Convênio ICMS 100 é prorrogado até 2025

Ficou também prorrogado, até 31 de março de 2022, o Convênio ICMS nº 52/1991

Nesta segunda-feira (15), foi oficializada no DOU a prorrogação dos convênios do Confaz que tratam sobre ICMS de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas. Após análise da OCB, foi verificado que o Convênio ICMS 100/1997 sofreu alterações relevantes na tributação escalonada dos produtos de produção de fertilizantes e na autorização a não exigência da anulação do crédito.

Além disso, a nova redação estabelece que a carga tributária dos produtos de produção (insumo) de fertilizantes será de 4% nas operações de importações, saídas internas e interestaduais. Para tanto, restou estabelecida sua progressão, aplicável a partir de 2022 até 2024.

A produção destes efeitos fica condicionada ao aumento de 35% da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025. Os benefícios dos demais produtos listados no Convênio nº 100/97 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2025, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Outra alteração foi a revogação da autorização aos Estados e o Distrito Federal de não exigir a anulação dos créditos, prevista na Lei Complementar nº 87/96.