A bancada reiterou que não há base legal para punir produtores que cumprem o Código Florestal com regras extralegais e afirmou que atuará em defesa da legalidade e da segurança jurídica no campo.

O assunto ganhou novo fôlego após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em agosto instaurou processo por indícios de cartel contra empresas signatárias e determinou a suspensão do pacto.

Em reação, o secretário de Controle do Desmatamento do MMA, André Lima, classificou a medida como subversão absoluta e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará em defesa do acordo, tratado pelo governo como complemento de política pública.https://www.youtube.com/embed/5bn6m5iPI30

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para, em sua opinião, sustentar um pacto privado em desacordo com a lei.

“Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um desmatamento zero que não existe no Código Florestal”, afirmou.

Ações contra a moratória

Após a reunião, Lupion reafirmou que a bancada vai mobilizar ações contra a moratória. “Vamos agir com todas as ações políticas que pudermos. Isso foi provocado por acordo entre particulares, foi judicializado e está no Cade”, disse. Segundo ele, a atuação do governo torna a situação ainda mais grave.

“A partir do momento que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar como parte também e enfrentar essa questão. Vamos apoiar as ações no Cade e buscar um meio termo que retire o Executivo dessa discussão. Não tem absolutamente nada a ver nem com a AGU e muito menos com o MMA. É privado”, criticou.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da FPA, para solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória.

“A Moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025. Não cabe mais ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial. Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais”, ressaltou.

O deputado Sérgio Souza, ex-presidente da FPA, também defendeu o fim do acordo privado. “Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008 e definiu regras claras para a supressão de vegetação após essa data. Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia para atividade agropecuária, as tradings se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto”, declarou.

Segundo ele, a bancada ouviu todos os atores envolvidos no assunto, citando nominalmente a Aprosoja, CNA e Abiove e chegou a um consenso: a moratória não cabe mais.

Já para o deputado Alceu Moreira, coordenador Institucional da Frente, a saída para o impasse passa pelo diálogo e pela construção de um acordo entre todos os envolvidos, sem distinções que prejudiquem os produtores.

“Não existe trade sem soja e não existe produção em grande escala sem financiamento. Temos hoje questões judicializadas, mas a melhor decisão judicial é sempre um acordo. Se é para negociar, que seja com todas as partes na mesa, construindo uma solução conjunta. O que não podemos é manter a moratória, que cria produtores de primeira e segunda classe. Isso não faz sentido, não é bom para o produtor, não é bom para as trades e não é bom para ninguém. Cabe a nós, da FPA, buscar a construção desse acordo de forma equilibrada”, destacou o parlamentar.

O senador Jaime Bagattoli, 2º vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que é injusto que produtores que abriram suas áreas após 2008, de forma legal, tenham sido impedidos de vender sua produção, acumulando prejuízos.

“A questão já foi levada ao Cade e, se há ou não cartel, deve ser discutida. Mas o fundamental é que o produtor não continue arcando com os prejuízos. Precisamos de um acordo definitivo que coloque fim à moratória da soja”, afirmou.

Impactos ao produtor rural

Pela moratória, as empresas se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. A FPA argumenta que essa limitação acontece mesmo que o desmatamento tenha sido legal, autorizado e dentro das regras do Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Segundo entidades do setor, a medida já teria afetado mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com perdas que podem ultrapassar R$ 20 bilhões.

“É inaceitável que um acordo entre privados seja usado para desvalorizar terras legalmente abertas, gerar insegurança jurídica e excluir produtores do mercado. Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.

Por Canal Rural.

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O parlamentar justificou a reunião para alinhar as prioridades do setor. Segundo ele, a FPA tem tido uma estreita relação de parceria com as entidades do agro e que, mesmo com as mudanças políticas no estado, o trabalho vai continuar. Ele acredita que a o segmento terá ainda mais abertura com o novo governo.

“As entidades do agro estão organizadas e coesas, por isso, o governador Laurez vai seguir adiante com sabedoria, humildade e transparência, ouvindo os setores organizados para que a gente possa continuar desenvolvendo o agronegócio”, destacou. Como exemplo dessa parceria, ele citou o retorno de Cledson da Rocha Lima ao comando do Naturatins, como o setor desejava.

Para o presidente da FAET, Paulo Carneiro, o segmento estará sempre aberto ao diálogo para tratar das questões de interesse dos produtores rurais do estado. Ele destacou que o setor tem demandas como a regularização das áreas da União que precisam ser repassadas ao estado para titulação definitiva e outras pautas urgentes como a construção de um novo ZEE-TO e os planos de manejo das áreas de proteção ambiental.

