Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) antes do seu afastamento por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto define, com maior precisão, de acordo com o autor, critérios de apuração e prazo de recolhimento do tributo.

Outra alteração do projeto atualiza anexos e fixa valores proporcionais à natureza e ao volume do mineral movimentado, entre eles o valor de R$ 3,50 por tonelada de fosfato, grafita, grafeno e carvão mineral para emissão da guia de transporte mineral.

Por Ascom Assembleia Legislativa do Tocantins.

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