A Justiça determinou o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, além de uma ordem de prisão preventiva. As ações ocorreram nas cidades de Miranorte e Lajeado, no Tocantins, e em Novo São Joaquim, no Mato Grosso.

Além da prisão, a Justiça autorizou o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do investigado e da esposa dele, além de R$ 1,6 milhão nas contas de uma empresa que, segundo a investigação, fazia parte do esquema.

Segundo a polícia, o suspeito usava o cargo para superfaturar serviços prestados por terceiros à fazenda. A diferença entre os valores reais e os informados era desviada para contas próprias e de terceiros.

O nome do investigado não foi divulgado e o portal não conseguiu contato com a defesa dele.

Como funcionava o esquema

As investigações começaram há cerca de seis meses, após os donos perceberem inconsistências financeiras e solicitarem apuração do caso. A Polícia Civil afirma que os crimes ocorreram entre 2021 e 2025, período em que o ex-gerente se aproveitou da confiança dos proprietários da fazenda.

As investigações também apontam que ele também atuava como agiota, utilizando parte do dinheiro desviado em empréstimos informais.

Durante o inquérito, foi identificada uma evolução patrimonial incompatível com a renda do investigado. Ele recebia salário de aproximadamente R$ 26 mil, mas teve o patrimônio elevado de cerca de R$ 200 mil para R$ 1,9 milhão entre 2023 e 2024, sem comprovação de origem dos recursos.

A apuração também apontou que o suspeito aplicou mais de R$ 2,5 milhões em fundos de investimento, valores identificados após autorização judicial para quebra de sigilos.

Os investigadores encontraram ainda pesquisas feitas pelo suspeito na internet sobre investimentos capazes de gerar renda mensal de R$ 20 mil e sobre processos contra funcionários acusados de superfaturamento.

Segundo a Polícia Civil, documentos analisados pela 6ª DEIC revelaram planilhas com controle de valores ligados à prática de agiotagem. Empresas prestadoras de serviço relataram comportamento intimidatório durante cobranças, incluindo, segundo os depoimentos, o uso de arma de fogo.

Prisão, buscas e apreensões

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais apreenderam duas pistolas em um dos endereços alvos da operação.

Em Miranorte, os mandados foram cumpridos na casa do investigado e em uma empresa que mantinha contratos com a fazenda. Em Lajeado, as equipes estiveram em uma chácara comprada, segundo a polícia, com recursos ilícitos.

No município de Novo São Joaquim, no Mato Grosso, as buscas ocorreram em imóveis ligados ao suspeito e registrados em nome de terceiros.

O investigado poderá responder por furto qualificado mediante fraude, lavagem de dinheiro e crime de usura, além de outros delitos apontados no inquérito. A prisão preventiva foi autorizada pela Justiça com base na gravidade dos fatos, na repetição das condutas, em indícios de que o suspeito planejava deixar o estado e nos relatos de intimidação.

A operação foi conduzida pela 6ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC) de Paraíso e contou com apoio de outras unidades da Polícia Civil do Tocantins e do Estado de Mato Grosso.

Por Brenda Santos, g1 Tocantins.

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A empresa entrou com o pedido de recuperação judicial em 18 de dezembro passado, com dívidas de R$ 1,3 bilhão.

Com a decisão do magistrado, ficam suspensas todas as execuções ajuizadas de créditos sujeitos a uma recuperação judicial, o curso da prescrição das obrigações e ficam ainda proibidas “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial”.

O juiz também suspendeu as cláusulas de vencimento antecipado dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), dos contratos com fornecedoras de tecnologia e de arrendamento rural.

Mas manteve o direito dos credores de executarem os contratos de Certificados de Depósito do Agronegócio com Warrant (CDA-WA), que envolvem grãos e sementes depositados junto a terceiros.

Por Globo Rural.

