Com a alteração, cada parlamentar poderá indicar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais, para viabilizar ações e projetos na área da saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública, nos 139 municípios tocantinenses.

Atualmente, 25% do valor das emendas individuais já são obrigatoriamente destinados para despesas na área da saúde.

Transparência

Não houve manifestação dos parlamentares durante a votação da PEC no Plenário, mas o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou, por meio de sua Diretoria, que já determinou à equipe técnica da Casa, um estudo para que seja implantado na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle medidas de transparência da execução orçamentária e financeira do orçamento do Estado do Tocantins.

A expectativa é que as medidas abranjam um sistema com informações sobre autor das emendas, valores, programa, ações, localidades beneficiadas, modalidade de transferências e andamento da execução das emendas individuais. “Será semelhante ao que já ocorre no Congresso Nacional. O sistema espelhará não só as despesas das emendas parlamentares, mas também a execução das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual”, afirmou o diretor Administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior.

A Diretoria Administrativa destacou, ainda, que a execução das emendas parlamentares já segue todos os ritos previstos na legislação brasileira sobre a transferência de recursos públicos realizada por meio de contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Por Luiz Melchiades

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Na sexta-feira, 14, a ação aconteceu no Projeto de Assentamento (PA) Onalício Barros, em Caseara. Na segunda-feira, 17, as equipes estiveram no PA Manchete, em Marianópolis, onde visitaram acampamentos e orientaram a população. Nessa terça, 18, as ações foram concluídas no PA Pericatu, em Pium. As prefeituras de Caseara, Marianópolis e Pium, por meio de suas secretarias de Meio Ambiente, foram parceiras. 

Conforme a bióloga Aline Vilarinho, inspetora de recursos naturais do Naturatins, as ações do Naturatins visam fortalecer a relação entre as Unidades de Conservação e as comunidades do entorno, promovendo práticas que aliem desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental. “A participação ativa dos comunitários, produtores rurais e empreendedores foi crucial para o sucesso dessas iniciativas”, destacou.

As ações contaram com a colaboração das equipes do Instituto da APA Ilha do Bananal/Cantão e do PEC, e ainda de técnicos da Diretoria de Gestão Regularização Ambiental (DGRA), da Gerência de Suporte ao Desenvolvimento Socioeconômico (GSDSE) e da fiscalização ambiental.

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A PEC, apresentada pelo deputado Ivory de Lira (PCdoB) com subscrição de mais 18 parlamentares, está em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas.

Em sucessivas decisões, a Corte Suprema do país entendeu que a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma reeleição ou recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Direta Inconstitucionalidade (ADI) 6.685 (Maranhão); ADI 6.704 (Goiás); ADI 6.706 (Pará); ADI 6.707 (Espírito Santo); ADI 6.709 (Tocantins); ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba).

Após esse entendimento do STF, já foram reeleitos presidentes das Mesas Diretoras de várias Assembleias Legislativas, entre elas Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão e Amapá e Pernambuco.

Regulamentação

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também a urgência na tramitação do Projeto de Resolução (PR) nº 19/2024, o qual ajusta as normas da eleição ao texto constitucional. Além de incluir a permissão para a possibilidade de reeleição, o PR estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.

A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio surge devido à suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição, em um único procedimento, da Mesa para os dois biênios da legislatura. Além disso, o STF também suspendeu a eleição realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo biênio da legislatura (2025/2026).

Portanto, o PR 19/2024 ajusta as regras da eleição à decisão do STF. Caso seja aprovada, a eleição do biênio 2025/2026 será realizada em 2024; a do biênio 2029/2030, em 2028; e assim sucessivamente.

Apoio

A PEC 01/24 e o PR 19/24 foram subscritos pelos parlamentares Amélio Cayres (Republicanos), Cláudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (Republicanos), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira, Jorge Frederico (Republicanos), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos), professora Janad Valcari (PL), Valdemar Júnior (Republicanos), Vanda Monteiro (UB) e Vilmar Oliveira (Solidariedade).

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