A presidente da Aprosoja, Caroline Barcelos, também destacou a importância da reunião e abertura ao diálogo para tratar das demandas de interesse do setor produtivo. Para ela, é fundamental que o Tocantins continue avançando e para isso é preciso barrar todas as tentativas de limitar o avanço da produção, como, por exemplo, o programa de REED+ que tem preocupado o segmento.

O presidente da Nelore Tocantins, Fernando Penteado, da ADSTO, Dino Gabriel e o presidente da OCB-TO, Ricardo Cury, também destacaram a importância de reuniões constantes para tratar das demandas do setor. Para Ricardo, há outras pautas que também precisam de atenção, como as dificuldades das cooperativas com a Secretaria da Fazenda, que, para ele, tem dificuldade de compreender a dinâmica do ato cooperativo, penalizando as operações entre as cooperativas e seus cooperados.

O presidente do Naturatins também manifestou satisfação com a reunião com as entidades do agro. Agradeceu pelo apoio recebido e se comprometeu a perseguir os resultados almejados pelo setor. Para ele, alguns avanços já ocorreram, mas ele espera fazer ainda mais.

Por Ascom Sistema Faet/Senar.

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Para o deputado Zé Vitor, relator da matéria, o governo desmontou completamente a ideia da lei, sendo que o setor produtivo não deve abrir mão de dois pontos prioritários: a volta da autonomia dos estados para definir regras para licenças; e acabar com a exigência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) para liberar licenças simplificadas.https://www.youtube.com/embed/lGvhZbOj_80

“O projeto de lei apresentado por eles, o projeto sancionado com os vetos, eles não se conversam. Se de repente tudo o que está aí hoje se mantém como está, nós não teremos uma lei de licenciamento ambiental no Brasil. Não há nenhuma sinergia em tudo isso que foi apresentado”, diz.

Segundo ele, o próprio governo está contando com a atuação do Congresso para corrigir tais incongruências. “Do contrário, não tem obra que sai no Brasil, não tem escola que sai no Brasil, não tem creche que sai no Brasil, vamos continuar sem rodovias pavimentadas, enfim, a gente só continua a alimentar a máquina da burocracia”, enfatizou.

Sobre o CAR, cujo veto do presidente Lula foi sobre a permissão de emissão de licença ambiental sem o documento, o deputado ressalta que é comum o produtor rural entregar toda a documentação necessária para uma obra e ter de esperar muito tempo para aprovação por conta da morosidade de análise dos órgãos ambientais.

Já o senador Jayme Bagattoli considera que os vetos do governo são um retrocesso, haja vista que o Código Florestal brasileiro já é considerado por muitos como o mais rígido do planeta.

Até sexta-feira, a FPA pretende divulgar um documento com pontos em que pretende negociar com o governo e outros, como os relacionados ao CAR e a autonomia dos estados na emissão de licenças, que entende como inegociáveis.

Por Canal Rural.

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“Eles (governo) sabem que (o Congresso) não tem como aceitar isso, sabem que isso é prejudicial para o setor que carrega a nossa economia. Não vamos nos calar”, afirmou o parlamentar.

Entidades do mercado imobiliário também se manifestaram contra o fim da isenção das LCIs. O setor alerta que a mudança pode encarecer o crédito imobiliário, exigindo maior valor de entrada por parte dos consumidores na aquisição de imóveis.

O pacote tributário foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com parlamentares no domingo (8). Após quase seis horas de conversas, foi anunciado um acordo para reduzir o impacto do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com compensações via taxação de apostas eletrônicas (bets) e outras medidas sobre o sistema financeiro.

Essas mudanças devem ser encaminhadas ao Congresso por meio de uma medida provisória, um projeto de lei complementar e, eventualmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a depender do conteúdo.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que não há compromisso do Congresso com a aprovação dessas medidas. “A medida provisória será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha de aumentar o contingenciamento que já está sendo feito”, afirmou, durante evento promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo, e a rádio CBN.

Parlamentares da base do governo minimizaram a declaração, indicando que outras lideranças políticas ainda serão consultadas. Contudo, a resistência de grupos como a FPA e representantes do setor imobiliário aponta para uma tramitação com forte oposição.

Em nota, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirmou que o pacote tem “caráter arrecadatório e de curto prazo”, e não resolve “o problema em si, que é estrutural e exige ações coordenadas de curto, médio e longo prazos”.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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