O Governo do Tocantins prorrogou o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024, que inicialmente tinha como data limite o dia 15 de janeiro com desconto de 10%, foi estendido até o dia 31 de janeiro.

A decisão governamental busca proporcionar maior flexibilidade aos contribuintes, permitindo que eles possam cumprir suas obrigações fiscais de forma mais tranquila e eficiente, incentivando a adimplência.

Além do pagamento à vista, o contribuinte poderá escolher quitar o imposto de forma parcelada, em até 10 vezes, ou em parcela única, sem desconto, na data final do calendário fiscal do IPVA que é 15 de outubro. No caso de parcelamento, a prestação deve ser igual ou superior a R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

Para imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) é fácil. Basta acessar a página da Secretaria da Fazenda na internet (sefaz.to.gov.br), link IPVA, preencher as informações solicitadas do veículo (CPF ou CNPJ do proprietário, placa e renavam). O pagamento pode ser efetuado utilizando o código de barras ou por PIX, cujo QR-Code consta no Dare.

Calendário

É importante os contribuintes ficarem atentos quanto às datas de quitação do IPVA 2024, pois a Portaria Sefaz nº 3/2024/GABSEC publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, desta quarta-feira, dia 3, edição 6482, altera somente o prazo para pagamento à vista ou a primeira parcela para casos de divisão do imposto em 10 vezes. Quem optou pelo parcelamento, os vencimentos acontecem sempre no dia 15 do mês ou no dia subsequente, se o dia 15 caiu no final de semana ou feriado.

Divisão

Da arrecadação do IPVA, 50% é destinada ao Estado e 50% ao município onde o veículo está licenciado. Essa divisão demonstra a importância do pagamento em dia do imposto, que é uma fonte fundamental de recursos para o desenvolvimento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Dessa forma, a prorrogação do prazo também representa um estímulo ao investimento na melhoria da qualidade de vida da população do Tocantins. O Dare também pode ser impresso em qualquer Agência de Atendimento da Sefaz.

CRLV

 O pagamento do IPVA também é exigido para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento que indica que o veículo está apto para circular pelas vias.

Isenção

Este ano, além dos casos previstos no artigo 71 da lei 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), continuam isentos do IPVA, veículos cujo imposto for igual ou inferior a R$ 200 e também aqueles de propriedades de deficientes auditivos ou com síndrome de down.

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Depois do dia 15 de janeiro, o contribuinte que optou pelo parcelamento deve quitar as parcelas mensais ou pagar o imposto integral, sem desconto, até dia 15 de outubro, data final do calendário fiscal do IPVA. No caso do parcelamento, que pode ser em até 10 vezes, a parcela deve ser igual ou maior que R$ 500, para pessoa jurídica, e R$ 250 se pessoa física.

Dare

Para pagar o imposto, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz/TO), www.sefaz.to.gov.br, e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare), disponível no link IPVA. Para preencher o Dare basta o número do Renavam, a placa do veículo e o CPF do proprietário. O Dare também pode ser impresso em qualquer Agência de Atendimento da Sefaz.

 Isenção

 Este ano, além dos casos previstos no artigo 71 da lei 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), continuam isentos do IPVA veículos cujo o imposto for igual ou inferior a R$ 200 e também aqueles de propriedades de deficientes auditivos ou com síndrome de down. 

Por Arlete Carvalho/Governo do Tocantins

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Os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundeb são feitos semanalmente, seguindo as regras do Índice de Participação dos Municípios (IPM), sendo que a transferência desta quinta-feira é o adiantamento da próxima semana. 

A antecipação, de acordo com a Sefaz, é devido ao fechamento do exercício financeiro do Estado e, também, para possibilitar às prefeituras efetuarem suas transações financeiras dentro do exercício administrativo fiscal.

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