O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, afirmou à reportagem da Globo Rural e Valor que vai encaminhar à Casa Civil uma proposta de alteração na lei para que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) possa comprar produtos para a formação de estoques públicos reguladores a valores até 30% acima do preço mínimo. O mecanismo será usado para a aquisição de itens estratégicos da cesta básica, como arroz, feijão e milho.

Pela regra atual, a Conab só pode adquirir os alimentos para formar estoques quando a cotação cai abaixo do mínimo, cenário que ficou mais difícil com a alta generalizada das commodities a partir da pandemia. Com isso, o saldo da estocagem está praticamente zerado nas unidades da estatal.

O percentual de 30%, no entanto, ainda não está definido e a medida é estudada como uma solução para o médio prazo, sem efeitos nas compras deste ano, que só ocorrerão com os preços em baixa, como determina a legislação em vigor.

“É uma atualização da lei para compras públicas. Hoje, você compra quando o preço está abaixo do preço mínimo, como estratégia de proteção do produtor. O que se pretende é poder comprar para fazer estoque sem que, necessariamente, o preço esteja abaixo do preço mínimo, porque pode não chegar a esse patamar, o que impede de fazer estoque”, disse o ministro nesta quarta-feira (12/3).

A medida está em um projeto de lei elaborado por técnicos da Conab e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, mas que segue em discussão interna, ressalta a Pasta. Os detalhes foram revelados por reportagem do jornal Folha de S. Paulo de ontem e confirmados pela Globo Rural/Valor.

“Comprar acima do mínimo é reduzir oferta e pressionar preços. Não é boa medida”, disse uma fonte do Ministério da Agricultura com experiência no tema.

A reportagem teve acesso à minuta do texto do projeto e a uma nota técnica da Conab que embasa o movimento para fortalecimento dos estoques públicos. Segundo a proposta, o governo deverá regulamentar posteriormente “os produtos, o volume de aquisição, o preço máximo e os locais de aquisição anuais” pela regra de compra acima do preço mínimo. Já a venda desses estoques poderia ocorrer também na modalidade de venda balcão.

Para isso, além da Lei de Política Agrícola, a proposta pretende alterar a Lei que institui o Programa de Venda Balcão (ProVB), atualmente utilizado para comercialização de milho da Conab a pequenos pecuaristas a preços mais acessíveis que os de mercado. Nessa modalidade, a compra já pode ocorrer em preços acima do mínimo.

Como a intenção é reforçar estoques também de alimentos, não só de insumos para a ração animal, e usar esse mecanismo para vender os produtos, a Conab passaria a comprar outros itens pelo ProVB e a vender para mais beneficiários, como micros, pequenos e médios varejistas e indústrias beneficiadoras, além de serviços de alimentação credenciados.

O texto prevê ainda a possibilidade de “estabelecer critérios de prioridade territoriais para fins de abastecimento”. Os produtos adquiridos em balcão pelos beneficiários deverão ser destinados integralmente ao mercado interno, sendo vedada a exportação dos itens, segundo a proposta.

Tema em discussão

O Ministério do Desenvolvimento Agrário afirmou que o tema ainda precisa ser pactuado com os ministérios da Agricultura e Fazenda antes de ser levado à Casa Civil. O percentual de 30% do valor acima do preço mínimo para aquisição pública, por exemplo, ainda não foi consensuado e pode ser alterado.

“Já há uma decisão política sobre a retomada da formação de estoques estratégicos. Tecnicamente, ainda estamos construindo com Conab, Fazenda, Agricultura e Casa Civil uma saída para voltar a ter estoques no médio prazo de forma a evitar oscilações radicais de preço e fortalecer o país frente aos eventos climáticos que vão se tornar cada vez mais frequentes no Brasil e no mundo”, disse a secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiaveli.

Ela ressaltou que a formação de estoques é apenas um dos instrumentos da política agrícola para reforçar o abastecimento e a segurança alimentar, mas que outras medidas seguem em implementação, como os contratos de opção de venda pública, o crédito rural do Pronaf, a assistência técnica e extensão rural e as compras públicas. “São medidas que contribuem mais imediatamente na estratégia de impulsionar a produção de alimentos básicos”, completou.

Na nota técnica, a Conab diz que a “formação de estoques públicos estratégicos surge como uma ferramenta importante para garantir a estabilidade do abastecimento, controlar a inflação e proteger os consumidores”.

