Na véspera do recesso parlamentar, em um esforço concentrado, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 2, dois projetos de lei que vão permitir ao Governo do Tocantins vender ações junto à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Um dos projetos aprovados, de nº 10/2025, autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionária na Energisa. A proposição não antecipa valores, mas determina que a alienação “observará valor mínimo fixado em laudo técnico de avaliação, elaborado por instituição especializada”.
O projeto dispõe que os recursos adquiridos com a venda das ações serão recolhidos à conta do Tesouro Estadual. Um substitutivo à matéria especificou que o montante será destinado à execução de obras estruturantes e de infraestrutura hospitalar e urbana.
O Governo alega que a avaliação técnica vai garantir a justa precificação dos ativos, a transparência do procedimento e a observância do interesse público. “Importa destacar que a operação não implicará perda do controle acionário do Estado do Tocantins”, afirma o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Um segundo projeto, de nº 9/2025, revoga o art. 5º da Lei nº 15/1989, que autorizava a criação da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) e estabelecia ao Estado participação mínima de 20% no capital social da empresa.
No mesmo projeto, é revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 3.704/2020, que autorizou o Estado a alienar ações preferenciais classe B na empresa Lajeado Energia S.A. O trecho especificava o destino dos recursos arrecadados com a venda das ações.
De acordo com a mensagem do Governo enviada à Aleto, essas revogações atualizam o marco legal da gestão patrimonial do Estado e eliminam restrições normativas superadas pelo atual contexto institucional e financeiro.
Por Ascom AL.