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A agricultura no Brasil é a espinha dorsal da produção de alimentos, mas os desafios enfrentados pelos produtores são imensos e muitas vezes imprevisíveis. Em um caso emblemático no Tocantins, um produtor rural, cliente do escritório CH Advogados do Agro, viu sua subsistência ameaçada por adversidades climáticas e a intransigência de uma instituição financeira. Graças à atuação estratégica da banca, a Justiça concedeu uma liminar crucial, suspendendo a exigibilidade de seus contratos de crédito rural junto ao Banco da Amazônia S.A. (BASA) e protegendo seus bens de futuras cobranças.

A Dura Realidade do Campo: Estiagem e Perdas Financeiras

O caso envolve um pecuarista da região de Natividade – Tocantins, que depende do crédito rural para o custeio de sua produção, essencial para o sustento de sua família e para o abastecimento regional. Contudo, os anos de 2023 e 2024 foram implacáveis. A região foi assolada por uma estiagem prolongada e intensa, fato amplamente reconhecido por decretos estaduais (Decreto Estadual nº 6.724/2024) e municipais (Decreto Municipal nº 040/2023 de Natividade/TO), além de vasta cobertura da imprensa.

As consequências foram devastadoras para a propriedade do produtor. Um laudo agronômico detalhado, elaborado por um engenheiro devidamente registrado, atestou perdas significativas. A pastagem não produziu biomassa suficiente para alimentar o rebanho, gerando custos adicionais com alimentação e arrendamentos. A expectativa de receita bruta inicial foi severamente comprometida, resultando em um prejuízo financeiro substancial, insuficiente até mesmo para cobrir os custos operacionais e a manutenção familiar.

“A seca castigou demais, e a queda dos preços do gado nos deixou sem saída”, relatou o produtor. “Vimos anos de trabalho se perdendo por algo que não estava em nossas mãos. Foi um período de muita angústia e incerteza, ameaçando tudo o que construímos”.

A Luta por um Direito Recusado pelo Banco

Diante do cenário crítico, o produtor buscou a instituição financeira para solicitar a prorrogação de suas dívidas, um direito previsto na legislação de crédito rural. O pedido administrativo foi formalizado com laudos técnicos robustos que detalhavam as perdas sofridas e a necessidade de um período de carência e extensão do prazo de pagamento.

No entanto, o Banco da Amazônia, em uma postura inflexível, não analisou a prorrogação e simplesmente orientou o produtor a procurar sua agência local, mesmo após ele já ter esgotado essa via. A negativa resultou na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que, por sua vez, inviabilizou o acesso a novos créditos – um ciclo vicioso que ameaça a continuidade de qualquer atividade rural.

A Intervenção Judicial como um recurso estratégico e legal

Representado pelo CH Advogados do Agro, com atuação nacional e especialidade em defesa de produtores rurais, o cliente recorreu ao Poder Judiciário. Uma Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais com Pedido de Tutela de Urgência foi protocolada.

A Decisão que Garante o Fôlego Necessário ao Produtor

Em 12 de janeiro de 2026, o Juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Escrivania Cível de Natividade, deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada. A decisão foi firmemente embasada na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é clara ao afirmar que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.

O Juiz reconheceu a probabilidade do direito do produtor, evidenciada pela comprovação da estiagem, da incapacidade financeira decorrente das perdas e da tempestiva solicitação administrativa de prorrogação junto ao Banco da Amazônia. O perigo da demora foi igualmente evidente, dadas as graves consequências da negativação de seu nome e o risco de execução forçada, que inviabilizaria a continuidade de suas atividades produtivas.

As determinações da liminar foram categóricas:

1. Exclusão ou abstenção de inclusão do nome do produtor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, cartórios de protesto e SICOR no BACEN).

2. Suspensão da exigibilidade de um contrato de crédito rural específico, no valor de R$ 421.617,60.

3. Manutenção do produtor na posse dos bens oferecidos como garantia referentes à cédula rural.

“Essa decisão é um sopro de esperança, não só para mim, mas para todos os produtores que sofrem com as adversidades do clima e a rigidez dos bancos. Sem essa liminar, eu teria perdido tudo. Agora posso respirar e lutar para me reestruturar”, desabafou nosso cliente, aliviado.

