Segundo Alcolumbre, a convocação segue um cronograma acordado previamente com as lideranças partidárias. O senador ressaltou que, nos últimos meses, parlamentares cobraram insistentemente a realização de uma sessão conjunta para destravar os vetos pendentes.

O presidente do Congresso afirmou que pretende cumprir suas atribuições e dar andamento às deliberações. “Esta Presidência era cobrada em quase todas as sessões deliberativas sobre a necessidade de apreciarmos os vetos pendentes. O presidente do Congresso não se furtará de exercer seu papel” destacou.

Pauta inclui licenciamento ambiental, Propag e projetos orçamentários

• Além dos vetos à lei de licenciamento ambiental, também serão analisados os vetos: Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
• A sessão deve ainda votar dois projetos de lei do Orçamento:
• PLN 14/2025: abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões para a Seguridade Social;
• PLN 30/2025: amplia recursos para reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal.

Vetos travam votações da LDO e da LOA

O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou a urgência da análise dos vetos, que impedem o avanço das discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), previstas para votação em 5 e 17 de dezembro.

Randolfe afirmou que está dialogando com governistas e oposicionistas para buscar acordo em parte dos vetos. “Não é possível adiar indefinidamente essas sessões. Alguns temas podem ir a voto com acordo; outros, o governo defenderá a manutenção dos vetos. Mas a votação precisa ocorrer “, disse.

A expectativa é que a apreciação dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental concentre grande parte das atenções, já que o tema é sensível para o setor produtivo e órgãos ambientais.

Por

The post Vetos à Lei de Licenciamento Ambiental serão analisados pelo Congresso nesta quinta, 27 appeared first on Tocantins Rural.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso (PL 2.159/2021) que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para recompor em parte os dispositivos vetados, Lula assinou uma medida provisória (a MP 1.308/2025) e um outro projeto de lei, com urgência constitucional. A MP 1.308/2025 trata exclusivamente da regulamentação do chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), com regras que têm o objetivo de dar agilidade ao processo.

“Hoje, os órgãos ambientais insistem em resoluções, em portarias, em normativas, em conselhos, que acabam inclusive driblando a legislação brasileira, impondo regras contra a lei em vigor. Então nós precisamos dar segurança jurídica para o setor produtivo do Brasil, que precisa dessa matéria há décadas”, disse Alcolumbre.

Vetos

Entre os dispositivos vetados está o que previa a possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado com fase única. Essa modalidade de licenciamento poderia ser acionada apenas para projetos prioritários, com equipes cujo foco seria dar celeridade aos licenciamentos.

Também foi vetada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que incluía a modalidade de licenciamento por autodeclaração. Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.

O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal a definição dos parâmetros e dos critérios para licenciamentos.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define como o Orçamento do ano seguinte deve ser elaborado e executado. O relator do projeto da LDO, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), já apresentou o seu parecer.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o projeto será votado nesse colegiado antes da sessão do Congresso Nacional.

Por Canal Rural.

The post Parlamentares se preparam para avaliar vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental appeared first on Tocantins Rural.

Para o deputado Zé Vitor, relator da matéria, o governo desmontou completamente a ideia da lei, sendo que o setor produtivo não deve abrir mão de dois pontos prioritários: a volta da autonomia dos estados para definir regras para licenças; e acabar com a exigência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) para liberar licenças simplificadas.https://www.youtube.com/embed/lGvhZbOj_80

“O projeto de lei apresentado por eles, o projeto sancionado com os vetos, eles não se conversam. Se de repente tudo o que está aí hoje se mantém como está, nós não teremos uma lei de licenciamento ambiental no Brasil. Não há nenhuma sinergia em tudo isso que foi apresentado”, diz.

Segundo ele, o próprio governo está contando com a atuação do Congresso para corrigir tais incongruências. “Do contrário, não tem obra que sai no Brasil, não tem escola que sai no Brasil, não tem creche que sai no Brasil, vamos continuar sem rodovias pavimentadas, enfim, a gente só continua a alimentar a máquina da burocracia”, enfatizou.

Sobre o CAR, cujo veto do presidente Lula foi sobre a permissão de emissão de licença ambiental sem o documento, o deputado ressalta que é comum o produtor rural entregar toda a documentação necessária para uma obra e ter de esperar muito tempo para aprovação por conta da morosidade de análise dos órgãos ambientais.

