Considerando que a Exposição Agropecuária de Gurupi (ExpoGurupi 2026) está em fase de preparativos, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação para os organizadores e para autoridades municipais. No documento, o órgão elenca uma série de ações e cuidados que garantam o bem-estar animal e também a segurança dos participantes. Este ano, o evento acontece entre os dias 26 e 31 deste mês, no Parque de Exposições de Gurupi.

A recomendação foi emitida pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, que tem atuação na proteção do meio ambiente em Gurupi.

O documento é direcionado ao Sindicato Rural, às comitivas de cavaleiros, à Agência Municipal de Trânsito, às Polícias Militar e Ambiental, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adapec), à Diretoria de Posturas e Edificações de Gurupi e à Polícia Rodoviária Federal, para que cada um execute as ações de sua área de competência e garanta que o evento siga as leis ambientais e de trânsito, entre outras normativas.

Sindicato e comitivas

O Sindicato Rural de Gurupi recebeu diretrizes específicas para a organização. A entidade deverá exigir dos chefes de comitiva os comprovantes de vacinação e exames negativos para doenças graves, como anemia infecciosa equina e mormo. Além disso, o Sindicato precisa orientar que o consumo de bebidas alcoólicas durante o percurso é proibido, sob pena de desclassificação da comitiva. O horário também será monitorado: a cavalgada deve terminar antes do pico de calor do meio-dia para evitar a exaustão dos cavalos.

Os chefes de comitiva devem garantir que os participantes não usem instrumentos perfurantes, chicotadas ou esporadas excessivas. O MPTO enfatiza que qualquer sinal de animal enfermo, sangrando ou extenuado deve resultar na retirada imediata do participante.

Após o trajeto, a orientação é que os animais sejam levados para locais com sombra, água e comida, combatendo o hábito de deixá-los amarrados em árvores ou vias públicas enquanto os donos participam de festas.

Trânsito e segurança

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), junto com a Polícia Militar do Tocantins e a Polícia Rodoviária Federal, devem evitar o bloqueio desordenado de ruas e rodovias federais. O uso do bafômetro e a fiscalização de documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), serão intensificados. A ideia é que a fiscalização seja exercida com rigor, incluindo a retenção de veículos e a condução de infratores à delegacia nos flagrantes de crimes ambientais ou de trânsito.

A Polícia Militar Ambiental e o 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM) atuarão na identificação de maus-tratos. Além da vigilância durante o percurso, as autoridades devem estar atentas ao pós-evento. Animais abandonados ou amarrados em locais inapropriados nas adjacências do Parque de Exposição serão recolhidos, conforme determinação judicial já existente.

Vigilância sanitária e ambiental

A Adapec e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente devem atuar na barreira sanitária e garantir que o evento não se torne um foco de transmissão de doenças. A Diretoria de Posturas também terá fiscais nas ruas para impedir que o mobiliário urbano e as áreas verdes da cidade sejam degradados pela permanência inadequada dos animais.

Por MPTO e Conexão Tocantins.

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou a Justiça contra o município de Esperantina para suspender três shows contratados por cerca de R$ 1 milhão. As apresentações integram a programação da “Festa do Cupu”, prevista para maio.

Além disso, o MP também incluiu três produtoras de eventos na ação, que conduz a 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis.

Contratações em meio à crise

O órgão destacou que a prefeitura contratou os shows na mesma semana em que publicou decreto de emergência por causa de fortes chuvas. Segundo o município, o problema causou danos à infraestrutura urbana e rural.

Ao mesmo tempo, a Promotoria lembrou que a cidade ainda enfrenta reflexos de um grave endividamento público. Em 2025, a gestão declarou estado de calamidade após dívidas superiores a R$ 31 milhões, além de atrasos salariais e débitos previdenciários.

Possível desvio de finalidade

De acordo com o promotor Elizon de Sousa Medrado, a prefeitura editou um decreto específico para viabilizar a contratação do cantor Pedro Vinícius.

Nesse sentido, o município utilizou a situação de emergência para justificar a inexigibilidade de licitação. Para o MPTO, essa medida caracteriza possível desvio de finalidade.

Falta de transparência

Além disso, a Promotoria identificou falhas na transparência. Segundo o órgão, dois dos três contratos não aparecem no Portal Nacional de Contratações Públicas nem no Portal da Transparência do município.

Pedidos à Justiça

Diante do cenário, o MPTO solicitou decisão liminar para suspender imediatamente os pagamentos e os shows previstos para os dias 14, 15 e 16 de maio.

O órgão também pediu a devolução de R$ 157,5 mil, valor que a prefeitura já pagou antecipadamente a um dos artistas.

Além disso, o Ministério Público quer que a Justiça impeça novos gastos com festas enquanto durar o estado de calamidade e persistirem dívidas com servidores e encargos previdenciários.

