As inscrições podem ser feitas online, pelo portal gov.br, ou presencialmente nos locais indicados nos editais. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), esse modelo de seleção é essencial para combater a grilagem e o comércio ilegal de lotes, além de assegurar transparência e igualdade no processo.

Editais abertos no Tocantins

Edital 004/2025 – PA Cupim

Inscrições: 11 a 25 de agosto de 2025

Localização: Carrasco Bonito (TO)

Limítrofes: Vila Nova dos Martírios (MA), Buriti do Tocantins (TO), Augustinópolis (TO) e Sampaio (TO)

Potencial: mandioca, milho e feijão, com infraestrutura em expansão.

Edital 002/2025 – PA Sítio

Inscrições: 8 a 22 de setembro de 2025

Localização: Palmas (TO)

Limítrofes: Monte do Carmo, Miracema do Tocantins, Lajeado, Santa Tereza do Tocantins, Porto Nacional, Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro.

Potencial: hortaliças, fruticultura e criação de aves e suínos.

Edital 003/2025 – PA Sol Nascente

Inscrições: 6 a 20 de outubro de 2025

Localização: Couto Magalhães (TO)

Limítrofes: Pequizeiro, Goianorte, Araguacema, Conceição do Araguaia (PA) e Juarina

Potencial: pecuária leiteira e agricultura diversificada, com solos férteis e boa disponibilidade de água.

Mais informações, inclusive o passo a passo para criar sua conta gov.br e se inscrever, estão disponíveis no portal oficial do INCRA.

A importância de um processo transparente

A distribuição de lotes da reforma agrária é uma política pública de alto impacto social e econômico e deve seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O TCU já apontou, no Acórdão nº 775/2016 – Plenário, que a ausência de regras claras favoreceu irregularidades, concessões indevidas e interferências políticas, prejudicando famílias em vulnerabilidade.

O edital público corrige essas distorções ao estabelecer requisitos de participação, critérios objetivos de avaliação, fiscalização e ampla divulgação das oportunidades. O processo utiliza pontuação baseada em indicadores socioeconômicos e produtivos e cruzamento de dados para impedir favorecimentos e garantir que a terra vá para quem realmente precisa e tem vocação para produzir.

Venda irregular de lotes é crime

O INCRA alerta que a venda ou compra de lotes da reforma agrária fora das regras é ilegal e sujeita a sanções. Pela Constituição Federal (art. 189), os lotes são inalienáveis por pelo menos 10 anos, mesmo após a entrega do título definitivo.

A transferência nesse período só pode ocorrer com autorização do INCRA e para outro beneficiário apto ao programa. Quem vende ou compra irregularmente pode perder o direito à terra, responder por infração administrativa e até pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

Quem vende ou compra irregularmente pode responder por infração administrativa e estelionato.

O comprador também corre riscos: além de perder o dinheiro investido, pode ser processado e ficar impedido de participar de futuros programas. A única forma segura e legal de obter um lote é por meio dos editais públicos, que asseguram igualdade de oportunidades e segurança jurídica aos beneficiários.

Por Incra/AF Notícias.

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