A Moratória é um acordo privado entre grandes tradings exportadoras que impede a comercialização do grão produzido em área desmatada na Amazônia Legal depois de 2008, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido obedecendo à legislação. A desconfiança de membros do órgão de defesa da concorrência é de que o acordo caracterize uma ação coordenada.

O Valor apurou que o Cade já pediu acesso a provas produzidas pela Justiça de São Paulo e deve tomar uma decisão nos próximos meses.

O caso chegou ao órgão antitruste a partir de uma representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com apoio da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou outra representação em fevereiro deste ano. O Cade investiga se o acordo afetou a livre concorrência.

Diversos senadores da bancada do agro têm feito reuniões com membros do órgão antitruste para pressionar pela derrubada da Moratória. As empresas que participam do acordo, por sua vez, são representadas pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).

Há divergência sobre o tema também no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com visões opostas entre o Ministério da Agricultura, que já manifestou-se contra o acordo, e avaliações internas das Pastas da Fazenda e do Meio Ambiente, que veem efeitos positivos da Moratória e temem que o Cade o derrube. Essa ala já foi notificada sobre uma eventual interferência no acordo e os possíveis impactos negativos que essa medida, caso ocorra, teria sobre a avaliação internacional sobre a política ambiental brasileira.

Processo

Hoje, o processo é um inquérito sigiloso na Superintendência-Geral do Cade. A tendência é de que saia uma decisão nos próximos meses, que pode transformá-lo na abertura de um processo administrativo, dando sequência à investigação. No limite, além de encerrar o acordo com uma medida preventiva, o Cade pode punir as empresas signatárias por eventuais danos à concorrência a partir da instituição da Moratória, em 2006.

O assunto está em discussão há anos no Judiciário e, recentemente, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino deu sinal verde a uma lei de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais a empresas que integram a Moratória. No entanto, na própria decisão, o ministro atestou que o acordo “trouxe inequívocos benefícios ao país”, especialmente no cenário externo.

Segundo o presidente-executivo da Abiove, André Nassar, o Cade deveria observar a decisão liminar do ministro Flávio Dino, “que reafirma a legalidade da Moratória da Soja, e resguardar os atos passados vinculados a essa iniciativa”.

O presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, disse que a Moratória é uma “barreira” que impede o desenvolvimento econômico e social dos municípios de Mato Grosso que estão no bioma amazônico. Segundo ele, Câmaras de Vereadores de 127 cidades do Estado já apoiaram formalmente os pedidos de extinção do acordo.

“As empresas da Moratória compõem um cartel responsável por 95% do mercado comprador de soja”, disse ele em evento em Sorriso (MT) na semana passada. “É uma barreira comercial disfarçada para impedir a expansão da produção de soja no Brasil, já que os mercados americano e europeu não são tão eficientes quanto o nosso”.

A entidade alega que a Moratória interfere na livre iniciativa dos produtores rurais que abriram novas áreas, com autorização legal, após 2008. O Código Florestal determina que 80% das áreas das fazendas devem ser preservadas.

“Não vamos medir esforços para desfazer essa grande injustiça, que interfere na livre iniciativa dos produtores e na soberania da nossa legislação. Precisamos nos impor, senão virão restrições a mais culturas”, concluiu Costa Beber.

Em nota, a Abiove disse que eventual ação preventiva contra a Moratória põe “em risco a credibilidade do Brasil como exportador confiável e reconhecido pelos altos padrões de sustentabilidade”.

A Aprosoja-MT, por sua vez, afirmou que a Moratória “impõe uma regra privada, arbitrária e ilegal, que exclui quem está na legalidade”. O acordo “não tem respaldo no ordenamento jurídico nacional e vem causando danos irreparáveis aos produtores. Só em Mato Grosso, os prejuízos diretos já somam R$ 20 bilhões anuais, e o efeito multiplicador sobre a economia regional ultrapassa R$ 60 bilhões por ano”, alegou a entidade, que disse confiar no Cade “para que as leis brasileiras sejam respeitadas e para proteger quem produz com sustentabilidade e em estrita observância à legislação ambiental mais rigorosa do mundo, a do Brasil”.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda disse que não se manifestaria. Os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, por sua vez, não deram retorno.

Por Guilherme Pimenta, Beatriz Olivon e Rafael Walendorff.

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A proposta, segundo o documento, visa fortalecer a política de incentivos fiscais e de concessão de terrenos públicos no Estado, assegurando que tais benefícios sejam concedidos apenas a empresas que efetivamente contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins.

A iniciativa tem como meta responsabilizar as empresas que participem de moratórias desrespeitosas ao Código Florestal, e que as mesmas enfrentam sanções e deixem de receber benefícios fiscais do Estado do Tocantins.