Valores dos contratos

Os shows contratados envolvem artistas conhecidos:

• Amado Batista – R$ 550 mil
• Marcynho Sensação – R$ 315 mil
• Pedro Vinícius – R$ 150 mil

Por fim, a Justiça deve analisar o pedido de urgência nos próximos dias.

Por Ascom MPTO.

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O trabalho foi conduzido pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), que produziu parecer baseado em análise multitemporal de imagens de satélite das plataformas Landsat e Sentinel.

O estudo identificou a supressão de 426,9982 hectares de vegetação nativa do Cerrado, área equivalente a cerca de 598 campos de futebol. Também foram constatados déficit de 77,3557 hectares de Reserva Legal (aproximadamente 108 campos de futebol) e degradação de 18,8379 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), o que corresponde a cerca de 26 campos de futebol. 

Prova técnica confirmada em juízo

Durante a instrução processual, a prova técnica produzida pelo MPTO foi confirmada em juízo por testemunha especializada, que validou a metodologia utilizada e os resultados apresentados no parecer. Para o Judiciário, o conjunto probatório demonstrou a materialidade dos danos ambientais e a responsabilidade do réu.

A sentença também afastou a tese defensiva de que o desmatamento estaria amparado por autorização ambiental válida. Conforme reconhecido na decisão, a licença utilizada apresentava ilegalidade de origem e não afastava a responsabilidade penal e ambiental pelos danos causados.

Condenação e reparação ambiental

Na decisão, proferida em 8 de abril de 2026, o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses de reclusão, acrescida de 9 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária de R$ 100 mil em favor de entidade com atuação ambiental e prestação de serviços à comunidade.

Além da esfera penal, a Justiça fixou indenização mínima de R$ 4,5 milhões por danos ambientais. Também foi determinado que o condenado apresente, em até 120 dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sujeito à fiscalização do MPTO e do órgão ambiental competente.

A sentença ainda proibiu novas supressões de vegetação na propriedade até que haja comprovação da regularização ambiental e da implementação das medidas de recuperação.

O resultado reforça a atuação estratégica do MPTO na defesa do bioma Cerrado, dos recursos hídricos e do patrimônio ambiental tocantinense, com uso de inteligência territorial, prova técnica qualificada e medidas judiciais voltadas à responsabilização e à reparação dos danos causados.

Por Ascom MPTO.

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A regulamentação foi elaborada em um contexto de insegurança jurídica identificado pelo Ministério Público em diversos procedimentos administrativos e ações judiciais, especialmente aqueles relacionados a balneários recreativos instalados às margens de cursos d’água. Na prática, isso significava que proprietários rurais, empreendedores de turismo e órgãos ambientais não tinham clareza sobre o que poderia ou não ser feito nessas áreas protegidas, gerando tanto degradação ambiental quanto paralisação de atividades econômicas legítimas.

Em relatórios técnicos produzidos ao longo dos anos, o CAOMA apontou falhas nos processos de licenciamento ambiental, intervenções irregulares em APPs e  inexistência de norma estadual específica para disciplinar atividades consideradas eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme previsto no Código Florestal.

Como explica o promotor de Justiça Saulo Vinhal, essas constatações embasaram a atuação do MPTO na ACP ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. A ação destacou, além das irregularidades ambientais, a omissão do COEMA quanto à regulamentação prevista na Lei Federal nº 12.651/2012. No curso do processo, o Poder Judiciário determinou que o Conselho prestasse informações sobre o andamento da norma, o que impulsionou a retomada e a conclusão dos trabalhos regulamentares. A edição da resolução decorre dessa atuação institucional do Ministério Público, que identificou a lacuna normativa, levou o tema ao Judiciário e acompanhou ativamente o processo de construção da nova regulamentação.

A partir da demanda, o CAOMA intensificou o assessoramento técnico-institucional ao acompanhar e subsidiar as discussões no âmbito do COEMA, por meio da Câmara Técnica Permanente de Florestas e da  Câmara Técnica Permanente de Licenciamento e Qualidade Ambiental. O trabalho resultou na consolidação de critérios objetivos para a caracterização de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, com foco especial em balneários recreativos, áreas de lazer, turismo ecológico e outras atividades compatíveis com a preservação ambiental.

Resolução COEMA

A Resolução COEMA nº 143/2025 estabelece parâmetros técnicos e procedimentos para intervenções em APPs que alinham a legislação estadual às diretrizes do Código Florestal e às decisões do Supremo Tribunal Federal, como a proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.988. A norma busca conciliar a proteção dos recursos naturais com o desenvolvimento sustentável e dar maior segurança jurídica à atuação dos órgãos ambientais, aos empreendedores e à sociedade.

