O CCIR comprova a regularidade cadastral do imóvel rural, reunindo informações sobre o titular, área, localização, exploração e classificação fundiária. O documento é indispensável para a legalização em cartório de operações como transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha ou sucessão de imóveis rurais.

Além disso, o CCIR é requisito para a concessão de crédito agrícola, sendo exigido por bancos e agentes financeiros em processos de financiamento e acesso a programas e políticas públicas voltadas ao setor rural.

“Essa medida garante maior agilidade e transparência ao processo de regularização fundiária no Tocantins, além de ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais”, destacou o chefe da Assessoria Jurídica do Itertins, Edimar Ferreira, que atualmente responde pela autarquia.

Emissão

Durante a entrega do título definitivo de domínio, servidores do Itertins emitem o código do imóvel rural, utilizado para gerar o CCIR como posse a justo título em nome do interessado no processo de regularização. Também é entregue a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação do imposto no Incra.  Após a quitação e a regularização de eventuais pendências, o interessado tem acesso ao certificado.

Adequação técnica

Com a inclusão da emissão do CCIR, o Itertins alerta os responsáveis técnicos pela medição e demarcação das áreas que as peças técnicas devem seguir o padrão adotado pelo Incra, utilizando o Sistema Geodésico Local (SGE). Até então, o órgão utilizava o sistema de coordenadas Universal Transverse Mercator (UTM) nos processos de georreferenciamento.

O ACT também possibilitou que os servidores do Itertins realizem a fiscalização das peças técnicas de georreferenciamento de imóveis rurais em processo de regularização fundiária, por meio do acesso e do compartilhamento de dados geoespaciais e informações sobre terras públicas e imóveis rurais disponíveis no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra.

Acordo de Cooperação Técnica

Firmado em junho de 2025, o ACT nº 14/2025 foi celebrado entre o Governo do Tocantins, por meio do Itertins, e o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Também participam da execução a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFGT), o Incra, a Superintendência Regional do Tocantins do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO).

O ACT tem como objetivos principais a criação de uma Unidade Estadual de Cadastro, com servidores cedidos pelo Estado e capacitados pelo Incra; e o intercâmbio de informações e tecnologias entre os órgãos envolvidos. A cooperação permitiu acelerar e tornar mais transparente o processo de regularização fundiária no Estado.

Por Uendel Souza/Governo do Tocantins.

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O lançamento da “Tocantins Restaura” será formalizado por meio de parceria da TOPAR (Tocantins Parceria) com o Silvania – veículo de investimento em natureza de US$ 500 milhões apoiado pela Mercuria Energy Trading – e a Geonoma, que será responsável pela execução das operações táticas nas áreas de preservação e trabalhará sob orientação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), responsável por todas as unidades de conservação do Estado do Tocantins. Este anúncio ocorre após o lançamento da Race to Belém, iniciativa do Silvania junto com The Nature Conservancy e Conservation International, para acelerar o financiamento do setor privado para florestas brasileiras, com foco inicial no Tocantins. O Silvania trabalhará para garantir que as ações da SPE e da Race to Belém estejam alinhadas e se apoiem mutuamente.

As operações terão início em um mês após a assinatura do protocolo. Seu propósito será executar atividades de restauração ambiental em áreas degradadas de interesse do Tocantins por meio de investimentos realizados pelo Silvania, utilizando, gerindo e implementando ações de forma direta ou indireta em nível regional.

“Queremos que essa iniciativa seja replicada dentro e fora do estado do Tocantins. Acreditamos que estabelecemos o melhor modelo para a restauração de áreas degradadas com participação do capital privado e pleno respeito às comunidades locais. O Tocantins é exemplo em políticas de combate à emergência climática, que trazem desenvolvimento econômico e social. O Estado se destaca também no fortalecimento dos seus órgãos ambientais como o Naturatins, imprescindível para esse processo”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

Parceria estratégica e benefícios locais

O projeto envolverá comunidades locais para aproveitar seus conhecimentos acumulados sobre as especificidades regionais e para combater incêndios e o desmatamento. Além disso, a iniciativa gerará emprego e renda por meio de capacitação ambiental, promoção do ecoturismo e práticas ambientalmente sustentáveis.