Dr. Carlos Henrique Rodrigues Pinto, à frente do CH Advogados do Agro, enfatizou: “Este caso é um forte lembrete da importância da atuação jurídica especializada para o produtor rural. Demonstra que, mesmo diante de um cenário adverso e da resistência de grandes instituições, a Justiça pode ser o caminho para garantir a proteção de direitos fundamentais. Nosso escritório tem o compromisso de defender os interesses desses profissionais incansáveis, assegurando que o crédito rural cumpra sua função social e que a produção não pare.”

Um Precedente Relevante para o Produtor Rural

Esta decisão não oferece apenas um alívio imediato a um produtor rural, mas estabelece um precedente importante. Ela reforça o entendimento de que a proteção ao produtor rural não é uma mera liberalidade, mas uma imposição legal, especialmente em face de fenômenos naturais e econômicos imprevisíveis. A Justiça, ao intervir, reafirma a função social do crédito rural e a necessidade de proteger quem trabalha para alimentar o país. Para o CH Advogados do Agro, é mais uma vitória que ecoa o compromisso de estar ao lado do homem do campo em todas as suas batalhas.

Por Carlos Henrique Rodrigues Pinto/ch.advogados_agro.

CONTEÚDO DE RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE.

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A medida foi determinada pelo juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, da 1ª Vara Criminal de Araguaína, após receber recurso de apelação da defesa. Com isso, ficam suspensos tanto o bloqueio de valores quanto a alienação antecipada dos bens, que havia sido autorizada na sexta-feira (12).

Os bens que seriam avaliados e vendidos em leilão judicial ficarão sob custódia do Estado até que o recurso seja julgado pela instância superior, que é o Tribunal de Justiça do Tocantins. A defesa da influenciadora disse que não vai comentar a decisão.

Bens sob custódia

Karol Digital foi presa em agosto, durante a Operação Fraus da Polícia Civil. Ela ficou na prisão por três meses até conseguir ir para o regime domiciliar. De acordo com a Polícia Civil, a alienação antecipada foi requerida para “evitar a deterioração e a desvalorização do patrimônio apreendido”.

Entre os bens sob custódia do Estado estão uma McLaren Artura, modelo 2023, avaliada em R$ 2,3 milhões, e um Porsche avaliado em R$ 979 mil. Além deles, duas caminhonetes e uma BMW blindada também serão alienadas.

Relatórios técnicos do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil (NURAT) apontaram que, por estarem sob responsabilidade do Estado, em caso da impossibilidade de realizar manutenções por causa da deterioração, poderiam gerar prejuízo ao interesse público, além de comprometer o resultado do processo penal contra a influenciadora.

A polícia ressaltou ainda que a demora no andamento do processo “não pode resultar na perda do valor dos ativos, sobretudo quando já demonstrada a dificuldade de manutenção e o risco concreto de desvalorização”.

Por Brenda Santos, Ana Paula Rehbein, g1 Tocantins, TV Anhanguera.

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A Justiça concedeu uma decisão favorável a um produtor rural que estava prestes a perder seu maquinário e ter o nome sujo por dívidas. Essa vitória judicial é um lembrete forte de que há direitos para quem trabalha na terra.

O Desafio do Produtor: Imagine enfrentar uma série de problemas que fogem do seu controle: uma chuva de granizo que destrói a plantação, uma seca prolongada ou um calor excessivo que prejudica a colheita. Foi exatamente isso que aconteceu com esse produtor de alface. Além das adversidades do clima, um contrato de venda importante foi cancelado, gerando uma grande perda financeira. Com tudo isso, o produtor viu sua renda cair drasticamente, ficando impossibilitado de pagar os empréstimos feitos para investir na sua lavoura.

O Banco Negou Ajuda: Diante da dificuldade, o produtor procurou o banco para pedir a prorrogação das dívidas, conforme a lei permite em casos de força maior. No entanto, o pedido foi negado. Com a ameaça de ter o nome negativado e o maquinário, que é a ferramenta de trabalho, apreendido, o futuro do negócio e da família ficou incerto.