Com a nova regulamentação, atividades, como balneários recreativos, áreas de lazer e turismo ecológico, passam a ter regras claras sobre o que pode ou não ser feito em APPs. A resolução permite, por exemplo, a construção de trilhas para ecoturismo com largura máxima de dois metros, rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros de até três metros de largura, decks ou passarelas de madeira para acesso a cursos hídricos limitados a 5% da APP da propriedade, além de moradias para agricultores familiares e comunidades tradicionais.

Para balneários consolidados até julho de 2008, a norma exige a adoção de técnicas de conservação do solo e da água e a implementação de sistema de esgotamento sanitário adequado, com instalação de fossas sépticas fora da APP. A resolução também prevê a recuperação de áreas degradadas por meio de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em diversas hipóteses de intervenção. Todas essas atividades dependem de licenciamento ambiental e devem respeitar critérios técnicos que garantam a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade e da estabilidade do solo.

Para os analistas ministeriais especializados Márcio Augusto da Silva e Marcos Antonio Oster, a edição da resolução representa um avanço institucional relevante e reflete a atuação articulada entre o MPTO e os órgãos que integram o sistema ambiental estadual.

Contexto e importância

São Áreas de Preservação Permanente as faixas de vegetação protegidas localizadas ao longo de rios, nascentes, encostas e outros ambientes sensíveis. Sua função é proteger o solo, os recursos hídricos e a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira, especialmente o Código Florestal, estabelece regras rigorosas para a proteção dessas áreas, com o objetivo de evitar a degradação ambiental e assegurar serviços ambientais essenciais, como a qualidade da água e a estabilidade do solo.

“Essa resolução surge em um momento em que o estado busca equilibrar desenvolvimento e preservação ambiental, ao oferecer diretrizes mais claras para proprietários rurais, técnicos ambientais e órgãos de fiscalização. O objetivo é proteger os rios e, ao mesmo tempo, dar segurança jurídica a quem atua corretamente e a quem deseja aproveitar os balneários tocantinentes”, destacou o promotor de Justiça Saulo Vinhal.

A atuação do MPTO reafirma o papel constitucional do Ministério Público na defesa do meio ambiente e na indução de políticas públicas que conciliem preservação ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

A ação civil pública que subsidiou a atuação do MPTO tramita perante a 1ª Vara Cível de Tocantinópolis e está autuada sob o número 0002345-97.2024.8.27.2740. 

Por Ascom MPTO.

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A cooperativa integrou o Painel 3, dedicado ao debate sobre estratégias ESG no setor privado, ao lado de representantes do Sebrae Tocantins, da Energisa Tocantins e de outras instituições com atuação relevante no desenvolvimento territorial e na gestão de riscos ambientais.

Representando a Frísia, o coordenador de Sustentabilidade e Meio Ambiente, Jean Andrusko, apresentou o histórico de atuação da cooperativa na área ambiental e socioeconômica, com destaque para as ações desenvolvidas desde 2013. Durante a apresentação, Jean detalhou a evolução do Projeto Fazenda Sustentável, iniciativa que atualmente orienta centenas de propriedades rurais na adequação socioambiental, no manejo responsável dos recursos naturais e no avanço contínuo de indicadores de desempenho.

Ao abordar a incorporação de práticas ESG na rotina do campo, Jean destacou que a sustentabilidade está diretamente associada à eficiência produtiva e à boa gestão das propriedades. “O produtor vive uma realidade em que cada decisão tem impacto direto na produtividade e na conservação dos recursos naturais. Quando falamos em sustentabilidade, não estamos falando de algo teórico. Estamos falando de análise de solo, de uso criterioso de fertilizantes, de monitoramento rigoroso das áreas, de combater pragas e doenças com eficiência, evitando desperdícios e preservando o ambiente. Também estamos falando de organização, de planejamento de safra, de rastreabilidade. É um processo que exige orientação e tempo, mas que traz resultados concretos para o cooperado. Nosso papel, enquanto cooperativa, é justamente acompanhar, orientar e oferecer as ferramentas para que essa transição aconteça de forma segura e consistente”, destacou.

Jean também reforçou que o trabalho desenvolvido no Tocantins tem servido de referência para outras regiões onde a Frísia atua, reforçando a importância do diálogo e da troca de experiências entre instituições públicas e privadas. “Quando a gente compartilha prática, metodologia e aprendizado, a cadeia toda avança. Sustentabilidade é construção coletiva”, ressalta.

A apresentação da cooperativa foi elogiada pelos participantes do painel, que destacaram a consistência técnica do modelo implementado pela Frísia e o potencial de adaptação para outras empresas interessadas em estruturar programas semelhantes. Para muitos, o Projeto Fazenda Sustentável representa um caminho prático e aplicável para a implementação de políticas ESG em propriedades rurais.

