A norma, que vale para usuários que possuem outorga, define conceitos técnicos relacionados ao uso da água, como captação, lançamento de efluentes, monitoramento direto e indireto, telemetria, além da Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH), documento eletrônico que informa ao Naturatins os volumes de água utilizados e a qualidade dos lançamentos.

Para o gerente de Recursos Hídricos do Naturatins, Victor Menezes, a norma consolida um avanço na gestão da água no Estado. “A Portaria estabelece um modelo moderno e proporcional de controle do uso da água no Tocantins. Ao integrar tecnologia, automonitoramento do usuário e a fiscalização do Naturatins, a norma fortalece a segurança hídrica, amplia a transparência dos dados e traz mais eficiência e previsibilidade à gestão dos recursos hídricos no estado”, destaca.

A portaria estabelece critérios de acordo com o volume de água captado por dia. Até 21,6 m³ por dia não é obrigatória a instalação de medidores. Volumes acima desse limite passam a exigir equipamentos de controle, como horímetro ou medidor de vazão. Captações acima de 16.800 m³ por dia, a telemetria é obrigatória, permitindo o acompanhamento remoto e em tempo real pelo órgão ambiental.

Para os lançamentos de efluentes em rios e outros corpos hídricos, a portaria define exigências de monitoramento. Lançamentos acima de 10 m³ por dia devem ser monitorados. Dependendo do volume, o monitoramento pode ser direto ou por telemetria. Em casos de maior potencial poluidor, será exigida a análise da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e, quando necessário, do fósforo total.

A DURH-lançamento torna-se obrigatória para empreendimentos que atinjam volumes ou cargas poluidoras definidos na portaria, devendo o usuário realizar, no mínimo, uma análise mensal dos efluentes lançados, por laboratório acreditado ou devidamente habilitado. Já a DURH-captação deverá ser apresentada conforme os limites de enquadramento previstos para cada tipo de interferência. Os usuários deverão enviar a DURH uma vez por ano, até 31 de janeiro, com informações mensais do ano anterior, para quem se enquadra na telemetria. O envio dos dados é diário, com medições feitas a cada 15 minutos.

A medida prevê ainda um benefício aos usuários que aderirem voluntariamente à telemetria, a outorga de uso da água poderá ter a validade ampliada em até dois anos, desde que todas as exigências sejam cumpridas. Os prazos para início do automonitoramento variam conforme a data de emissão da outorga e preveem regras específicas para áreas em com Declaração de Conflito e Escassez Hídrica (DAC).

Confira a portaria aqui.

Por Kleidiane Araújo/Governo do Tocantins.

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As disposições entraram em vigor após a publicação e incluem os anexos I e II, que representam um dos principais avanços do ato normativo. Eles organizam, de forma padronizada, as informações técnicas necessárias para a concessão do direito de uso dos recursos hídricos no Tocantins. O Anexo I define um conjunto mínimo e obrigatório de dados para todos os processos, assegurando uniformidade, rastreabilidade e maior consistência na análise técnica.

O Anexo II, por sua vez, estrutura o enquadramento dos usos da água por grupos e finalidades, considerando que cada atividade possui características operacionais e impactos específicos sobre os corpos hídricos. Essa distinção permite que as exigências técnicas sejam adequadas ao tipo de uso, evitando solicitações genéricas e garantindo que os estudos correspondam ao porte e à complexidade do empreendimento.

O Termo de Referência é obrigatório para todos os processos de regularização de uso de recursos hídricos de domínio estadual. Processos protocolados antes da publicação da portaria serão analisados conforme a regulamentação anterior, exceto se a aplicação da nova norma for mais vantajosa ao requerente ou à eficiência administrativa.

Para o gerente de Controle e Uso dos Recursos Hídricos, Victor Menezes, a Portaria consolida um novo padrão técnico para a gestão dos recursos hídricos no Tocantins ao instituir procedimentos e termos de referência claros, padronizados e obrigatórios para a análise e instrução dos processos de outorga. “Essa medida fortalece a segurança jurídica, aumenta a transparência, qualifica as decisões técnicas do Naturatins e uniformiza os documentos e informações exigidos para instrução dos pedidos de outorga e renovação”, explicou.

Mais informações e o documento completo você confere aqui.

Por Vinicius Venâncio/Governo do Tocantins.

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