Conforme o documento, a moratória em vigor não passa de uma tentativa velada de controle de mercado, oferta e demanda, e que somente favorece as grandes corporações que dominam o mercado de grãos no Brasil e no mundo. 

“Caso venha ser aplicada ao Cerrado, a Moratória da Soja pode comprometer o potencial de crescimento das comunidades tocantinenses, criando pobreza e limitando as oportunidades de crescimento econômico para milhares de pessoas”, alerta o deputado Gutierres.

Moratória da Soja

A Moratória da Soja é um acordo estabelecido pelas empresas signatárias de aquisição de não soja de fazendas com trabalhos em desmatamentos realizados após 2008 no bioma Amazônia.  Inicialmente a proposta era para durar dois anos, mas caminha para duas décadas.

A governança e a operação da Moratória são de responsabilidade do Grupo de Trabalho da Soja (GTS), formado por empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e à Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), por organizações da sociedade civil, pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Banco do Brasil.

Palestra

Ainda na reunião os presentes assistiram a palestra “Moratória da Soja e seus impactos no Tocantins”, por Thiago Rocha, especialista em política agrícola. Após os debates, todos receberam uma minuta do projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais do setor e deverá tramitar na Casa.

Além do deputado Gutierres Torquato, também fizeram pronunciamentos de apoio aos produtores rurais os deputados Vilmar de Oliveira (Solidariedade) Luciano Oliveira (PSD), Professor Júnior Geo (PSDB).

A reunião contou ainda com a participação do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura do Tocantins, Jaime Café; do presidente da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins, Wagno Milhomem; do presidente do Sindicato Rural de Palmas, Antônio Jorge; da presidente da Aprosoja-TO, Caroline Barcellos; do presidente da Aprosoja-BR, Maurício Buffon entre outros representantes de sindicatos e entidades do setor.

Por Penaforte Dias.

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Na manhã desta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Tocantins sediou um importante debate promovido pela Frente Parlamentar do Agronegócio, que reuniu parlamentares, produtores e especialistas para discutir os impactos da “Moratória da Soja” no estado. O evento aconteceu às 9h30, na sala de reuniões da Presidência, e contou com a presença de Thiago Rocha, especialista em Política Agrícola, convidado pela Aprosoja TO.

Com ampla experiência em assessoria a produtores rurais em temas relacionados a políticas públicas, Thiago Rocha atualmente orienta os estados de Rondônia, Mato Grosso, Pará e Tocantins na questão da Moratória da Soja. Durante o encontro, Rocha apresentou uma análise crítica sobre os quase 18 anos de vigência da medida, destacando que ela não conseguiu evitar ataques externos contra a sustentabilidade da produção brasileira e que, além disso, ignora direitos constitucionalmente garantidos aos produtores rurais.

Caroline Schneider Barcellos, presidente da Aprosoja Tocantins, ressaltou a importância de proteger o estado de restrições injustas e arbitrárias. “Embora o Tocantins não esteja diretamente afetado pela Moratória da Soja aplicada na Amazônia, é amplamente sabido que as mesmas tradings e organizações que estabeleceram esse acordo vêm intensificando esforços para limitar o uso da terra no Cerrado, desrespeitando nossas leis. Caso seja aplicada ao bioma, a Moratória pode comprometer o potencial de crescimento das comunidades tocantinenses, criando bolsões de pobreza e limitando oportunidades econômicas para milhares de cidadãos”, afirmou.

A presidente também destacou o papel transformador da agricultura no desenvolvimento socioeconômico. Citando o exemplo de Mato Grosso, Caroline enfatizou como a produção agrícola elevou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e reduziu a dependência de programas sociais. Ela reforçou que os produtores — pequenos, médios ou grandes — não devem ser marginalizados por atuarem dentro da lei e não aceitarão interferências de empresas e entidades que buscam controlar a produção nacional.

A Frente Parlamentar do Agronegócio, criada durante a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2023), tem como objetivo defender os interesses dos produtores tocantinenses em parceria com o Governo do Estado, a Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet), sindicatos rurais e outros representantes do setor.

Durante o evento, foram discutidas medidas para proteger os produtores de acordos comerciais, como a Moratória da Soja, e para evitar que empresas repassem os custos da recém-aprovada Lei Antidesmatamento Europeia (EUDR) aos produtores rurais. O encontro destacou a necessidade de que as tradings assumam sua responsabilidade em equilibrar o mercado, em vez de transferir obrigações extralegais para os produtores.

Próximos passos

A Frente Parlamentar do Agronegócio, em articulação com o Governo do Estado, deve apresentar um projeto de lei para estabelecer parâmetros legais na concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos. O objetivo é garantir que a renúncia fiscal seja direcionada exclusivamente a empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social do estado, evitando incentivos a práticas que prejudiquem o progresso do Tocantins.

Por Sarah Pires/Kiw Assessoria de Comunicação.

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