A estatal acrescenta que, para a medida ser eficaz, “é imprescindível uma revisão da legislação e do orçamento (…) de forma a assegurar que o país tenha capacidade de intervir rapidamente em situações de escassez ou especulação de preços”.

Enfrentamento de crises

Na segunda-feira (10/3), a reportagem já havia mostrado a intenção do ministério e da Conab de buscar alternativas para atender ao direcionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para estocar alimentos, com indicação de mudança na regra para aquisição acima do preço mínimo e mudanças no ProVB.

Em nota à reportagem, o Ministério do Desenvolvimento Agrário disse que estuda a modernização normativa da formação de estoques para cumprir a finalidade dessa política. A Pasta reforçou que as regras aplicadas atualmente são da década de 1960 e foram incorporadas à Lei da Política Agrícola em 1991, épocas em que o cenário da produção e do abastecimento eram diferentes de agora. No comunicado, informa que eventuais alterações legais “não acarretarão em intervenção estatal no abastecimento de alimentos”.

Segundo o ministério, os estoques são “instrumento essencial para o enfrentamento de crises, sejam climáticas, sejam de produção ou de abastecimento”. A Pasta disse que todos os países desenvolvidos ou em desenvolvimento estocam alimentos, mas que o mecanismo foi deixado de lado nos anos que precederam o terceiro mandato do presidente Lula, o que deixou o “país vulnerável a eventos climáticos cada vez mais frequentes no contexto de aquecimento global”.

Atualmente, já há possibilidade de compra acima do preço mínimo pelos contratos de opção de venda pública. Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) do ano passado permite a aquisição com valor até 20% maior.

A modalidade, no entanto, é limitada e não garante a formação de estoques mais robustos, pois depende da decisão do produtor rural, ao fim da safra, de vender ou não a produção ao governo. Caso as cotações de mercado estejam mais vantajosas, ele não exerce a opção prevista no contrato e a Conab não adquire o produto.

Desafio

Outra dificuldade enfrentada pelo governo nesse tema é a limitação para alterar os preços mínimos dos produtos agrícolas. Teoricamente, quanto mais altos forem esses índices, mais estímulo há para a produção no campo e mais fácil fica de atingir a regra atual de autorização para a formação de estoques.

No entanto, os ministérios responsáveis pelo tema não podem inflacionar artificialmente esses preços, que são definidos a partir de estudos técnicos sobre os custos de produção de cada item, lembrou um integrante do Ministério da Agricultura. Ao considerar valores mais altos para os produtos, o governo poderia correr riscos de “subsidiar o lucro” do produtor, o que não é permitido.

Por Rafael Walendorff— Brasília/Globo Rural.

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De acordo com o gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, a Declaração de Estoque de Pescado é essencial para o controle durante a Piracema. “Todo comerciante que possui estoque de peixe adquirido antes da restrição deve declarar as espécies e quantidades. Além disso, é obrigatório apresentar a nota fiscal que comprove a origem e a data de compra do pescado. Isso ajuda a garantir a preservação das espécies, respeitando o ciclo natural de reprodução dos peixes”, explicou.

O gerente de fiscalização reforça que a Declaração de Estoque de Pescado é exigida para comerciantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que armazenam peixe para venda durante o período de proibição. Ele reitera que o comerciante deve especificar cada espécie em estoque e anexar as notas fiscais que comprovem a compra anterior ao início da Piracema. A fiscalização exige a quantidade total e a descrição detalhada de cada espécie, garantindo transparência e controle.

Com a Declaração de Estoque registrada, os comerciantes poderão vender o pescado já armazenado, mas caso não tenham feito a declaração ou não apresentem os documentos exigidos, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. O documento deve ser protocolado até o último dia que antecede o início da Piracema, e deve permanecer disponível no estabelecimento, juntamente com a documentação de comprovação de procedência, para ser apresentada ao agente de fiscalização sempre que requisitado. 

A declaração de estoque de peixe in natura (congelado ou não) deve ser feita em formulário específico, gerado no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental (Sigam). Para dúvidas ou mais informações, os interessados devem ligar no 0800 063 1155 ou (63) 3218-2624.

Para fazer a declaração clique aqui.

Por Andréa Marques/Governo do Tocantins.

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