A primeira camada de proteção começa pelo conhecimento das próprias obrigações ambientais. Manter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, corrigindo pendências e inconsistências, é fundamental. O mesmo vale para o cumprimento das regras de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP), verificando se a propriedade atende aos limites exigidos e, em caso de déficit, ingressando no Programa de Regularização Ambiental. O licenciamento ambiental também merece atenção redobrada, especialmente em atividades como piscicultura, criação intensiva de animais, irrigação, obras rurais e silvicultura. Nenhuma atividade de risco deve ser iniciada sem a devida licença válida. Já quanto ao uso de agrotóxicos, o produtor deve operar exclusivamente com produtos autorizados, mantendo receituários agronômicos, notas de compra e registros de treinamento dos colaboradores.

Outra regra essencial no campo ambiental é clara: quem não documenta, perde. A proteção do produtor depende diretamente de sua capacidade de comprovar suas ações. Isso significa guardar licenças, protocolos, comprovantes e registros de manejo; documentar aplicações de insumos com data, produtos e condições climáticas; utilizar relatórios técnicos de agrônomos e engenheiros; registrar visualmente intervenções como limpeza de áreas, manutenção de estradas e manejo próximo a APP; e manter histórico fotográfico da vegetação em áreas sensíveis. Esses registros frequentemente fazem a diferença entre uma acusação injusta e uma defesa sólida.

Boa parte das autuações surge de erros comuns, que podem ser evitados com informação. As queimadas irregulares, por exemplo, só podem ocorrer mediante autorização prévia, de modo que a limpeza de pastagens com fogo nunca deve ser feita sem laudo técnico e permissão ambiental. O desmatamento não autorizado, mesmo que restrito a algumas árvores isoladas, pode gerar autuações severas e de difícil defesa. Da mesma forma, intervenções em APP, como construção de açudes, estradas ou bebedouros próximos a cursos d’água exigem avaliação técnica e, muitas vezes, licença específica. O armazenamento inadequado de agrotóxicos também figura entre as principais causas de penalidades e deve seguir padrões de segurança, ventilação e sinalização.

Diante dessa realidade, investir em assistência técnica confiável é mais econômico do que arcar com multas e embargos. O apoio de engenheiros agrônomos, engenheiros ambientais, florestais e assessoria jurídica especializada reduz drasticamente o risco de erros que podem resultar em processos criminais ambientais rigorosos. Esses profissionais orientam sobre exigências legais, manejos adequados, licenças necessárias e estratégias defensivas.

Quando ocorre fiscalização, a postura do produtor é determinante. Receber o agente ambiental com calma e respeito, apresentar apenas os documentos necessários (preferencialmente em cópias), solicitar recibos de tudo que for recolhido e jamais assinar autuações sem leitura atenta são atitudes que revelam boa-fé e evitam complicações. Se alguma dúvida surgir, consultar o advogado antes de qualquer assinatura é essencial.

Outra medida preventiva poderosa é evitar decisões imediatas sem orientação. Abrir áreas, reformar estradas, ampliar pastagens, construir tanques, drenar áreas úmidas ou perfurar poços são ações que frequentemente exigem análise técnica prévia. A regra é simples: antes de intervir, consulte. Fazendo isso, o produtor pode evitar embargos, multas e restrições futuras ao uso da propriedade.

Criar uma cultura interna de conformidade ambiental é igualmente importante. Isso envolve treinar funcionários, manter-se atualizado sobre mudanças na legislação, revisar práticas de manejo e implementar rotinas periódicas de verificação. Propriedades que funcionam com organização e gestão adequada têm risco muito reduzido de autuações e praticamente eliminam a possibilidade de condenações.

Caso o produtor seja autuado, agir com rapidez é indispensável. Ignorar prazos pode gerar consequências irreversíveis. Reunir documentação, buscar apoio técnico e jurídico, estruturar a defesa administrativa e solicitar perícias independentes quando necessário são atitudes que aumentam significativamente as chances de reversão da penalidade. Muitas multas e autuações são anuladas ou reduzidas quando a defesa é preparada corretamente.

Em conclusão, a segurança jurídica no campo começa muito antes de qualquer acusação. Ela nasce na prevenção, no planejamento e na informação. Produtores que compreendem suas obrigações, documentam suas atividades e contam com assistência técnica especializada raramente enfrentam processos ambientais e, quando enfrentam, possuem condições sólidas para defesa. Em um país com legislação rigorosa e constante fiscalização, atuar com consciência e organização não é apenas recomendável: é indispensável para garantir produtividade, tranquilidade e sustentabilidade na propriedade rural.

Por Guilherme Morais, Advogado OAB TO 12.039; Especialista em Direito Imobiliário e do Agronegócio

Contato: guilhermemoraisadvogado@gmail.com – 63 9 9237-1484.

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O Tocantins, embora não concentre as maiores áreas de garimpo do país, está inserido na Amazônia Legal. A iniciativa busca ampliar a rastreabilidade e o controle sobre o uso dos equipamentos em territórios sensíveis, como terras indígenas e unidades de conservação, inclusive aquelas localizadas em território tocantinense.