“Com este projeto, estamos reafirmando o compromisso do Tocantins com a sustentabilidade e com as pessoas que vivem e cuidam do nosso território. Ele combina proteção ambiental, geração de empregos e desenvolvimento econômico, alinhados à conservação de nossos ecossistemas”, reforça o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis.

O objetivo é melhorar a regulação climática com a absorção de gases de efeito estufa da atmosfera e a manutenção das florestas em pé, além de restaurar a regulação hídrica de rios e afluentes que dependem da proteção de nascentes e margens, proteção do solo e combate à erosão, proporcionando oportunidades para pesquisa e desenvolvimento de atividades de bioeconomia.

As técnicas aplicadas incluirão plantio total, enriquecimento e adensamento, nucleação, semeadura direta e regeneração natural assistida, utilizando métodos que favoreçam o surgimento e a multiplicação de regenerantes naturais, controle de matocompetição e manejo integrado do fogo.

“Para definição dos processos a serem executados em cada área, serão realizados diagnósticos que identifiquem precisamente as causas da degradação e as principais ações sociais para atender as comunidades tradicionais que vivem nesses locais, com participação ativa no projeto”, enfatiza o governador do Tocantins.

Para Aleandro Lacerda, Presidente da Tocantins Parcerias, “uma iniciativa como essa, liderada pelo Estado, terá foco especial em conformidade e governnaça, garantindo o respeito aos direitos individuais e as melhores práticas na relação público-privada”.

Celso Fiori, Diretor da Mercuria no Brasil, destaca que “a restauração de ecossistemas tão biodiversos promove ganhos ambientais que vão muito além da remoção de gases de efeito estufa. A biodiversidade volta a coexistir de maneira virtuosa com a população local, proporcionando bem-estar e fonte de renda”.

Para garantir a eficácia das ações de restauração, a iniciativa também integrará estudos avançados sobre a recuperação da microbiota do solo, reconhecida como elemento essencial para a regeneração de áreas degradadas. A revitalização da microbiota favorecerá o equilíbrio dos ecossistemas locais, promovendo retenção de carbono, melhoria da fertilidade natural e apoio à biodiversidade.

Sobre as organizações

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) é o órgão ambiental do estado do Tocantins, Brasil. Sua principal função é promover a conservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais no estado. O Naturatins é responsável por diversas atividades, incluindo a fiscalização ambiental, a gestão de unidades de conservação, a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção ambiental e a promoção de projetos de educação ambiental. Além disso, o instituto trabalha em parceria com outras organizações e o governo para desenvolver iniciativas que visem a preservação da biodiversidade e a recuperação de áreas degradadas.

A Tocantins Parcerias é uma sociedade anônima de economia mista, controlada pelo Estado, criada pela Lei nº 2.616 de 2012. Sua função é executar atividades imobiliárias de interesse estadual, como aquisição, administração, aluguel e alienação de bens, além de realizar obras e serviços de meio-ambiente, infraestrutura e vias em todo o estado.

O Silvania é uma iniciativa global de investimento dedicada à preservação ambiental, com um portfólio inicial de US$ 500 milhões. Focada em soluções inovadoras, a empresa acelera projetos que combinam sustentabilidade com resultados financeiros robustos, ajudando a preservar ecossistemas estratégicos ao redor do mundo.

A Mercuria Energy Trading é uma das maiores empresas globais do setor de energia, com atuação diversificada que abrange desde o comércio de commodities até investimentos em energias renováveis. Seu compromisso com a sustentabilidade inclui iniciativas que promovem a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico sustentável.

A Geonoma é uma empresa especializada em restauração e conservação ambiental, fornecendo soluções completas para a regeneração de ecossistemas degradados. Seu trabalho combina inovação técnica com engajamento comunitário, criando resultados sustentáveis em longo prazo.

Por Secom/Governo do Tocantins.

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Desde dezembro, os produtores franceses têm promovido uma série de ações para impedir a entrada em vigor do acordo, em resposta à postura do recém-empossado primeiro-ministro, François Bayrou.