A Justiça Intervém: Foi aí que o produtor buscou a Justiça. Por intermédio do DR. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO, advogado especialista em AGRONEGÓCIO (CH ADVOGADOS DO AGRO), protocolou uma ação de prorrogação da dívida, oportunidade na qual o juiz analisou o caso e percebeu que as dificuldades eram reais e causadas por fatores externos, como o clima. A decisão se baseou em regras importantes: o Manual de Crédito Rural (MCR) e uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deixam claro que o banco não pode simplesmente negar o alongamento de dívidas quando o produtor comprova que não conseguiu pagar por problemas como a perda de safra.

O Que a Decisão Garante: A liminar concedida pela Justiça foi um grande alívio. Ela determina que:

• Seja suspensa a Ação de Busca e Apreensão do Banco;
• Os contratos do produtor fiquem suspensos, sem cobranças por enquanto.
• O nome do produtor e de seus garantidores não pode ser incluído em listas de devedores (como Serasa e SPC).
• O maquinário agrícola, essencial para o trabalho, permanece com o produtor, evitando a apreensão.

Essa decisão não apenas protege o produtor no presente momento, mas também dá a ele a chance de se reestruturar, garantindo a continuidade da produção. É uma mensagem clara de que o setor agrícola tem leis que o protegem em momentos de crise, e que os bancos precisam seguir essas regras. Para outros produtores que enfrentam desafios parecidos, essa vitória mostra que lutar pelos direitos pode fazer toda a diferença.

Por Carlos Henrique Rodrigues Pinto/ch.advogados_agro.

CONTEÚDO DE RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE.

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Na ação, contra o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, a entidade sustenta que a decisão, aprovada em 18 de agosto, foi tomada de maneira monocrática e proferida sem a devida apreciação das manifestações técnicas e jurídicas apresentadas, em evidente afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

A ação que cancelava os efeitos da Moratória — pacto multissetorial que impede que traders de soja comprem o grão de produtores que tenham desmatado áreas no bioma amazônico após julho de 2008 — havia sido requerida ao Cade pela Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Abiove alega, ainda, que o ato extrapola os limites da competência da Superintendência Geral do Cade ao interferir em política pública ambiental reconhecida e apoiada formalmente por órgãos federais, como o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Assim, a previsão de multa diária de R$ 250 mil às signatárias da Moratória também foi suspensa na decisão, assinada pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara/SJDF.

Ao aprovar o pleito que suspendia os efeitos da Moratória da Soja, o superintendente-geral do Cade havia determinado, ainda, uma investigação completa sobre os signatários do pacto, dizendo que se “constitui em um acordo anticompetitivo entre concorrentes que prejudicam a exportação de soja”.

Resposta da Aprosoja-MT

Em nota a respeito da liminar conquistada pela Abiove, a Aprosoja-MT diz respeitar a decisão judicial, mas que espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas da Superintendência-Geral que suspendeu os efeitos da Moratória da Soja.

“Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas”, diz a entidade.

A Aprosoja-MT advoga, ainda, que o fim da Moratória da Soja “é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica”.

De acordo com a entidade, as tradings, que controlam mais de 90% das exportações, “impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade”.

Para a Associação, não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa.

Por Canal Rural.

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A investigação do caso teve início a partir de denúncias que apontavam irregularidades em um empreendimento de piscicultura e pesque-pague, suspeito de operar sem licença ambiental válida e de causar impactos como represamento de água e erosão do solo. A apuração foi conduzida no âmbito de um inquérito civil e contou com o apoio técnico do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.

Com base nas provas apresentadas, a Justiça acolheu os pedidos do Ministério Público e determinou, entre outras obrigações, que o proprietário:

• Interrompa imediatamente as atividades de piscicultura até que seja feita a regularização ambiental, incluindo licenciamento e outorga de uso da água;
• Instale, no prazo de 20 dias, um sistema de descarga de fundo para manter a vazão natural do curso d’água afetado;
• Apresente, em até 15 dias, estudo técnico de vazão e um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad);
• Conclua a execução do Prad em até 60 dias após sua apresentação;
• Permita a interdição do estabelecimento, com uso de força policial, se necessário.

A decisão prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento de qualquer das medidas. O Naturatins também foi oficiado para acompanhar tecnicamente as ações e emitir um relatório no prazo de 30 dias.

