No total, foram aprovados, pelo Plenário, 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar, 10 medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Constituição.

Além das aprovações do Plenário, há projetos aprovados de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que seguem direto para o Senado.

Pendente de análise de veto total, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 aumentou de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027 devido ao movimento populacional entre os estados.

Já o Projeto de Lei 3821/24 incluiu no Código Penal o crime de manipular ou produzir conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial.

Entre as aprovações, destacam-se também o projeto que torna permanente o incentivo ao esporte por meio de doações dedutíveis no Imposto de Renda (PLP 234/24) e o que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas (PL 386/23 ).

A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de medicamentos e aparelhos de saúde no Brasil por meio de parcerias com empresas habilitadas (PL 2583/20).

Veja o balanço do semestre por área

• Agricultura: Aprovado uso do Fundo Social para ajudar agricultores atingidos por calamidades
• Calamidade pública: Facilitado o uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente
• Cultura: Aprovados critérios para repasse de recursos a projetos culturais de estados e municípios
• Direito: Aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados
• Direito dos animais: Projeto aprovado proíbe uso de animais em testes de cosméticos
• Direitos sociais: Aprovada proibição de penhora de bens indispensáveis de pessoas com deficiência
• Economia: Lei dá instrumentos ao governo para reagir contra tarifas externas
• Educação: Projeto aprovado prevê punição para escolas que recusarem matrículas
• Esporte: Aprovado projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte
• Meio ambiente: Aprovadas novas regras para o licenciamento ambiental
• Política: Aumento do número de deputados foi vetado
• Saúde: Aprovada Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo HPV
• Segurança pública: Projeto aprovado criminaliza produção de ‘deepnude’ com inteligência artificial
• Trabalho: Acesso ao crédito consignado foi facilitado

Por Agência Câmara.

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Com parecer já apresentado em Plenário pela deputada Roberta Roma (PL-BA), o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), cria também adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. O valor será devido se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.

A relatora incluiu ainda os médicos veterinários entre os beneficiários. O custo das indenizações será bancado por taxa criada pelo projeto a ser paga por esses estabelecimentos fiscalizados.

Fundo

Já o Projeto de Lei 711/22 , do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.

Segundo o texto da Comissão de Agricultura, do deputado Pezenti (MDB-SC), o fundo também poderá pagar compensações e indenizações a produtores animais, vegetais ou outros itens tenham sido destruídos em “ações definidas pelos órgãos oficiais de defesa agropecuária”.

Além disso, seus recursos apoiarão instituições públicas do setor na formação e treinamento de pessoal por meio de bolsas de pesquisa, manutenção de imóveis e equipamentos e apoio a projetos mantidos pelo fundo.

Milhas aéreas

Já o Projeto de Lei 2767/23 , do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), regulamenta os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), as empresas que oferecem programas de milhagens e de fidelidade terão várias restrições a partir da futura lei, como não proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo cliente participante para uma empresa ou outro cliente participante e cobrar taxas para a transferência das milhas e pontos; limitar a quantidade de passagens aéreas que o cliente participante pode resgatar ou cancelar contas de clientes participantes fora de casos específicos.

Confira a pauta completa do Plenário

Por Agência Câmara.

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O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, beneficiando famílias integrantes de acampamentos. Essa medida, segundo o relator, força os agricultores familiares a integrar movimentos sociais.

“Com isso, o governo praticamente obriga o agricultor sem-terra a fazer parte de movimentos como MST, pois, se não ‘acampar’ junto a seus falsos líderes, não terá a pontuação necessária para ser selecionado no programa de reforma agrária”, disse Lupion. Ele ressaltou que a pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O deputado também criticou o decreto por permitir a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. Conforme o deputado, a Lei da Reforma Agrária proíbe a titulação para pessoas jurídicas, caso em que se enquadram as associações ou cooperativas.

“A terra da reforma agrária deve ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos”, alertou Lupion.

Próximos passos
O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Por Agência Câmara.

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O parlamentar ressaltou o pacote anti-invasão como uma ferramenta essencial para combater esses crimes, destacando a preocupação com o aumento das invasões, especialmente por parte do MST. A Frente Parlamentar da Invasão Zero, apoiada pela FPA, definiu coordenadores regionais para atuarem nas federações brasileiras no combate às invasões. 

O deputado Zucco (PL-RS) enfatizou o trabalho que será realizado em cada região, incluindo audiências públicas e diálogos com os governadores para implementar as melhores práticas. Zucco também mencionou o Projeto de Lei 709/2023, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), cujo requerimento de urgência foi aprovado recentemente.

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