Especialista explica os trâmites do processo para receber a documentação desse tipo de propriedade
Terras ocupadas, mas sem dono. Essa é a realidade de boa parte das chamadas terras devolutas, que são áreas nunca registradas como privadas e que, legalmente, pertencem aos estados ou à União, mesmo sem uso ou destinação definidos. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional indicam que mais de 30 milhões de imóveis estão em situação irregular no Brasil e, desse total, estima-se que cerca de 540 milhões de hectares sejam compostos por terras devolutas.
No Tocantins, segundo levantamento feitos nas plataformas do SIGEF, SICAR, TERRAS DO BRASIL, e com base no acervo fundiário do INCRA, a estimativa é que 5,5% do território estadual (1,5 milhão de hectares) sejam terras devolutas federais, enquanto 51% (13,8 milhões de hectares) são terras devolutas estaduais . O número revela o tamanho da demanda por regularização fundiária no estado e mostra que muitos produtores poderiam, legalmente, conquistar a documentação da área que ocupam. Afinal, ter a terra regularizada é também uma forma de garantir cidadania.
De acordo com o advogado especialista em direito de propriedade e regularização fundiária, Dr. Antônio Ribeiro Costa, o primeiro passo para dar início ao processo é confirmar se a área em questão se enquadra, de fato, como terra devoluta. “Nem toda terra sem escritura é devoluta. É preciso verificar a origem e o histórico da área, algo que exige análise documental e, muitas vezes, o apoio de profissionais especializados”, orientou.
Com essa identificação feita, o produtor pode formalizar o pedido de regularização junto aos órgãos estaduais responsáveis pela gestão fundiária. Nessa etapa, é essencial reunir documentos que comprovem a posse da terra ao longo do tempo, como contratos, declarações, registros fotográficos, recibos e testemunhos. Também devem ser apresentados laudos ou provas de que a área vem sendo usada de forma produtiva, seja na agricultura, na pecuária ou em atividades extrativistas. Todos esses elementos são fundamentais para fortalecer o processo e aumentar as chances de sucesso na titulação.
Caso não seja possível resolver a situação por meio administrativo, o produtor pode buscar a via judicial. Existem diversas alternativas, desde casos que demanda uma Titulação, até situações que se resolvem com um simples Usucapião. Com suporte jurídico adequado, o processo pode garantir a propriedade definitiva da área.
Para o especialista, além de conferir segurança jurídica, a regularização permite o acesso a uma série de políticas públicas voltadas ao campo, como crédito rural, aposentadoria, licenciamento ambiental e programas de fomento. Ele lembra ainda que o título oficial e um registro no seu nome evita conflitos, garante estabilidade e valoriza o imóvel.
Por Precisa Assessoria.
