O encontro reuniu especialistas, produtores rurais, contadores e profissionais do setor para discutir os impactos das mudanças tributárias no agronegócio e os desafios da adaptação ao novo cenário fiscal brasileiro.

A programação teve início com a palestra de Gustavo Carles, contador do Senar Goiás, que apresentou um panorama sobre as principais mudanças que vão acontecer com a nova legislação tributária e destacou a necessidade de atenção e preparo por parte do produtor rural diante do novo cenário.

“O Senar presta apoio ao produtor rural e, mais do que nunca, diante das mudanças que estão por vir, é necessário estar sempre atento. O Senar está à disposição para orientar e acompanhar esse processo”, destacou o palestrante.

Na sequência, a contadora tributarista Fernanda Bueno, que participa pela terceira vez consecutiva da Agrotins, abordou os impactos da reforma tributária no agronegócio. Desta vez, integrando a programação do estande do Sistema FAET/Senar, ela apresentou os principais pontos técnicos que devem sofrer alterações e reforçou a importância do diálogo entre produtores e profissionais da contabilidade.

“É fundamental que haja uma parceria e uma conversa transparente entre produtores rurais e contadores. Esse alinhamento permite que as mudanças aconteçam de forma mais natural, evitando surpresas e garantindo mais segurança”, ressaltou.

A reforma tributária tem gerado preocupação em diversos setores da economia, especialmente no agronegócio, que movimenta grande parte do PIB brasileiro e possui pontos específicos tributários próprios.

Especialistas apontam que a adaptação exigirá planejamento, atualização constante e acompanhamento técnico para evitar impactos financeiros desagradáveis nas propriedades rurais.

O presidente do Sistema FAET / Senar, Paulo Carneiro, reforçou a importância de iniciativas que aproximam o produtor das informações técnicas.

“Ouvir especialistas e entender as mudanças é fundamental para que o homem do campo esteja bem informado e possa se preparar com antecedência. Nosso papel é justamente oferecer esse suporte para que o produtor tenha segurança em suas decisões”, destacou.

A programação foi encerrada com uma roda de conversa entre os palestrantes Gustavo Carles, Fernanda Bueno e Galthiery Lopes.

Durante o momento, os especialistas responderam dúvidas dos participantes e debateram situações práticas relacionadas aos impactos da reforma tributária no setor rural.

Por Ascom Sistema Faet/Senar.

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Na sexta-feira (15), a contadora tributarista especializada em agronegócio Fernanda Bueno ministra a palestra “Impactos da Reforma Tributária no Agro”, trazendo análises práticas sobre os desafios e adequações que devem impactar diretamente o produtor rural.

O seminário contará também com a participação de Gustavo Carles, que apresentará a palestra “Senar e Reforma Tributária: Fortalecendo o Agronegócio”. A proposta é destacar o papel do Senar na orientação e no apoio técnico aos produtores diante das mudanças tributárias. A programação é realizada em parceria com CRC-TO, Sebrae e apoio da Aprosoja Tocantins.

O estande ainda receberá nomes de destaque nacional, como o comentarista político Caio Coppolla, dia 13, e o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, na quinta – feira (14) que abordarão temas ligados ao cenário econômico e às perspectivas do agronegócio brasileiro.

Além das palestras, o espaço contará com oficinas, capacitações e atividades práticas voltadas ao fortalecimento do setor produtivo rural.

O estande “o Futuro se faz no campo”  do Sistema FAET/Senar, tem o apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e Governo Federal por meio do Termo de Fomento nº 976155/2025.

Por Ascom Sistema Faet/Senar.

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A iniciativa é promovida pelo Grupo Studio, em parceria com a Associação de Distribuidores e Atacadistas do Tocantins (ADAT), Associação Tocantinense de Supermercados (ATOS)  e Fecomércio Tocantins, reunindo especialistas para discutir os impactos e as perspectivas das reformas tributárias no país.

O encontro contará com a participação de dois especialistas na área: Yuri Ghabril, sócio, diretor comercial e conselheiro do Grupo Studio, e Maria Eduarda Pavan, consultora tributária e advogada consultiva, especialista em planejamento tributário. Durante o evento, os palestrantes irão abordar os efeitos das mudanças nas áreas de patrimônio, renda e consumo, além de apresentar análises sobre como as empresas podem se preparar para o novo cenário econômico e tributário.

Para o diretor executivo da ADAT, Renan Macêdo, o debate é fundamental para que empresários e lideranças compreendam as transformações que estão em curso no sistema tributário brasileiro. “Estamos vivendo um momento importante de mudanças estruturais na forma como os tributos impactam empresas e consumidores. Eventos como esse ajudam o setor produtivo a se preparar, entender os desafios e identificar oportunidades dentro desse novo modelo econômico”, destacou.