Durante as vistorias técnicas, foram identificadas várias irregularidades, como a existência de tanques escavados sem licença de operação, vencida desde fevereiro de 2022, ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR), degradação das margens com solo exposto e formação de uma voçoroca — um tipo de erosão acentuada que compromete o solo e provoca assoreamento de corpos hídricos. Os tanques, segundo os laudos, estavam recebendo a água carregada pelos processos erosivos da área.

O promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, autor da ação, destacou que o objetivo é garantir a responsabilização pelos danos e a recuperação ambiental da área afetada. “A atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento das normas ambientais e preservar o equilíbrio ecológico, em benefício das atuais e futuras gerações”, afirmou.

Com informações do MPTO.

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A taxa foi estipulada na Lei Municipal nº 1.208, sancionada pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL) no dia 10 de abril deste ano. A medida foi tomada após o aumento do fluxo de veículos pesados na cidade, que se tornou rota alternativa após a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, em dezembro de 2024. A ponte ligava as cidades de Aguiarnópolis e Estreito (MA).

A tarifa passou a ser cobrada para veículos com comprimento acima de 14 metros, capacidade de transporte acima de 14 toneladas e acima de três eixos.

A prefeitura informou que assim que for notificada formalmente da decisão irá recorrer.

Na ação, as empresas argumentaram que a cobrança “viola o direito à livre iniciativa, à livre circulação, ao exercício da atividade econômica e padece de vício de inconstitucionalidade”, ressaltando que a questão de manutenção das vias públicas deve ser custeada por impostos recolhidos pela administração pública.

O mandado de segurança é assinado pelo juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, que concedeu na terça-feira (3) medida liminar em favor das empresas que entraram na justiça contra a taxa.

“A cobrança tributária impacta diretamente no custo operacional da atividade empresarial, gerando inexoráveis variações na administração dos recursos necessários à continuidade das operações das empresas impetrantes”, afirmou o juiz na decisão.

O magistrado ressaltou que a prefeitura não poderá dar andamento em nenhum ato administrativo contra as empresas, inclusive aplicar multas ou reter os veículos dos beneficiados com o mandado de segurança durante a suspensão.

Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 50 mil.

Entenda

Conforme a lei municipal, a medida foi adotada para custear os reparos com danos causados pelo tráfego intenso no município. A taxa é paga no guichê da Empresa PIPES e a cobrança é feita por servidores da prefeitura, com processo de pagamento independente.

Conforme a prefeitura, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para a pavimentação, recuperação, sinalização, drenagem e manutenção das vias públicas e para a reparação de residências afetadas.

São isentos da cobrança: veículos oficiais da União, Estados e Municípios; veículos em missões humanitárias, transporte de medicamentos ou emergências comprovadas; veículos de empresas sediadas no Município, quando em circulação para atividades estritamente locais, conforme regulamento.

Quem descumpre a lei poderá pagar multa administrativa de até R$ 5 mil, e será impedido de seguir viagem com a retenção do veículo até a regularização do pagamento. O motorista ainda poderá ter o nome inscrito em dívida ativa municipal.

Por Patricia Lauris, g1 Tocantins.

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A ação que acompanha a situação hídrica da região começou em 2016, em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A nova decisão do juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, e foi publicada nesta segunda-feira (31). O documento reitera a decisão anterior de setembro de 2024.

No documento, o juiz afirma que houve uma série de fragilidades na gestão hídrica por parte do governo estadual e do Naturatins, entre elas a inércia na modernização da outorga e na fiscalização efetiva, falhas no cumprimento do sistema semafórico de controle hídrico, deficiências técnicas e burocráticas no Naturatins, além de captações de água irregulares e persistentes, mesmo após multas.

O Estado do Tocantins, Naturatins e Comitê de Bacia têm até o dia 30 de abril para apresentar um plano de ação que resguarde a sustentabilidade da Bacia do Rio Formoso durante o processo de implementação das medidas judiciais da sentença estrutural.

