Indefinição ambiental impede licenças, bloqueia crédito rural e afeta diretamente o sustento de famílias e assentamentos
A ausência de plano de manejo em diversas Áreas de Proteção Ambiental do Tocantins tem impactado diretamente produtores, assentados e municípios que dependem da agricultura. Criadas para conciliar produção e preservação, essas áreas seguem sem documento que deveria orientar o uso da terra e garantir segurança jurídica. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, o estado possui 37 Unidades de Conservação registradas no CNUC em 2025, sendo 2 municipais, 16 estaduais e 19 federais. Entre elas, 13 são Áreas de Proteção Ambiental, 11 estaduais e 2 federais, todas dependentes de planos de manejo para funcionar plenamente.
Na APA Ilha do Bananal Cantão, criada há quase três décadas, a ausência desse plano básico gerou um bloqueio institucional que afeta todo o território. Famílias deixam de investir, a produção diminui e alimentos essenciais como leite, carne, milho, arroz e hortaliças chegam em menor quantidade às comunidades. Municípios localizados dentro da APA relatam baixa arrecadação, dificuldades em estruturar serviços públicos e fragilidade econômica. Em assentamentos, a indefinição ambiental compromete diretamente a segurança alimentar das famílias, que reduzem cultivos por medo de penalizações futuras.
A produtora rural Verena Weicher Potulski, diretora e conselheira fiscal da Aprosoja Tocantins e associada da ADSTO, acompanha de perto a situação e comentou como a falta de diretrizes paralisa o desenvolvimento. “As propriedades dentro da APA cumprem rigorosamente o Código Florestal e preservam mais do que a média nacional, mas continuam travadas porque o plano de manejo nunca foi entregue. Sem diretrizes, o produtor não sabe se pode investir, o órgão não sabe como fiscalizar e o banco não sabe se pode financiar. Isso paralisa a economia local e coloca em risco o sustento das famílias”, afirmou.
Pesquisadores que estudam a dinâmica territorial também reforçam a gravidade do cenário. O pesquisador em planejamento territorial e análise socioambiental, Pedro Igor Galvão Gomes, mestre em Ciências do Ambiente pela Universidade Federal do Tocantins e pesquisador visitante no Rights Lab, da University of Nottingham, explicou que a ausência de regras transforma a APA em uma área vulnerável e sem orientação. “Sem regras claras, o território passa a operar na incerteza. O produtor não sabe o que pode fazer, o órgão ambiental perde referência e a paisagem fica vulnerável ao uso desordenado. Esse cenário paralisa investimentos e amplia desigualdades, afetando principalmente as famílias que dependem da agricultura para sobreviver”, destacou.
Para o pesquisador, a falta de zoneamento técnico abre espaço para interpretações divergentes e impede o acesso a crédito, assistência técnica e políticas públicas essenciais. Ele destaca ainda que a ausência prolongada de um plano de manejo favorece a fragmentação da paisagem, o uso inadequado do solo e a ocupação de áreas sensíveis, agravando tanto os riscos ambientais quanto a vulnerabilidade social.
A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcellos, destacou que esse é um problema que não afeta apenas produtores, mas comunidades inteiras. “A ausência de um plano de manejo não é apenas um problema administrativo. É uma questão que atinge diretamente famílias, escolas, municípios e toda uma cadeia produtiva que depende da segurança jurídica para existir. O Tocantins tem produtores que preservam, que cumprem a lei e que querem produzir de forma sustentável, mas que continuam limitados por uma indefinição que dura quase três décadas. O campo tem feito a sua parte. Agora o que esperamos é que o Estado conclua esse processo e devolva às comunidades o direito de viver da terra com dignidade, clareza e oportunidade”, comentou.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja Tocantins) tem atuado ativamente no cenário, unindo-se aos esforços para a construção imediata do plano de manejo. Representando os produtores que cumprem a lei, a entidade reforça que a resolução desta indefinição jurídica é o passo fundamental para destravar o acesso a financiamentos, tecnologias e políticas públicas que permitam ao campo conciliar, de fato, a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar das comunidades.
Atualmente, Naturatins, IAC da Universidade Federal do Tocantins, CEJUSCAF, Ministério Público, ADSTO e representantes dos nove municípios envolvidos trabalham de forma conjunta na construção do plano de manejo. A expectativa é que o documento traga regras claras, garanta segurança jurídica e permita que as APAs conciliem preservação ambiental e desenvolvimento econômico, oferecendo condições reais de produção e qualidade de vida às famílias que aguardam por essa solução há quase 30 anos.
Por Ascom Aprosoja Tocantins.
