do grupo, que agora aguarda homologação judicial.
Em Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada nesta quarta-feira (10), os credores aprovaram o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas do Grupo LFPEC, consolidando uma etapa decisiva para a continuidade das atividades do conglomerado agropecuário.
O plano segue agora para homologação judicial, fase necessária para que as condições aprovadas pelos credores passem a produzir efeitos de forma definitiva. Após essa etapa, o Grupo passará a cumprir as medidas previstas no plano, dando sequência ao processo de recuperação judicial e à manutenção de suas atividades no setor agropecuário.
Aprovação abre caminho para homologação judicial
A aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores representa uma das etapas mais relevantes do processo de recuperação judicial. Previsto na Lei nº 11.101/2005, o instituto tem como objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira de empresas que enfrentam dificuldades momentâneas, preservando a atividade produtiva, os empregos, a arrecadação de tributos e os interesses dos credores.
Nesse contexto, a deliberação favorável dos credores demonstra a construção de consenso em torno das medidas propostas para reorganização das dívidas e reestruturação das operações do grupo. A aprovação em assembleia também abre caminho para a próxima fase do procedimento, que consiste na análise e homologação do plano pelo Poder Judiciário.
Uma vez homologado, o plano passa a vincular as partes envolvidas e estabelece as condições que deverão ser cumpridas pelas recuperandas ao longo do período de recuperação, permitindo a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento dos compromissos assumidos perante os credores.
Além da aprovação do plano de recuperação judicial, os credores também deliberaram favoravelmente pela prorrogação do stay period até a homologação judicial. A medida mantém as proteções previstas no processo recuperacional durante a fase final de análise do plano pelo juízo competente.
Histórico do caso
O resultado ocorre após uma série de decisões favoráveis ao grupo no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O desembargador Sebastião de Arruda Almeida, da Quinta Câmara de Direito Privado, suspendeu os efeitos de decisão que havia afastado a essencialidade da Fazenda Nova Campo Grande, bem considerado estratégico para as atividades das empresas em recuperação judicial.
Na mesma decisão, o magistrado também restabeleceu a prorrogação excepcional do stay period, destacando a necessidade de preservação das medidas de proteção para garantir a realização da Assembleia Geral de Credores e a efetividade do processo recuperacional.
Ao analisar o caso, o desembargador ressaltou que o encerramento da blindagem judicial poucos dias antes da assembleia poderia comprometer as negociações em andamento e esvaziar a finalidade da recuperação judicial, que busca criar condições para a construção de uma solução coletiva entre empresas e credores.
A recuperação judicial do Grupo LFPEC foi deferida pela Justiça de Mato Grosso em março de 2025. Com mais de 24 anos de atuação no setor agropecuário, o grupo é formado por dois empresários e oito empresas, com operações em diferentes municípios de Mato Grosso e de outros estados brasileiros.
Segundo informações apresentadas no processo, o conglomerado acumula passivo superior a R$ 180 milhões. Antes de recorrer à recuperação judicial, o grupo buscou alternativas para reorganizar suas finanças ao longo de aproximadamente dois anos. Entretanto, os impactos da crise enfrentada pelo agronegócio brasileiro desde 2022, somados ao aumento dos custos operacionais e às dificuldades de acesso ao crédito, tornaram necessária a utilização do instrumento recuperacional.
Durante a assembleia, os recuperandos informaram que apresentaram aditivo e modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, incluindo novas alternativas de recuperação e ajustes construídos ao longo das negociações com os credores. O encontro também foi marcado por debates e esclarecimentos sobre as condições do plano antes da deliberação final.
A recuperação judicial do Grupo LFPEC é conduzida pelo escritório Mestre Medeiros Advogados Associados, que representa as recuperandas no processo e acompanhou as negociações que culminaram na aprovação do plano em Assembleia Geral de Credores.
Por Marco Aurélio Mestre Medeiros, Advogado, especialista em recuperação judicial de empresas do agronegócio, sócio-fundador do Mestre Medeiros Advogados Associados, com atuação nacional, secretário-geral da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB e Diretor Administrativo do Instituto Brasileiro de Insolvência – IBAJUD.
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