A audiência pública na Comissão de Minas e Energia foi proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), autor do Projeto de Lei 1638/25. Pelo texto, o produtor rural poderá escolher o melhor horário para ter direito a abatimento na tarifa.

Até maio, a Lei do Setor Elétrico previa para atividades de irrigação e aquicultura descontos entre as 21h30 e as 6 horas. A Medida Provisória 1300/25, em vigor, manteve o benefício por oito horas e 30 minutos, mas ao longo do dia, a critério da distribuidora.

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“Na vigência da medida provisória, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já poderia antecipar as medidas regulatórias”, avaliou Danilo Forte. “É importante verificarmos a possibilidade de os produtores se beneficiarem de imediato.”

Assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Jordana Girardello disse, no debate, que os subsídios à irrigação e à aquicultura representam apenas 3% dos R$ 48,4 bilhões em benefícios a consumidores de energia elétrica.

Atualmente, segundo Jordana, a irrigação é fundamental para o cultivo de café, arroz, feijão e hortaliças e na criação de aves. É preciso, porém, observar características regionais e de cada cultura para a escolha dos melhores horários para irrigação.

“O uso da irrigação agrega valor, melhorando a economia, a empregabilidade e a qualidade de vida dos produtores e das pessoas”, disse a assessora da CNA. No Vale do São Francisco, na região Nordeste, a criação de perímetros públicos irrigados para fruticultura explicariam parte dos avanços no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para Jornada Girardello, “o melhor dos mundos” seria a ampliação do intervalo de oito horas e 30 minutos para os descontos especiais, já que existe hoje excedente de energia das 11 horas às 15 horas, devido à geração em usinas termelétricas e eólicas.

Abrangência
A assessora da CNA também defendeu o texto do PL 1638/25 em vez daquele da MP 1300/25. Para ela, a versão de Danilo Forte dá mais garantias aos produtores, que poderão escolher os melhores horários para o uso de água e energia elétrica.

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“Podemos sinalizar para o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), relator da MP, que o texto do projeto tem abrangência maior e melhora, do ponto de vista legislativo, a participação no Congresso Nacional no debate”, avaliou Danilo Forte.

Ajustes
Já o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), disse que defenderá ajustes na MP junto ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência pública prevista para amanhã (9).

Participaram da audiência pública os deputados Benes Leocádio (União-RN), Domingos Sávio (PL-MG), Igor Timo (PSD-MG) e Tião Medeiros (PP-PR); o diretor do Ministério de Minas e Energia Frederico Teles; o coordenador-geral do Ministério da Agricultura e Pecuária, Gustavo Goretti; o diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica Marcello Cabral; e o prefeito de São Gotardo (MG), Makoto Sekita (PSD), também da Associação dos Irrigantes do Alto Paranaíba.

Por Ralph Machado/Cãmara dos Deputados.

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O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE) aprovou a concessão de incentivos fiscais a empresas que vão investir, no total, R$ 14.931.653,06. As deliberações ocorreram durante a 131ª reunião ordinária do conselho, realizada nesta quinta-feira, 08. 

Os conselheiros analisaram os processos de seis empresas que buscam investir no Tocantins. Quatro delas pretendem expandir seus negócios já implantados em Palmas, Araguaína, Cristalândia e Peixe, outras duas empresas irão investir em novos projetos em Araguaína e na capital. As atividades comerciais exploradas são dos ramos de frigorífico, fabricação de gelo, extração mineral, comércio atacadista de medicamentos, e e-commerce. PauseUnmute

Os benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Tocantins irão permitir que essas empresas possam gerar mais 190 postos de trabalho, entre empregos diretos e indiretos. “Gerar trabalho e renda para a população é o objetivo final do trabalho do CDE, porque assim se atinge a justiça social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, conforme determinação do próprio governador Wandelei Barbosa. Os incentivos fiscais e a segurança jurídica garantidos pelo Governo do Tocantins não atraem apenas novos investimentos, mas também garantem a permanência e expansão desses negócios no Tocantins, promovendo o desenvolvimento econômico”, afirmou o presidente do CDE e secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima. 

De acordo com o representante da Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO), José Roberto Fernandes, a análise realizada pelos conselheiros do CDE é criteriosa. “A maioria das aprovações beneficia a iniciativa privada e isso, sem dúvida, é fundamental, porque contribui para o desenvolvimento econômico do estado, para a geração de renda e a consequente melhoria de vida das famílias tocantinenses. Para isso, é fundamental que os benefícios e recursos aprovados sejam devidamente destinados e aplicados, e o CDE é sempre criterioso na avaliação e acompanhamento desses empreendimentos para que atendam ao objetivo principal, que é de fortalecer nossa atividade econômica”, afirmou. 

Aportes financeiros 

Além dos incentivos fiscais, o Conselho também aprovou o aporte de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) a quatro projetos que visam o desenvolvimento econômico do estado. 

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) apresentou dois projetos. Em um deles, a instituição pleiteou aporte de R$ 2.777.131,00 para o desenvolvimento da campanha Mulheres Empreendedoras: Conexão e Inspiração. De acordo com a entidade, o projeto será realizado ao longo de 24 meses, beneficiando cerca de 3 mil mulheres empreendedoras com cursos de formação, eventos e implantação de práticas empreendedoras. 

Em outro projeto, o Sebrae consolidou parceria institucional com o Governo do Tocantins para a realização de missões internacionais que visam o fortalecimento do empreendedorismo. O investimento é de R$ 800, com contrapartidas do Sebrae e dos empresários selecionados para as viagens. 

Também foi aprovado o aporte de R$ 1.160.250,00 para o projeto Missão Empreender do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SEBRAE). Na apresentação da proposta, a instituição informou que serão realizadas missões técnicas nacionais e internacionais visando a inovação e capacitação de empreendimentos rurais no Tocantins. 

“Nós presenciamos grandes projetos e, como conselheiros, temos a responsabilidade de avaliar o impacto desses empreendimentos e projetos na economia do estado. É uma satisfação poder participar desse processo tão importante para o desenvolvimento do Tocantins, um estado que só avança”, disse Alessandra Camargo Godoi, conselheira suplente pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (Setas) e secretária executiva da pasta. 

Também foi aprovado o investimento de R$ 800 mil para a aquisição de novos móveis para a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SICS). O gerente geral de administração da Sics, Márcio Greyck, disse aos conselheiros que a mobília utilizada pelos servidores atualmente tem cerca de 15 anos. Também foi apresentado um vídeo demonstrando o estado de desgaste do mobiliário. 

CDE 

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico é composto por 11 membros representantes da iniciativa pública e privada. O órgão é responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e outros projetos de desenvolvimento econômico no estado e por gerir o Fundo de Desenvolvimento Econômico. 

Entre as entidades e órgãos que fazem parte do Conselho estão a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (SEFAZ), Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (SEAGRO), Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social (Setas), Federação das Indústrias do Estado do Estado do Tocantins (FIETO), Federação do Comércio do Estado do Tocantins (FECOMÉRCIO), Federação das Associações de Comércio e Indústria do Estado do Tocantins (FACIET), Federação da Agricultura do Estado do Tocantins (FAET) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). 

Por Adenauer Cunha/Governo do Tocantins.

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