A realização do encontro reforça o compromisso das entidades parceiras em promover informação qualificada, capacitação e diálogo com o setor empresarial, contribuindo para que empresas tocantinenses estejam cada vez mais preparadas para as transformações do ambiente econômico nacional.

Por Yuri Felipe Sousa/Ascom ADAT.

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A Controll Contabilidade promove, gratuitamente, no dia 11 de novembro, às 19h, no auditório do Sebrae, a 1ª Convenção Controll Contabilidade, um evento voltado para empreendedores de pequenos e médios negócios, clientes, parceiros e profissionais que buscam aprimorar a gestão e o crescimento de seus negócios com base em informação prática e atual.

Com o apoio do Sebrae, o encontro tem como propósito gerar valor por meio de palestras e debates sobre temas estratégicos que estão transformando o ambiente empresarial. A programação contará com as palestras de Amanda Mayana e Gisley Viana, que vão tratar de estratégias empresariais com foco na Reforma Tributária, e de Guilherme Zanina, que abordará o tema Inteligência Artificial para Negócios.

Durante o evento, serão apresentadas soluções práticas para otimizar tempo, aumentar a produtividade e orientar os empresários que desejam impulsionar seus resultados. A convenção também será uma oportunidade de networking e troca de experiências entre participantes, fortalecendo conexões e parcerias locais.

A participação é gratuita e aberta a empresários, gestores, profissionais liberais, clientes e parceiros da Controll, além de todos os interessados em tecnologia, produtividade e gestão estratégica.

Link para inscrição: https://forms.gle/gDQMdpnEPgjeZft69

Por Thalita David/Kiw Assessoria de Comunicação.

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O Sebrae Tocantins, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), realiza nesta quinta-feira, 12, a palestra Reforma Tributária. Mais justiça ou mais desafios? O que as micro e pequenas empresas podem ganhar ou perder. O evento ocorre às 8 horas, no auditório da instituição, em frente à Receita Federal. A ação é voltada a empresários, contadores, pesquisadores, estudantes e profissionais interessados em compreender os impactos da nova legislação tributária.

O objetivo da iniciativa é discutir os principais pontos da Reforma Tributária neste início de implementação, possíveis avanços e desafios para micro e pequenas empresas. A programação inclui análises sobre os tributos que afetam diretamente o setor produtivo, além de orientações práticas sobre o que muda no cenário empresarial com as novas regras.

Na manhã do evento, os palestrantes serão o advogado tributarista e empresarial Alberto Guimarães, da SAGS Tributário e Empresarial, e o contador Dirceu Beraldo Lemos Neto, pós-graduado em Auditoria e Direito Tributário.

Francisco Ramos, analista do Sebrae, afirma que a parceria com a universidade reforça o compromisso com a produção e a disseminação do conhecimento local e a instituição valoriza a ciência e educação como ferramentas de transformação social. Segundo ele a formação da cultura empreendedora é baseada em informação, inovação e responsabilidade fiscal. “Além disso, contribuímos para o fortalecimento dos laços entre o setor empresarial, a academia e a comunidade em geral”, pontua. 

O gestor ainda frisa que essa atuação conjunta amplia o alcance do evento e promove uma troca de saberes entre especialistas, estudantes, empresários e a sociedade. 

A palestra integra o Projeto de Extensão de ACE IV Tributária em Pauta, do curso de Jornalismo da UFT, que promove conhecimento, debate e informação qualificada voltados à capacitação do setor produtivo e ao fortalecimento do ambiente de negócios no Tocantins.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link https://to.loja.sebrae.com.br/palestra-reforma-tributaria-253940802

Por Assessoria de Imprensa – Sebrae Tocantins.

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 A grande preocupação é que o governo pretende tributar o valor bruto recebido pelos produtores, sem considerar os custos da produção. Isso significa que, mesmo em anos de prejuízo, muitos ainda teriam que pagar imposto, o que pode comprometer a viabilidade da produção rural. Especialistas alertam que, se o projeto for aprovado da forma como está, o aumento da carga tributária poderá ser repassado ao consumidor. Ou seja, os alimentos podem ficar mais caros e o Brasil corre o risco de enfrentar uma inflação no setor alimentar. A FAET irá levar a proposta de emenda da CNA aos Deputados Federais, para garantir que apenas os lucros sejam tributados, respeitando a realidade da produção rural. Do pequeno ao grande produtor, a FAET segue firme na defesa dos direitos e interesses do campo. Parecer Técnico – PL 1.087-2025 da Reforma Tributária – Impactos aos produtores rurais

Por Ascom Sistema Faet/Senar.

