A partir de janeiro de 2026, usuários da empresa Starlink localizados no Tocantins e demais estados da Amazônia Legal deverão apresentar dados de identificação obrigatórios para aquisição ou reativação de terminais de internet via satélite. A exigência está prevista em um termo de compromisso firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa de tecnologia, com o objetivo de prevenir o uso da conectividade em atividades ilegais, como o garimpo em áreas protegidas.
O Tocantins, embora não concentre as maiores áreas de garimpo do país, está inserido na Amazônia Legal. A iniciativa busca ampliar a rastreabilidade e o controle sobre o uso dos equipamentos em territórios sensíveis, como terras indígenas e unidades de conservação, inclusive aquelas localizadas em território tocantinense.
O acordo, classificado pelo MPF como “pioneiro”, estabelece que a Starlink deverá fornecer às autoridades, mediante requisição, dados cadastrais e de localização de equipamentos suspeitos de uso em práticas criminosas. Caso confirmada a utilização em garimpos ilegais, a empresa deverá bloquear o terminal e encerrar o contrato vinculado ao CPF investigado. A medida também vale para equipamentos utilizados no Tocantins.
Além disso, o documento prevê a transferência facilitada de terminais apreendidos durante operações de fiscalização para órgãos públicos, como a Polícia Federal e órgãos ambientais, sem necessidade de processos judiciais ou administrativos complexos.
Assinado pela representante da Starlink, Patrícia Helena Marta Martins, e pelo procurador da República André Porreca, o termo tem validade inicial de dois anos, podendo ser renovado. O compromisso é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPF para investigar o uso de internet via satélite no suporte logístico ao garimpo ilegal. Com o cumprimento das medidas, o procedimento será arquivado.
Para o MPF, a conectividade que antes facilitava a exploração ilegal de áreas remotas da Amazônia, agora também passa a ser acompanhada de medidas de responsabilidade ambiental e legal.
Por ESTADÃO.