O acordo, classificado pelo MPF como “pioneiro”, estabelece que a Starlink deverá fornecer às autoridades, mediante requisição, dados cadastrais e de localização de equipamentos suspeitos de uso em práticas criminosas. Caso confirmada a utilização em garimpos ilegais, a empresa deverá bloquear o terminal e encerrar o contrato vinculado ao CPF investigado. A medida também vale para equipamentos utilizados no Tocantins.

Além disso, o documento prevê a transferência facilitada de terminais apreendidos durante operações de fiscalização para órgãos públicos, como a Polícia Federal e órgãos ambientais, sem necessidade de processos judiciais ou administrativos complexos.

Assinado pela representante da Starlink, Patrícia Helena Marta Martins, e pelo procurador da República André Porreca, o termo tem validade inicial de dois anos, podendo ser renovado. O compromisso é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPF para investigar o uso de internet via satélite no suporte logístico ao garimpo ilegal. Com o cumprimento das medidas, o procedimento será arquivado.

Para o MPF, a conectividade que antes facilitava a exploração ilegal de áreas remotas da Amazônia, agora também passa a ser acompanhada de medidas de responsabilidade ambiental e legal.

Por ESTADÃO.

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A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a desapropriação de terras onde forem constatados incêndios criminosos ou desmatamento ilegal, tem gerado forte apreensão entre produtores rurais de todo o país. O entendimento foi firmado em decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que visa reestruturar a política de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.

Pela nova interpretação, propriedades rurais que não cumprirem sua função social — que, segundo a Constituição, exige tanto produtividade quanto preservação ambiental — poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária. A decisão também impede que terras associadas a crimes ambientais sejam regularizadas e prevê ações de indenização contra os responsáveis.

Para a advogada Márcia Alcântara, especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, integrante do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a medida representa uma mudança profunda na relação entre produtores rurais e o Estado, trazendo insegurança jurídica e falta de clareza sobre sua aplicabilidade.

“Antes, quando havia uma infração ambiental, o produtor recebia uma notificação, podia ser autuado e tinha a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparar o dano. Agora, não há mais espaço para isso”, explica.

A advogada destaca que os crimes ambientais vão além de grandes desmatamentos. Incluem, por exemplo, queimadas, captação de água sem outorga, descarte incorreto de embalagens de insumos agrícolas e até a retirada de vegetação sem autorização. “Dentre as 27 mil normas ambientais em vigor no país é difícil o produtor rural conseguir cumprir rigorosamente todas as regras. E agora, quem cometer qualquer irregularidade, ou até herdar uma terra com passivos ambientais, pode perder o imóvel”, alerta Márcia.

Produtores em alerta e falta de critérios claros

Segundo ela, os produtores rurais, as associações de produtores rurais e as entidades de classes estão extremamente preocupadas com a decisão, principalmente porque não há definição dos critérios que serão usados para determinar a responsabilização. “Quem vai fiscalizar? Quem julga? Quais são os parâmetros? Isso não está claro. As omissões na decisão abrem espaço para interpretações perigosas”, ressalta.

Márcia levanta ainda uma questão prática que reflete a insegurança no campo: se um produtor compra uma área de 100 alqueires e um crime ambiental ocorreu em apenas 1 alqueire dez anos atrás, a desapropriação atinge toda a propriedade ou só a parte afetada? “Até onde isso se expande? A decisão não especifica. Faltou bom senso. É como se alguém cometesse um crime, cumprisse pena, e fosse condenado a nunca mais viver em sociedade. É desproporcional”, critica.

A advogada também orienta os produtores a adotarem medidas preventivas, como registrar boletins de ocorrência sempre que houver qualquer indício de incêndio ou dano ambiental que não tenha sido causado por eles. “Se acontece uma combustão natural ou alguém joga uma bituca de cigarro na sua propriedade, é fundamental registrar o fato na polícia. Isso ajuda a demonstrar que você não foi o responsável. Mas sabemos que o poder público não tem estrutura para investigar todos os casos, então a responsabilidade recai, mais uma vez, sobre o produtor”, observa.

Para Márcia, um dos principais problemas é que a decisão não veio acompanhada de contrapartidas dos órgãos públicos no sentido de apoiar e orientar os produtores na adoção de práticas preventivas. “Por que não fornecem máquinas para construção de aceiros? Por que não intensificam a educação ambiental no campo? Está tudo nas costas do produtor”, questiona.

Ela defende que o Congresso Nacional discuta o tema com urgência e, se necessário, promova uma emenda constitucional que estabeleça os limites e condições para a aplicação desse entendimento do STF. “Não sou contra a preservação. Ela é fundamental. Mas é preciso equilíbrio. Não podemos simplesmente dizer: ‘Não permito mais você regularizar, então vou tomar sua propriedade’. Isso não é justiça, é insegurança”, conclui.

Por COMUNICAÇÃO SEM FRONTEIRAS.

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