A Coordenação Rural (CR), segunda maior associação profissional agrícola da França, convocou os protestos. Uma reunião entre o novo primeiro-ministro e representantes do agronegócio francês está agendada para o dia 13.

No entanto, a presidente da CR, Véronique Le Floc’h, anunciou que os produtores podem iniciar, a partir de hoje (6), o bloqueio das estradas de acesso à capital francesa. A lentidão na implementação das medidas prometidas pelo governo é a principal queixa dos agricultores.

O objetivo dos protestos é impedir a concretização de um acordo que, segundo o governo, partidos e sindicatos franceses, abre as portas da União Europeia a produtos que não atendem às normas europeias de saúde e meio ambiente, colocando os agricultores e produtores europeus em uma situação de concorrência desleal.

O acordo

Os líderes do Mercosul e da União Europeia anunciaram no dia 6 de dezembro, em Montevidéu, a conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre os dois blocos. O acordo prevê redução de tarifas comerciais e facilitação de investimentos. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil.

Por Canal Rural.

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O objetivo do acordo é a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água e saneamento rural, como parte do programa que visa ao desenvolvimento regional, urbano e habitacional, garantindo os serviços públicos de saneamento básico. O acordo envolve o apoio técnico com diagnóstico e seleção de comunidades rurais, indígenas e tradicionais, com a colaboração do Ruraltins, da ATS e da Sepot, para a implementação de abastecimento de água em áreas rurais nos municípios do Tocantins.

O presidente do Ruraltins, Washington Ayres, destacou a importância do acordo assinado para a expansão do serviço que beneficia a população com acesso à água tratada. “Esse Termo de Cooperação que assinamos objetiva a execução desse projeto, que foi uma parceria com o Governo Federal e o Governo do Tocantins para diversas comunidades rurais em todas as regiões do Estado. O Ruraltins vai contribuir para a elaboração dos projetos e a definição das comunidades que serão beneficiadas. Então, é extremamente importante para a qualidade de vida e a saúde dessas famílias”, declarou o presidente.

Lançamento de Novas Cultivares de Arroz

Na sequência, o presidente do Ruraltins, Washington Ayres, participou do lançamento das novas cultivares de arroz desenvolvidas pela Embrapa Pesca e Aquicultura, em parceria com Basf, Brazeiro Semente, Sementes Simão e Uniggel Sementes. Durante a cerimônia, foram apresentadas as cultivares de arroz BRSA 504CL, com a tecnologia Clearfield; e BRSA 709, uma variedade de arroz irrigado.

O técnico do Ruraltins, Edmilson Rodrigues, que acompanha a tecnologia da Embrapa, destacou a importância da integração entre pesquisa e assistência técnica. “O sucesso dessas novas cultivares depende não só da pesquisa, mas também da aplicação adequada no campo. Estamos comprometidos em levar essas tecnologias aos produtores com todas as recomendações técnicas necessárias para garantir uma produção eficiente e sustentável”, afirmou Edmilson.

A chefe-geral da Embrapa, Danielle de Bem Luiz, pontuou a importância da parceria do Ruraltins como órgão de assistência técnica no Estado na execução das tecnologias e no desenvolvimento da produção agrícola no Tocantins. “A parceria da Embrapa, como empresa brasileira pública de pesquisa agropecuária, com os órgãos de extensão rural estaduais, como o Ruraltins aqui no Tocantins, é fundamental para que essas ações de pesquisa e esses novos produtos cheguem de forma adequada e com todas as recomendações técnicas de uso dessas novas tecnologias. Assim, o produtor pode realmente ter sucesso na sua produção. Nós fazemos a pesquisa e desenvolvimento, mas para termos a inovação, precisamos do apoio dos órgãos de extensão rural”, destacou Danielle.

Agrotins 2024

A Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2024) ocorre até este sábado, 18, das 9 às 19 horas, no Parque Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha, na rodovia TO-050, saída para Porto Nacional, e tem como tema a Bioeconomia.

Realização

A feira é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas do agro, instituições e órgãos públicos, de pesquisas e educacionais.

Por Secretaria da Comunicação.

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