O governo federal ainda não chegou a um consenso sobre a criação de um sistema de controle da cota de exportação de carne bovina para a China. O tema tem sido tratado com a máxima cautela em Brasília para não extrapolar limites jurídicos nem interferir na livre concorrência dos frigoríficos habilitados para vender aos chineses, afirmou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista exclusiva ao Valor.
Ele prevê um ano “difícil” para o setor agropecuário diante de preços de commodities achatados, financiamentos restritos, juros altos e dólar em queda, e aposta em uma reconstrução do ambiente de crédito rural para inverter esse ciclo, com mudanças no seguro rural e aperto nas recuperações judiciais.
No caso das cotas, os frigoríficos pediram regulação federal para evitar uma corrida para preencher o volume de 1,1 milhão de toneladas autorizado pelos chineses em 2026 e como forma de se resguardar, já que uma eventual divisão privada dos volumes poderia ser encarada como formação de cartel e ser questionada judicialmente.
Esses temas também entraram no radar do Executivo, que prefere uma acomodação natural do assunto a nível privado.
“O governo tem que ter cautela para agir, tem que ter limite, é livre comércio. O governo pode ajudar quem quer ser ajudado dentro do bom senso, não pode interferir nem obrigar ninguém a vender mais ou vender menos. Tem que ser com equilíbrio”, afirmou Fávaro.
Nesta semana, a Pasta enviou sugestão de criação de um mecanismo de administração interna da cota à Câmara de Comércio Exterior (Camex). O colegiado se reuniu na quinta-feira (12/2), mas não avaliou o tema. Fávaro disse que ainda não há “conforto jurídico” no Executivo para elaborar a norma e que isso demandará alinhamento com os exportadores.
“[O ofício enviado à Camex] é muito mais a nível de colaboração. O que tem que valer mesmo é a vontade e o entendimento do privado. Cada um pega uma parte da cota e vai cumprindo, vale muito mais do que uma intervenção governamental. É algo muito mais deles do que de governo”, defendeu.
Proteção
Para Fávaro, o mecanismo de controle da cota servirá para proteger os pequenos frigoríficos. “Se deixar totalmente solto, as grandes plantas podem cumprir a cota com seis meses e fica todo mundo sem nada depois”, apontou.
Segundo ele, as grandes indústrias topam dividir a cota. Afirmou que já existe uma distribuição informal com base no desempenho das exportações em 2025, quando o Brasil enviou o recorde de 1,6 milhão de toneladas de carne bovina à China. O mecanismo inclui as 67 plantas habilitadas e é mais “justo” que o modelo elaborado pelos chineses, que usou a média de exportações entre 2019 e 2024, sem considerar o salto nos embarques ocorrido após a habilitação de 38 frigoríficos em maio de 2024.
“O governo está disposto a ajudar no diálogo, mas não vai passar do limite jurídico. Se o setor estiver consciente, o governo pode ajudar. Até aqui está, vamos ver se continua assim”, disse.
Fávaro negou que a distribuição da cota entre as plantas e o controle estatal possam interferir no preço da arroba aos pecuaristas. “São só 1,1 milhão de toneladas. Ainda temos mercados como Estados Unidos, México, Vietnã, Indonésia, Filipinas e o principal comprador, que é o Brasil mesmo”, afirmou. “A China é importante, mas não é tudo”, destacou.
Recupeções judiciais
Sobre a conjuntura agropecuária em 2026, Fávaro afirmou que será preciso restabelecer a confiança do sistema financeiro, abalado pela “onda indiscriminada” de recuperações judiciais e pelo avanço da inadimplência e do endividamento. Ele disse que os juros estão “excessivos” e “descalibrados”, mas acredita em cortes da Selic em breve, com efeitos positivos ao setor.
O ministro quer uma “virada de chave” com a implementação do seguro rural obrigatório para quem acessa recursos controlados do Plano Safra a partir de julho. Para ele, a medida ajudará a proteger os financiamentos e a evitar novos pedidos de renegociação de dívidas, que custam muito ao governo, a qualquer “soluço” no campo.
“Ao emprestar dinheiro com seguro, o banco minimiza muito o risco de não receber. Ao fazer isso, começa a fluir de novo o crédito e o produtor vai para a safra mais seguro, porque sabe que se tiver uma intempérie ele não vai se endividar”, afirmou. Segundo Fávaro, o Ministério da Fazenda estuda fontes para engordar o caixa do seguro rural para R$ 4,5 bilhões.
O ministro disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá publicar ainda em fevereiro um documento com orientações para o sistema judiciário sobre a aplicação da Lei de Falências. O objetivo é instruir juízes sobre o que pode ser incluído nos pedidos de recuperação judicial dos produtores. Ele indicou, por exemplo, a necessidade de preservar o ato cooperativo e as Cédulas de Produto Rural (CPRs) nos processos.
“O desembolso via CPR cresceu muito por ter segurança jurídica e [o título] não poder ser incluído em recuperação judicial”, disse. Os financiamento com CPR evoluiu 37% na safra 2025/26, para R$ 143,2 bilhões, enquanto o crédito tradicional caiu quase 13%.
Fávaro disse que o governo continua aberto ao diálogo com o setor para adoção de eventuais novas ações para a renegociação de dívidas após a perda de validade da Medida Provisória 1.314/2025, que não atingiu o limite de R$ 12 bilhões liberados pela União.
Por Globo Rural.