Já o senador Jayme Bagattoli considera que os vetos do governo são um retrocesso, haja vista que o Código Florestal brasileiro já é considerado por muitos como o mais rígido do planeta.

Até sexta-feira, a FPA pretende divulgar um documento com pontos em que pretende negociar com o governo e outros, como os relacionados ao CAR e a autonomia dos estados na emissão de licenças, que entende como inegociáveis.

Por Canal Rural.

The post FPA afirma que derrubada de vetos à Lei do Licenciamento Ambiental é prioridade absoluta appeared first on Tocantins Rural.

Confira as etapas

O novo fluxo prevê as seguintes etapas: abertura do processo de licenciamento pelo empreendedor ou responsável técnico; classificação do porte do empreendimento, sendo que empreendimentos de grande porte devem apresentar a Manifestação Referente à Atividade em UC (MRAUC), enquanto, para os de pequeno e médio porte, essa manifestação será incluída no parecer técnico de licenciamento ambiental emitido pelo Instituto; apresentação obrigatória do Requerimento de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), recomendada já na abertura do processo; identificação, antes da emissão da Licença Prévia, da possibilidade de regularização das atividades por meio de Termo de Compromisso, encaminhando o processo à presidência do Naturatins para formalização, vinculando o empreendedor à futura adequação da atividade às diretrizes do plano de manejo; e, por fim, emissão da Licença Prévia, com vigência de um ano e condicionada à revisão ou à aprovação do plano de manejo da UC. 

As novas conversões de áreas somente serão permitidas em UCs com plano de manejo vigente, e apenas quando este as autorizar. Em Unidades de Conservação sem plano ou em processo de revisão, só poderão ser licenciadas áreas já convertidas, ou seja, com vegetação previamente suprimida.

Orientações aos municípios

Os municípios que realizarem licenciamentos devem, obrigatoriamente, solicitar manifestação do órgão ambiental competente. A mesma exigência se aplica às Declarações de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLAs) e às demais autorizações emitidas de forma automática.

Por Lidiane Moreira/Governo do Tocantins.

The post Licenciamento ambiental em Unidades de Conservação tem novo fluxo no Estado appeared first on Tocantins Rural.

No total, foram aprovados, pelo Plenário, 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar, 10 medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Constituição.

Além das aprovações do Plenário, há projetos aprovados de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que seguem direto para o Senado.

Pendente de análise de veto total, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 aumentou de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027 devido ao movimento populacional entre os estados.

Já o Projeto de Lei 3821/24 incluiu no Código Penal o crime de manipular ou produzir conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial.

Entre as aprovações, destacam-se também o projeto que torna permanente o incentivo ao esporte por meio de doações dedutíveis no Imposto de Renda (PLP 234/24) e o que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas (PL 386/23 ).

A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de medicamentos e aparelhos de saúde no Brasil por meio de parcerias com empresas habilitadas (PL 2583/20).

Veja o balanço do semestre por área

• Agricultura: Aprovado uso do Fundo Social para ajudar agricultores atingidos por calamidades
• Calamidade pública: Facilitado o uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente
• Cultura: Aprovados critérios para repasse de recursos a projetos culturais de estados e municípios
• Direito: Aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados
• Direito dos animais: Projeto aprovado proíbe uso de animais em testes de cosméticos
• Direitos sociais: Aprovada proibição de penhora de bens indispensáveis de pessoas com deficiência
• Economia: Lei dá instrumentos ao governo para reagir contra tarifas externas
• Educação: Projeto aprovado prevê punição para escolas que recusarem matrículas
• Esporte: Aprovado projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte
• Meio ambiente: Aprovadas novas regras para o licenciamento ambiental
• Política: Aumento do número de deputados foi vetado
• Saúde: Aprovada Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo HPV
• Segurança pública: Projeto aprovado criminaliza produção de ‘deepnude’ com inteligência artificial
• Trabalho: Acesso ao crédito consignado foi facilitado

Por Agência Câmara.

The post Reciprocidade tarifária e licenciamento ambiental estão entre os principais temas votados pela Câmara no 1º semestre appeared first on Tocantins Rural.