Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao discorrer sobre o PL, Geo fez os seguintes apontamentos: “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que, projeto como este seja encaminhado com estudo de impacto orçamentário, o que não aconteceu e por isso, já deveria ser arquivado e não votado. Além disso, onde está no PL 10, qual o percentual de ações será vendido? Qual a cotação de mercado? Quanto o Estado recebe anualmente das ações de uma empresa que dá lucro? Vão vender por vender? Não há informação nenhuma no projeto e depois vem com a balela de que vai terminar o Hospital Geral de Gurupi? Estamos dando cheque em branco? Para onde está indo o dinheiro dos tocantinenses?” – perguntou Geo, sem, no entanto, receber nenhuma resposta dos deputados presentes.

Empréstimos autorizados

Durante sua fala, o dep. Prof. Júnior Geo enumerou o montante de quase R$ 4 bilhões, em Projetos de Lei que a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou como pedidos de empréstimos realizados pelo governador Wanderlei Barbosa entre 2021 e 2025.

Projeto de Lei nº 16/2021 – Autoriza operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Valor solicitado: R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões). Aprovado, convertido na Lei nº 3.872/2022.

Projeto de Lei nº 33/2022 – Autoriza operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Valor solicitado: US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares). Aprovado, convertido na Lei nº 4.048/2023.

Projeto de Lei nº 34/2022 – Autoriza operação de crédito com o Banco do Brasil. Valor solicitado: R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Aprovado, convertido na Lei nº 4.049/2023.

Projeto de Lei nº 36/2022 – Autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Valor solicitado: R$ 500.000.000,00 quinhentos milhões de reais). Aprovado, convertido na Lei nº 4.050/2023.

Projeto de Lei nº 37/2022 – Autoriza operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Valor solicitado: US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil dólares). Aprovado, convertido na Lei nº 4.062/2023.

Projeto de Lei nº 19/2023 – Autoriza operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Valor solicitado: US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares). Aprovado, convertido na Lei nº 4.300/2023.

Projeto de Lei nº 09/2024 – Autoriza operação de crédito com o Banco de Brasília S/A-BRB. Valor solicitado: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Aprovado, convertido na Lei nº 4.445/2024

Por Junior Geo/Ascom.

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As atividades serão definidas a partir das diretrizes do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) e das metas do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária 2020-2030 (Plano ABC+).

De acordo com o Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento (Lapig), existem no estado do Pará aproximadamente 6 milhões de hectares de pastagens com algum nível de degradação e que são passíveis de recuperação e/ou conversão em sistemas agropecuários sustentáveis.

A oficina contará com a participação do secretário nacional de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Mapa e cidadão tocantinense, Pedro Neto. Participam ainda gestores públicos estaduais e de entidades privadas ligadas ao setor agropecuário do estado.

SERVIÇO
Oficina sobre as Ações de Recuperação e Conversão de Áreas Degradadas do TO
Data: 15 de agosto de 2024
Horário: 9h às 18h.
Local: Auditório da Embrapa Pesca e Agricultura situada no prolongamento da Av. Nsª 10, cruzamento com a Av. LO 18 Sentido Norte, Loteamento Água Fria, Palmas (TO).

Por Ascom Mapa.

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