Em nota, o Naturatins informou que teve acesso à decisão e que está articulando com a Procuradoria-Geral do Estado e os órgãos responsáveis a elaboração do Plano de Ação exigido pela Justiça. Disse ainda, que aplicou autuações a quem descumpriu os limites de captação em 2024 e que alguns processos administrativos seguem em andamento (veja a íntegra da nota abaixo).

A decisão manteve a multa para os usuários que captaram volumes acima dos limites permitidos, com valor de R$ 0,048 por cada m³ captado de maneira irregular. O pagamento dos valores aos cofres públicos deverá ser comprovado no processo.

O descumprimento da decisão poderá configurar ato de improbidade administrativa e crime de prevaricação, com a imediata comunicação ao Ministério Público Estadual e à Corregedoria do Tribunal de Justiça.

A água dos rios da região da bacia é captada para a irrigação de lavouras, principalmente, durante o período de estiagem do estado. Um levantamento feito em 2021 apontou que existiam naquele ano, pelo menos 90 bombas operando até 24h por dia, captando água suficiente para abastecer 70% da população de Palmas.

Conforme os dados apurados pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), foi possível identificar que o rio Fomoso teve maior redução de nível entre os anos de 2022, 2023 e 2024.

Nesta nova decisão o juiz reiterou decisões anteriores estabelecendo:

• As multas de R$ 0,048 por m³ captado além do permitido;
• Suspendendo por prazo indeterminado todas as outorgas para captação de água na Bacia do Rio Formoso durante o período de estiagem (junho, julho, agosto e setembro);
• O Estado do Tocantins, Naturatins e Comitê de Bacia deverão apresentar a até o dia 30 de abril um Plano de Ação para resguardar a sustentabilidade da bacia;
• O Naturatins deverá comprovar nos autos (até o dia 30 de abril) quais usuários infratores dos limites outorgados pagaram as multas fixadas pela Justiça.

Se todas as medidas forem cumpridas, e após manifestação do Ministério Público, o juiz poderá rever a medida de suspensão das outorgas durante os meses de junho à setembro.

Íntegra da nota do Naturatins

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informa que já teve acesso à Decisão Judicial emitida na segunda-feira, 31, que determina a suspensão das outorgas para captação de água da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso durante o período de estiagem (junho, julho, agosto e setembro). O órgão ambiental esclarece que está articulando com a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Ministério Público Estadual e o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso a elaboração do Plano de Ação exigido pela comarca de Cristalândia.

Quanto às atividades de fiscalização, o Naturatins aplicou autuações a todos os usuários que descumpriram os limites de vazões outorgadas durante o período de estiagem de 2024. Os processos administrativos seguem em julgamento e, em conformidade com a decisão judicial, as multas serão revertidas para investimentos na Bacia.

Para 2025, o Naturatins concluiu a fase de revisão das outorgas e, em conjunto com o Comitê de Bacia, elaborou um plano preliminar de revezamento, publicado com a devida antecedência em 10 de março de 2025, permitindo que os produtores possam se programar.

Por Brenda Santos, Débora Ciany, g1 Tocantins e TV Anhanguera.

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Segundo a Justiça, o homem que não teve o nome divulgado cometeu o crime em 1995, quando tinha 28 anos. Ele foi condenado a 12 anos de prisão pelo Tribunal do Júri como mandante do assassinato do frentista João Carvalho Gomes Filho, de 33 anos de idade.

Após o recurso de apelação do agricultor ter sido negado pelo TJ-TO, e ter esgotado todos os recursos, foi expedido um mandado de prisão para ele em novembro de 2023 pela Comarca de Arapoema. Em dezembro de 2024, a Polícia Civil de Brasília deu cumprimento ao mandado, quando o homem foi à embaixada americana.

A juíza Edilene Alfaix Natário entendeu que a prisão deve ser mantida por ser decorrente desta sentença condenatória. Segundo ela, o habeas corpus não seria o processo adequado para rediscutir uma sentença que transitou em julgado.

Após ser preso pela Polícia Civil do Distrito Federal, o agricultor foi levado para o Complexo Penitenciário da Papuda em Brasília.

Por Brenda Santos, g1 Tocantins.

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