O Tocantins, embora não concentre as maiores áreas de garimpo do país, está inserido na Amazônia Legal. A iniciativa busca ampliar a rastreabilidade e o controle sobre o uso dos equipamentos em territórios sensíveis, como terras indígenas e unidades de conservação, inclusive aquelas localizadas em território tocantinense.

O acordo, classificado pelo MPF como “pioneiro”, estabelece que a Starlink deverá fornecer às autoridades, mediante requisição, dados cadastrais e de localização de equipamentos suspeitos de uso em práticas criminosas. Caso confirmada a utilização em garimpos ilegais, a empresa deverá bloquear o terminal e encerrar o contrato vinculado ao CPF investigado. A medida também vale para equipamentos utilizados no Tocantins.

Além disso, o documento prevê a transferência facilitada de terminais apreendidos durante operações de fiscalização para órgãos públicos, como a Polícia Federal e órgãos ambientais, sem necessidade de processos judiciais ou administrativos complexos.

Assinado pela representante da Starlink, Patrícia Helena Marta Martins, e pelo procurador da República André Porreca, o termo tem validade inicial de dois anos, podendo ser renovado. O compromisso é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPF para investigar o uso de internet via satélite no suporte logístico ao garimpo ilegal. Com o cumprimento das medidas, o procedimento será arquivado.

Para o MPF, a conectividade que antes facilitava a exploração ilegal de áreas remotas da Amazônia, agora também passa a ser acompanhada de medidas de responsabilidade ambiental e legal.

Por ESTADÃO.

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De acordo com Musk, a empresa não pode receber pagamentos, mas não vai interromper o serviço. “SpaceX vai fornecer internet gratuitamente para seus usuários no Brasil até que essa questão seja resolvida, já que não podemos receber pagamentos, mas não vamos cortar o acesso de ninguém”, escreveu ele no X.

O empresário também disse que controla 40% da SpaceX (empresa que fornece o sinal da Starlink), e que outros acionistas estão sendo punidos com a determinação do STF.

Na quarta-feira, a Starlink já havia chamado a decisão de “infundada” e anunciou que iria recorrer. Além disso, acrescentou considerar “inconstitucionais” as punições aplicadas ao X devido a não retirada de perfis.

Na quarta-feira, Moraes intimou a empresa a apresentar, em 24h, um novo representante legal no Brasil, sob risco de suspensão das atividades da rede social no Brasil. O prazo terminou na noite de quinta-feira, e a rede social anunciou esperar que seja bloqueada.

Por Daniel Gullino/O Globo.

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