A Justiça, por meio da Vara Criminal de Taguatinga, determinou medida cautelar para que os agricultores retirem todo o material poluente. Caso a liminar não seja cumprida, eles terão que pagar multa diária de R$ 100 mil, além de outras obrigações.

O caso aconteceu em novembro de 2023 e passou a ser investigado pela 106ª Delegacia de Aurora do Tocantins, que concluiu o inquérito com o indiciamento dos agricultores. A erosão no local, tipo voçoroca, gerou cerca de 10 mil metros cúbicos de sedimentos, que foram parar na nascente.

Os nomes dos agricultores não foram divulgados e, por isso, não conseguimos contato com a defesa deles. O indiciamento é pelos crimes de poluição ambiental e descarte irregular de resíduos, conforme previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Na época, imagens feitas por sobrevoo no local mostraram o impacto da prática criminosa. O Rio Bartolomeu, segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), é afluente da bacia do Rio Palma na região do Mosquito.

A erosão no local, tipo voçoroca, gerou cerca de 10 mil metros cúbicos de sedimentos — Foto: Dicom/SSP-TO

Foi apurado que os indiciados fizeram o descarte irregular de pneus, embalagens de agrotóxicos e outros resíduos sólidos na área.

“A atuação da Polícia Civil foi essencial para coibir práticas que colocam em risco um dos patrimônios naturais mais valiosos do Tocantins. A Serras Gerais abriga nascentes, formações geológicas e ecossistemas únicos, e qualquer dano nessa região causa impactos diretos na biodiversidade e na economia local, especialmente no turismo. A aplicação da multa reforça que o crime ambiental não ficará impune”, comentou o delegado Lucas Rodrigues, que conduziu a investigação.

Quando o crime ambiental foi descoberto, a Semarh, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e órgãos da Bahia também foram acionados.

Por Patricia Lauris, g1 Tocantins.

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ÁREA EMBARGADA POR DANOS À RESERVA LEGAL

Segundo a PM, o monitoramento detectou que o fazendeiro impediu a regeneração natural de 292,94 hectares de reserva legal devido a atividades de pecuária. A área foi embargada e o caso será encaminhado ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e ao Ministério Público para as devidas providências.

PM REFORÇA COMBATE AO DESMATAMENTO

O comandante-geral da PMTO, coronel Cláudio Thomaz Coêlho de Souza, destacou que a ação integra o reforço na fiscalização ambiental. “Estamos usando tecnologia para identificar e coibir crimes contra a flora em larga escala. Esta autuação de valor expressivo mostra que não haverá tolerância com o desmatamento ilegal”, afirmou.

MULTAS SOMAM R$ 2,5 MILHÕES EM OUTUBRO

Ainda conforme a corporação, apenas em outubro o Batalhão Ambiental já aplicou cerca de R$ 2,5 milhões em multas por crimes ambientais. A PM informou que as ações de combate ao desmatamento e de proteção das áreas de reserva legal serão intensificadas em todo o estado.

Por Portal O Norte.

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Apesar da pena privativa de liberdade, a Justiça converteu a sanção em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa compensatória. O município de Araguaçu também foi condenado a desativar imediatamente o lixão e a implantar um sistema regular de manejo de resíduos sólidos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão ainda impôs ao município uma multa de R$ 500 mil, destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Crime ambiental se estendeu por mais de 20 anos

Segundo o MPTO, o lixão funcionava sem qualquer controle técnico ou ambiental desde pelo menos 1998, às margens da rodovia TO-181. O local acumulava resíduos sólidos a céu aberto, gerando chorume, liberação de gases tóxicos e atração de vetores de doenças, como insetos e roedores. O depósito irregular também contribuía para a proliferação do mosquito Aedes aegypti, com grande acúmulo de pneus e água parada.

Inspeções realizadas pelo próprio MPTO e relatórios do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) constataram contaminação do lençol freático, ocorrência de queimadas ilegais e diversos outros riscos ambientais.

Mesmo após múltiplas notificações, multas e termos de ajustamento de conduta, o então prefeito manteve o lixão em funcionamento, sem providenciar medidas corretivas. O Ministério Público classificou essa conduta como “dolo por omissão”, ou seja, uma escolha consciente de não agir, desrespeitando a legislação ambiental vigente.

Justiça reconhece crime de poluição

A sentença reconheceu a materialidade do crime de poluição, conforme o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que considera o delito de perigo abstrato — ou seja, não é necessário comprovar o dano efetivo, bastando o risco à integridade do meio ambiente.

O processo é acompanhado pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, da Promotoria Regional do Alto e Médio Araguaia.

Por AF Notícias.

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A diretora de Biodiversidade e Áreas Protegidas, Perla Ribeiro, explica que o Parque Estadual do Jalapão, Unidade de Conservação de Proteção Integral sob gestão do Instituto, possui regras rígidas para garantir a preservação da fauna e flora locais. “A legislação ambiental brasileira proíbe pousos e decolagens de aeronaves em Unidades de Conservação de Proteção Integral sem autorização expressa, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998. Além disso, o Decreto nº 6.514/2008 estabelece penalidades administrativas severas para infrações ambientais dessa natureza”, pontuou ao destacar que operações aéreas em áreas protegidas somente podem ser realizadas mediante autorização prévia e por motivos técnicos, científicos ou emergenciais.

Além do impacto ambiental direto causado pelo pouso, como a perturbação da fauna local, a presença de aeronaves não autorizadas em atrativos turísticos movimentados representa um risco significativo à segurança dos visitantes. “O Naturatins reitera seu compromisso com a preservação do Parque Estadual do Jalapão e reforça a importância da conscientização ambiental para a manutenção da biodiversidade do Tocantins. A população pode contribuir denunciando irregularidades ambientais por meio dos canais oficiais do Instituto”, finalizou Perla Ribeiro.

Canais de comunicação

Para garantir mais agilidade e acessibilidade no atendimento de denúncias contra o meio ambiente, o Naturatins atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, por ligação no 0800 063 11 55 e por mensagem pelo Linha Verde Zap (63) 99106-7787, e via internet, em qualquer dia e horário, no Portal do Cidadão.

Por Lidiane Moreira/Governo do Tocantins

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