Projeto aprovado pelo Congresso prevê mudanças no acesso ao crédito, na subvenção das apólices e na cobertura de grandes perdas no campo
Termina nesta terça-feira (29) o prazo para sanção ou veto presidencial do projeto que modifica as regras do seguro rural no Brasil. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional busca ampliar a previsibilidade do programa e fortalecer a proteção dos produtores diante de perdas provocadas principalmente por eventos climáticos.
O Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), passou pela Câmara dos Deputados e teve a versão final aprovada pelo Senado no início de setembro. A matéria foi encaminhada à Presidência da República no dia 9.
Entre as mudanças previstas estão novas regras para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), condições diferenciadas de crédito para operações amparadas por seguro e alterações no fundo destinado à cobertura de perdas de grande proporção.
Recursos do seguro rural
Um dos principais pontos do projeto envolve os recursos destinados à subvenção do seguro rural, mecanismo pelo qual o governo federal paga parte do valor da apólice contratada pelo produtor.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a intenção é aumentar a previsibilidade na execução desses recursos e reduzir as incertezas que hoje afetam a contratação das apólices.
A discussão ocorre em um momento de preocupação do setor com a disponibilidade de recursos para o PSR e com a exposição das lavouras a eventos climáticos durante a safra 2026/27.
Seguro pode dar condições diferenciadas no crédito
O projeto também amplia a relação entre seguro e financiamento da produção. Operações de crédito rural que estejam protegidas por apólices poderão receber tratamento diferenciado, inclusive em taxas de juros, prazos e limites.
Produtores com operações seguradas também poderão ter prioridade no acesso ao crédito rural e em processos de prorrogação ou renegociação de financiamentos.
A possibilidade de condições diferenciadas para operações de crédito amparadas pelo seguro está entre os pontos destacados pelo Senado na aprovação da proposta.
As instituições financeiras poderão ainda estabelecer requisitos específicos para as apólices utilizadas como garantia das operações.
Proteção para grandes perdas
Outra mudança prevista busca viabilizar o fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, mecanismo criado para situações em que eventos de grande proporção provoquem perdas elevadas no campo.
O chamado Fundo Catástrofe está previsto em legislação desde 2010, mas não chegou a funcionar efetivamente.
A proposta altera as regras do mecanismo e amplia as possibilidades de participação de agentes do setor, incluindo seguradoras, resseguradoras e cooperativas. O objetivo é criar uma proteção adicional diante de eventos capazes de gerar prejuízos de grande escala.
Novos prazos para indenização
O projeto também estabelece prazos para procedimentos relacionados ao pagamento de indenizações no seguro das atividades agrícolas.
Nos casos em que não for necessária vistoria técnica presencial, o processamento deverá ocorrer em até 15 dias após a comunicação do segurado.
Já o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega da documentação necessária ou a realização da vistoria presencial, considerando o que ocorrer por último.
Dados para avaliação dos riscos
Outra frente da proposta envolve o compartilhamento e a utilização de informações sobre a produção agropecuária.
A intenção é ampliar o acesso a dados que possam contribuir para uma avaliação mais precisa dos riscos enfrentados pelos produtores e, consequentemente, melhorar a definição das condições das apólices.
Com o prazo para manifestação presidencial terminando nesta terça-feira, o setor acompanha a decisão sobre o texto aprovado pelo Congresso e quais dispositivos poderão efetivamente entrar em vigor.
Com informações da Agência Senado e Canal Rural.
