Também votaram nesse sentido o relator, Marco Aurélio Mello (aposentado), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.

O centro da controvérsia estava em definir se as empresas com capital majoritariamente estrangeiro devem se submeter às mesmas restrições impostas às empresas estrangeiras. De acordo com a lei questionada, as duas situações recebem o mesmo tratamento jurídico, o que foi contestado pela SRB.

Ao longo dos debates, ministros destacaram que praticamente todos os países do mundo têm algum controle sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros. Também consideraram que, apesar de ter sido editada antes de 1988, ela é compatível com a Constituição e necessária para proteger a soberania nacional.

“A lei não é anacrônica, pelo contrário”, disse o ministro Flávio Dino. “A apropriação de bases físicas dos países constitui uma dimensão fundamental da defesa da soberania, seja por conta dos recursos naturais, hídricos e os recursos do subsolo”, acrescentou.

Entre as restrições, está a exigência de autorização do Incra para aquisição de terras de até 100 módulos e aprovação do Congresso para compra de terras com mais de 100 módulos. O módulo é uma unidade medida em hectares, que varia para cada município.

Segundo o Incra, há 700 processos em curso e o prazo médio para análise dos pedidos de aquisição de terras é de seis meses.

Por Canal Rural.

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A meta é definir fornecedores de alimentos como farinha de mandioca, polpas, derivados de leite, incluindo queijo e iogurte, além de frutas, hortaliças, vegetais, entre outros. Os selecionados devem atender demandas durante o período que compreende o 1º semestre letivo do ano de 2025, lembrando que é possível se habilitar como fornecedor individual ou por meio de grupos formais e informais.

O limite máximo de contratação por fornecedor é de R$ 40.000,00 e o transporte dos gêneros alimentícios é de responsabilidade dos contratados, seguindo critérios pactuados e as orientações da legislação vigente. O local definido para julgamento das propostas no dia 16 de dezembro, a partir das 14h, é o Centro de Eventos José Wilson Saboia, situado nas imediações do Fórum de Guaraí.

Conforme estabelece o edital, a documentação para habilitação e deve ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (antigo Fórum de Guaraí), mais precisamente na sala da Coordenadoria de Alimentação Escolar da pasta. Mais informações sobre o processo podem ser obtidas por meio do telefone (63) 3464-3045, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.

CLIQUE AQUI e veja a íntegra do edital e anexos, a partir da página 07.

Por Marcelo Gris.

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Foi aprovado o Projeto de Lei 1471/24, da deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O relator, deputado Augusto Puppio (MDB-AP), entendeu que o novo programa complementa as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fortalecendo a agricultura familiar e incentivando a alimentação saudável e adequada de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde em hospitais públicos.

“Esses setores [agricultura familiar, pesca artesanal, aquicultura, carcinicultura e piscicultura] tendem a enfrentar dificuldade de acesso ao mercado e, nesse sentido, as compras institucionais estimulam a organização produtiva e a geração de renda no meio rural”, disse o relator.

Rejeição do projeto principal

Puppio, no entanto, entendeu que a proposta principal, Projeto de Lei 3256/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), já está prevista no PAA e deve, portanto, ser rejeitada.

“A legislação já estabelece que, no mínimo 30% dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios por órgãos e entidades da administração pública federal, deverão ser aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar.”

Entre outras medidas, sempre que possível, o Programa de Alimentação Hospitalar deverá comprar alimentos produzidos organicamente, considerando hábitos de alimentação regionais e a disponibilidade dos alimentos.

O programa deverá ainda incentivar práticas alimentares e medicinais com alimentos naturais.

Próximos passos

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Por Agência Câmara.

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Um dos programas de maior importância executado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) promoveu a entrega, ao longo do ano de 2023, no estado do Tocantins, de 902,5 toneladas de alimentos oriundos da agricultura familiar. A iniciativa beneficiou cerca de 110 mil pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, distribuídas em 24 municípios.

O valor total das propostas do PAA no Tocantins atingiu R$4.722.598,05. O programa é executado com recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Também ao longo de 2023, no estado, por meio do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural (Pepro), foram escoadas 198 toneladas de borracha natural DRC 53%. O Prêmio consiste em uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou cooperativa de produtores rurais e faz parte da Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal (PGPM). É lançado quando o preço de mercado de um determinado produto está abaixo do Preço Mínimo, objetivando promover a garantia de renda ao produtor rural. 

Outro destaque do ano de 2023 no estado foi a formalização de uma parceria estratégica com a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Tocantins (SEPEA) para promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura.

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