Por Ascom Frísia Tocantins.

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A investigação do caso teve início a partir de denúncias que apontavam irregularidades em um empreendimento de piscicultura e pesque-pague, suspeito de operar sem licença ambiental válida e de causar impactos como represamento de água e erosão do solo. A apuração foi conduzida no âmbito de um inquérito civil e contou com o apoio técnico do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.

Com base nas provas apresentadas, a Justiça acolheu os pedidos do Ministério Público e determinou, entre outras obrigações, que o proprietário:

• Interrompa imediatamente as atividades de piscicultura até que seja feita a regularização ambiental, incluindo licenciamento e outorga de uso da água;
• Instale, no prazo de 20 dias, um sistema de descarga de fundo para manter a vazão natural do curso d’água afetado;
• Apresente, em até 15 dias, estudo técnico de vazão e um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad);
• Conclua a execução do Prad em até 60 dias após sua apresentação;
• Permita a interdição do estabelecimento, com uso de força policial, se necessário.

A decisão prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento de qualquer das medidas. O Naturatins também foi oficiado para acompanhar tecnicamente as ações e emitir um relatório no prazo de 30 dias.

Durante as vistorias técnicas, foram identificadas várias irregularidades, como a existência de tanques escavados sem licença de operação, vencida desde fevereiro de 2022, ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR), degradação das margens com solo exposto e formação de uma voçoroca — um tipo de erosão acentuada que compromete o solo e provoca assoreamento de corpos hídricos. Os tanques, segundo os laudos, estavam recebendo a água carregada pelos processos erosivos da área.

O promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, autor da ação, destacou que o objetivo é garantir a responsabilização pelos danos e a recuperação ambiental da área afetada. “A atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento das normas ambientais e preservar o equilíbrio ecológico, em benefício das atuais e futuras gerações”, afirmou.

Com informações do MPTO.

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A abertura de procedimento pelo Ministério Público se deu com base em demanda apresentada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/TO), durante audiência administrativa, em 14 de fevereiro, na sede do MPTO. Na ocasião, o órgão apontou a possível instalação de loteamentos irregulares no entorno da edificação do Cristo. 

Com o objetivo de averiguar a situação apontada pelo CAU/TO, o MPTO realizou a vistoria em busca de promover o enfrentamento de possíveis ocupações e parcelamentos ilegais de terras no entorno do monumento. Representantes do Conselho, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) acompanharam a inspeção.

Durante a inspeção, não ficou comprovado o microparcelamento de chácaras. A 23ª Promotoria de Justiça da Capital pretende acompanhar os fatos e monitorar as ocupações existentes no local. “É importantíssimo que o poder público promova o controle do ordenamento urbano, com a tomada de imediatas providências para a cessação de danos trazidos com ocupações irregulares”, reforçou a promotora Kátia Gallieta.

Deliberações

Após a vistoria, a promotora Kátia Gallieta solicitou parecer técnico ao Caoma/MPTO sobre a análise do licenciamento da edificação do Cristo. Ela também recomendou à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano providências para que seja firmado termo de cooperação técnica ou convênio com o Estado do Tocantins voltado ao monitoramento da área; e requisitou ao Naturatins informações sobre a composição do Conselho da APA.  

Outras requisições foram direcionadas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A promotora Kátia Gallieta solicitou informações sobre a existência de embargos que impeçam a construção do monumento, além da identificação dos sítios arqueológicos existentes em toda a área, especialmente no entorno da obra do Cristo.

Por Ministério Público do Tocantins e Gazeta do Cerrado.

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O documento foi publicado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que busca evitar a prática de “venda casada”, já observada na Expoara 2023. “No ano passado, o acesso ao Parque de Exposições Dair José Lourenço estava condicionado à compra de ingressos para shows artísticos, prática que viola o direito do consumidor à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, pontua a promotora de Justiça Bartira Quinteiro. 

A promotora de Justiça argumentou que nem todos os consumidores que visitam a Expoara participam dos shows musicais e que eles não deveriam ser obrigados a arcar com os custos de atividades que não iriam participar ou desfrutar.

Outras medidas

Segundo o documento, os organizadores também devem adotar medidas de separação e controle na área dos shows para acesso restrito ao público que optar por participar do evento e comprar o ingresso. Devem, ainda, realizar ampla divulgação  da política de preços praticados para as diversas atividades oferecidas na Expoara 2024, inclusive na portaria do Parque de Exposição. 

Além disso, recomenda que o Município de Araguaína acompanhe e fiscalize o cumprimento dessas medidas.

Em caso de não acatamento da recomendação, o MPTO informou que poderá adotar as providências necessárias para assegurar a implementação das respectivas medidas, buscando ainda a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos.

Por Daianne Fernandes/Ascom MPTO.

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