A Justiça do Tocantins decidiu manter, por tempo indeterminado, a suspensão das outorgas para captação de água na bacia do Rio Formoso durante o período de estiagem. A determinação, proferida pelo juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, aponta falhas na fiscalização e controle por parte do Estado, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Comitê de Bacias Hidrográficas.
A decisão reforça uma sentença anterior, de setembro de 2024, e enfatiza a necessidade de medidas eficazes para assegurar a sustentabilidade dos recursos hídricos na região. O juiz publicou o despacho após uma audiência pública realizada em 26 de março, onde foram debatidos aspectos técnicos sobre o cumprimento das determinações judiciais relacionadas à gestão da bacia hidrográfica.
A medida gerou ampla repercussão entre produtores rurais, ambientalistas e autoridades do setor público. Diante do impacto sobre a atividade agropecuária, a Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest) manifestou-se sobre a decisão, ressaltando as consequências para o setor.
Confira abaixo a íntegra da nota emitida pela Aproest:
APROEST – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE DO TOCANTINS, representada por seu Presidente WAGNO MILHOMEM, vem a público se manifestar em relação à decisão prolatada pelo Excelentíssimo Juiz WELLINGTON MAGALHÃES, da Comarca de Cristalândia (TO), que suspendeu a captação de recursos hídricos para a irrigação durante os meses de junho a setembro deste ano, na bacia do rio Formoso.A bacia do rio Formoso abrange diversos municípios da região do Polo de Agricultura Irrigada do Sudoeste do Tocantins, reconhecido por Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em agosto de 2024.
A captação dos recursos hídricos dessa bacia são fundamentais para viabilizar a produção agrícola irrigada, que é de grande importância para nosso Estado, em especial para a produção de arroz, terceiro maior produtor do país, e de sementes de soja, que fornece 11% de toda semente de soja plantada no Brasil.
A decisão do Juiz Wellington Magalhães, no último dia 31 de março, é consequência da dificuldade que o poder público estadual vem demonstrando em atender as questões discutidas junto ao Poder Judiciário desde o ano de 2016.
Diversas audiências públicas foram realizadas e boa parte das medidas propostas nas discussões foram adotadas, o que tem resultado na melhoria da gestão dos recursos hídricos na região. Contudo, embora essas medidas estejam sendo aplicadas de forma a assegurar o equilíbrio hídrico na bacia, o sistema de monitoramento do uso da água ou a Gestão de Alto Nível( GAN) tem falhado principalmente pela falta de empenho do governo estadual, com destaque para o Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Tocantins (SEMARH), como fica evidente na decisão divulgada.
Os produtores rurais têm envidado esforços para cumprir todas as suas obrigações. Investindo em equipamentos de medição de vazão com telemetria por satélite, para tornar público os volumes captados conforme autorizado pelo NATURATINS. No entanto, todo ano há dificuldade do órgão em realizar a sistematização dos dados de nível, vazão e consumo, dificultando o controle maior dos volumes informados pelo sistema.
A falta de prioridade na destinação dos recursos financeiros necessários para dotar o NATURATINS de recursos humanos e equipamentos que possibilitem atuar de forma mais eficiente na gestão e controle do uso dos recursos hídricos acaba fazendo com que o órgão não consiga cumprir as inúmeras decisões judiciais, atrasando e prejudicando os produtores rurais, trazendo insegurança jurídica aos produtores, que acabam por adiar seus investimentos, necessários à criação e manutenção de emprego e renda para a população da região, e para a geração de tributos fundamentais para o Tocantins.
A APROEST, desde o início do processo judicial, tem buscado colaborar na busca por um modelo de gestão dos recursos hídricos que possa efetivamente atender à produção e o meio ambiente, ou seja, produzir de forma sustentável.
Não obstante a situação crítica da região em relação aos recursos hídricos, o NATURATINS continua tendo dificuldade em obter os recursos necessários para uma atuação compatível com a importância do agronegócio da região sudoeste para o Estado do Tocantins.
Contudo, é fundamental reconhecer que, com toda a dificuldade, o NATURATINS vem passando por uma reestruturação, a partir das pautas sugeridas pela Frente de Entidades do Agronegócio Tocantinense, da qual a APROEST faz parte, e pela nomeação de um gestor técnico que tem gerado expectativas positivas do setor produtivo do Estado.
Portanto, é extremamente necessário que o Governo do Estado, por meio de seus mecanismos técnicos e financeiros, priorizem a reestruturação do NATURATINS, de forma a permitir que ele cumpra o seu papel, de forma a permitir que o Tocantins realize o seu desenvolvimento econômico.
Embora o Juízo de Cristalândia tenha sido duro em sua manifestação, e a decisão coloque em risco a próxima safra, a situação ainda pode ser revertida, conforme a própria decisão, desde que o Estado do Tocantins, NATURATINS e Comitê de Bacia do Rio Formoso apresentem ao juízo, até 30 de abril, um Plano de Ação que resguarde a sustentabilidade da Bacia do Rio Formoso, enquanto o atendimento de todas as medidas judiciais da sentença estrutural estiver em curso, entre outras recomendações.
Cumpridas as determinações do Juízo e após manifestação do Ministério Público, a medida de suspensão por prazo indeterminado das outorgas durante os meses de junho a setembro será reavaliada.
A APROEST continuará envidando seus melhores esforços técnicos para que a medida seja revertida e a região abrangida pela Bacia Hidrográfica do Rio Formoso possa continuar se desenvolvendo e ampliando a sua produção, de forma sustentável, trazendo benefícios para todo o Estado do Tocantins.
