Documento enviado pelo município reúne pedidos de informações sobre execução do contrato de água e esgoto, metas de cobertura, reajustes, plano de investimentos e denúncias de transbordamentos; as multas pendentes foram aplicadas Agência Reguladora de Palmas e Fundo Municipal do Meio Ambiente
Foto: Edu Fortes
A Prefeitura de Palmas enviou um ofício à BRK Ambiental/Saneatins na tarde desta terça-feira, 2, solicitando uma série de esclarecimentos sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto no município. O documento, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, trata de temas como reajuste tarifário, cumprimento de metas e condições da operação. Segundo informações repassadas ao Jornal Opção Tocantins, a concessionária possui multas emitidas pela Agência Reguladora de Palmas (ARP) no valor de R$ 7.063.840,00 e pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de R$ 62.953.700,00.
“Água e esgoto não são temas negociáveis; são direitos. Por isso, solicitamos à BRK informações claras, objetivas e atualizadas sobre a execução do contrato e sobre o reajuste tarifário anunciado. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a concessão, quais metas estão sendo cumpridas e quais medidas estão sendo tomadas para garantir segurança, qualidade e regularidade no atendimento. Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público”, afirmou o prefeito.
O ofício questiona a justificativa e a base de cálculo do reajuste tarifário previsto para dezembro, solicita informações sobre o cumprimento das metas do contrato e pede que a BRK apresente documentos referentes ao reconhecimento institucional da Agência Reguladora de Palmas (ARP), incluindo prestação de contas e plano de trabalho.
A Prefeitura também busca informações sobre as obrigações estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que determina que pelo menos 90% da população seja atendida com tratamento de esgoto dentro dos prazos legais. O governo municipal pede detalhamento dos investimentos previstos para atingir essa meta e garantir a universalização dos serviços.
Tarifa Social, ETE Bertaville e multas pendentes
Outro ponto abordado é a ampliação da Tarifa Social, atualmente concedida a cerca de 6 mil usuários. A gestão solicita esclarecimentos sobre o planejamento da concessionária para ampliar o benefício a, no mínimo, 32 mil famílias, conforme estimativas de demanda social feitas pelo Município.
O documento também pede informações sobre o plano de retirada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do setor Bertaville, uma demanda antiga da comunidade. O pedido inclui alternativas e cronograma para a desativação da estrutura.
A Prefeitura requer ainda dados atualizados sobre capacidade e segurança dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário, além de explicações sobre multas pendentes aplicadas pela ARP, Procon e Fundo Municipal do Meio Ambiente. O ofício menciona também as denúncias frequentes de transbordamentos de esgoto em dias de chuva, divulgadas nas redes sociais e na imprensa.
Reunião urgente
Entre outros pontos, o Município solicita esclarecimentos sobre possíveis pendências com o Fundo Municipal da Cultura e requer a apresentação do plano de investimentos da concessionária para os próximos anos, especialmente no que diz respeito às exigências legais de expansão e melhoria do sistema de saneamento.
Diante da amplitude dos temas, a Prefeitura propôs uma reunião urgente com a BRK para discutir todos os itens diretamente.
Em nota ao Jornal Opção Tocantins a concessionária afirmou: “A BRK esclarece que entende como legitimas as solicitações do Prefeito Municipal de Palmas e já encaminhou os esclarecimentos necessários.”
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