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O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (16), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, com texto aprovado em 2024 pelo Congresso Nacional. Muito aguardadas por diversos setores da sociedade brasileira, mudanças nas regras de tributação devem trazer mais segurança jurídica e simplificar a forma como o Estado cobra os impostos da população. Mas de que forma essas mudanças afetam o dia a dia e o bolso dos brasileiros comuns?

Para o professor do MBA em Controladoria e Finanças da Universidade Positivo (UP) e controller do Grupo Positivo, Marco Aurélio Pitta, as alterações na legislação tributária devem ser positivas para o país e para a sociedade. “A expectativa é de que haja uma diminuição do litígio tributário e da insegurança jurídica para as empresas. Esse movimento ajuda, por exemplo, a atrair mais investimentos para o Brasil, o que é muito importante para a economia e, como consequência, para os cidadãos”, explica. Ele responde a algumas dúvidas de pessoas comuns sobre as novas regras.

1. Quais os principais pontos de mudança dessa reforma?

“Teremos a substituição de cinco tributos por outros três. Saem de cena o PIS, o FINSS, ICMS, ISS e IPI, porém este ainda fica na zona franca de Manaus. Também teremos a entrada de três novos tributos, CBS e IBS, que compõem o IVA, e o imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Os novos tributos terão um modelo mais moderno e mais simplificado. A expectativa é de que essa alteração possa desburocratizar toda a cadeia produtiva, facilitando muito os controles das empresas e também do próprio governo. Com menos legislações e alíquotas mais padronizadas, a população em geral terá mais facilidade para compreender toda essa dinâmica, o que obviamente beneficia muito a nossa economia.”

2. O Brasil vai passar a ter um IVA, como em alguns países da Europa? Se sim, o que isso significa para os brasileiros?

“Sim, o Brasil passará a ter um IVA nos moldes de países europeus, mas aqui, por ser um país muito grande, de dimensões continentais, será necessário ter um IVA dual, ou seja, dois IVAs. Mesmo assim, o avanço, na minha opinião, é enorme, principalmente sobre o viés de simplificação e transparência. Para o brasileiro, ter maior clareza nos tributos é facilitar muito na compreensão do que ele paga sobre mercadorias e serviços.”

3. Vamos pagar menos ou mais impostos, como pessoa física?

“Depende. A expectativa é de que a cadeia industrial tenha uma redução de carga tributária, mas comércio e principalmente serviços devem sofrer um aumento de preços, o que impacta a pessoa física diretamente, pois ela é o final da cadeia. Isso também pode variar de um setor para outro. Alguns terão, inclusive, benefícios, como os itens de cesta básica, que serão totalmente desonerados. Tudo dependerá das alíquotas, que ainda serão debatidas e implementadas em uma fase de transição que vai até 2033.”

4. Tenho uma empresa que é optante pelo Simples Nacional. Minha renda provém dela e é essa renda que declaro no meu imposto de renda. Depois que pago o DAS, o que sobra é isento de IR para minha pessoa física. Isso vai mudar?

“É importante frisar que o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para as empresas em que são consolidados cerca de oito tributos que se referem a consumo, renda e previdência. A Reforma Tributária atual só altera uma parte desses tributos, que são os tributos sobre consumo. As empresas do Simples poderão optar por aderir a esse novo regime ou manter o regime atual, mas somente sobre tributos relacionados a bens e serviços. A relação de um empresário com a empresa do Simples Nacional não muda nada neste momento, mas obviamente poderá sofrer impactos futuros na reforma do imposto de renda, que deve ser discutida este ano, e não faz parte dessa reforma atual, que é apenas sobre consumo.”

5. Que impactos a Reforma Tributária terá na aposentadoria?

“Nenhum impacto. Tratam-se de mudanças relacionadas a impostos que estão vinculados aos preços de produtos e serviços, e não à aposentadoria.

6. Me disseram que agora não basta o recibo para o Imposto de Renda, tem que ser nota fiscal. É verdade?

“A Reforma não deve afetar essa regra, visto que não há vinculação com o imposto de renda, mas sim com os impostos sobre consumo. Ou seja, quando se compra uma mercadoria ou um serviço, por exemplo.”

7. A reforma muda algo no imposto de renda?

“Neste momento, não, pois trata-se somente de uma reforma sobre bens e serviços sobre consumo. A reforma da renda será debatida ainda em 2025 e há, por exemplo, uma expectativa de maior faixa de isenção. O governo prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sendo esse rombo coberto pela maior tributação para pessoas físicas de alta renda, com tributação direta dos dividendos. Provavelmente os empresários devem sofrer mais com a reforma tributária do imposto de renda, que deve passar a vigorar em 2026.”

Por Marco Aurélio Pitta, professor do MBA em Controladoria e Finanças da Universidade Positivo (UP) e controller do Grupo Positivo.

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O texto será enviado para análise do Senado Federal.

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

Planos de saúde e turismo

O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

Por Agência Brasil.

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