Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) ressalta que atuar como médico-veterinário sem registro é, atualmente, considerado apenas uma contravenção penal, com punições brandas.

Contudo, o projeto altera o artigo 282 do Código Penal para equiparar o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.

A articulação foi liderada pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que vinha trabalhando na coleta de assinaturas e no diálogo com parlamentares para garantir prioridade à proposta.

O requerimento de urgência, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, contou com a assinatura dos líderes de blocos e partidos, deputados Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. O documento foi apresentado na Reunião de Líderes pelo deputado Fred Costa para que fosse incluído na pauta do plenário.

“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

O projeto foi apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.

Por Canal Rural.

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Essa lei — que foi sancionada pela Presidência da República com um veto — teve origem em um projeto aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês: o PL 2.674/2025.

O público-alvo são os jovens de 15 a 29 anos da agricultura familiar. A política atua em setores como acesso à terra e ao crédito rural; parcerias com instituições de ensino e pesquisa e entidades do Sistema S; acesso à educação no campo; e apoio à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

Com a publicação da lei nesta quinta-feira, fica autorizada a criação de linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas para diminuir os riscos dos empréstimos.

O projeto que deu origem a essa norma foi apresentado em 2017 pelo deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. No Senado, a proposta esteve sob a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Veto

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que determinava a destinação de no mínimo 30% dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à aquisição de alimentação escolar para a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. Essa destinação já existe em lei, mas vale somente para os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que é federal.

O argumento usado pelo governo para o veto foi o de que, apesar da boa intenção, esse trecho seria inconstitucional, porque uma lei federal não pode tratar da destinação de recursos dos estados e dos municípios.

Por Agência Câmara.

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A audiência pública na Comissão de Minas e Energia foi proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), autor do Projeto de Lei 1638/25. Pelo texto, o produtor rural poderá escolher o melhor horário para ter direito a abatimento na tarifa.

Até maio, a Lei do Setor Elétrico previa para atividades de irrigação e aquicultura descontos entre as 21h30 e as 6 horas. A Medida Provisória 1300/25, em vigor, manteve o benefício por oito horas e 30 minutos, mas ao longo do dia, a critério da distribuidora.

• Conheça a tramitação de medidas provisórias

“Na vigência da medida provisória, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já poderia antecipar as medidas regulatórias”, avaliou Danilo Forte. “É importante verificarmos a possibilidade de os produtores se beneficiarem de imediato.”

Assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Jordana Girardello disse, no debate, que os subsídios à irrigação e à aquicultura representam apenas 3% dos R$ 48,4 bilhões em benefícios a consumidores de energia elétrica.

Atualmente, segundo Jordana, a irrigação é fundamental para o cultivo de café, arroz, feijão e hortaliças e na criação de aves. É preciso, porém, observar características regionais e de cada cultura para a escolha dos melhores horários para irrigação.

“O uso da irrigação agrega valor, melhorando a economia, a empregabilidade e a qualidade de vida dos produtores e das pessoas”, disse a assessora da CNA. No Vale do São Francisco, na região Nordeste, a criação de perímetros públicos irrigados para fruticultura explicariam parte dos avanços no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para Jornada Girardello, “o melhor dos mundos” seria a ampliação do intervalo de oito horas e 30 minutos para os descontos especiais, já que existe hoje excedente de energia das 11 horas às 15 horas, devido à geração em usinas termelétricas e eólicas.

Abrangência
A assessora da CNA também defendeu o texto do PL 1638/25 em vez daquele da MP 1300/25. Para ela, a versão de Danilo Forte dá mais garantias aos produtores, que poderão escolher os melhores horários para o uso de água e energia elétrica.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

“Podemos sinalizar para o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), relator da MP, que o texto do projeto tem abrangência maior e melhora, do ponto de vista legislativo, a participação no Congresso Nacional no debate”, avaliou Danilo Forte.

Ajustes
Já o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), disse que defenderá ajustes na MP junto ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência pública prevista para amanhã (9).

Participaram da audiência pública os deputados Benes Leocádio (União-RN), Domingos Sávio (PL-MG), Igor Timo (PSD-MG) e Tião Medeiros (PP-PR); o diretor do Ministério de Minas e Energia Frederico Teles; o coordenador-geral do Ministério da Agricultura e Pecuária, Gustavo Goretti; o diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica Marcello Cabral; e o prefeito de São Gotardo (MG), Makoto Sekita (PSD), também da Associação dos Irrigantes do Alto Paranaíba.

Por Ralph Machado/Cãmara dos Deputados.

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Com parecer já apresentado em Plenário pela deputada Roberta Roma (PL-BA), o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), cria também adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. O valor será devido se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.

A relatora incluiu ainda os médicos veterinários entre os beneficiários. O custo das indenizações será bancado por taxa criada pelo projeto a ser paga por esses estabelecimentos fiscalizados.

Fundo

Já o Projeto de Lei 711/22 , do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.

Segundo o texto da Comissão de Agricultura, do deputado Pezenti (MDB-SC), o fundo também poderá pagar compensações e indenizações a produtores animais, vegetais ou outros itens tenham sido destruídos em “ações definidas pelos órgãos oficiais de defesa agropecuária”.

Além disso, seus recursos apoiarão instituições públicas do setor na formação e treinamento de pessoal por meio de bolsas de pesquisa, manutenção de imóveis e equipamentos e apoio a projetos mantidos pelo fundo.

Milhas aéreas

Já o Projeto de Lei 2767/23 , do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), regulamenta os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), as empresas que oferecem programas de milhagens e de fidelidade terão várias restrições a partir da futura lei, como não proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo cliente participante para uma empresa ou outro cliente participante e cobrar taxas para a transferência das milhas e pontos; limitar a quantidade de passagens aéreas que o cliente participante pode resgatar ou cancelar contas de clientes participantes fora de casos específicos.

Confira a pauta completa do Plenário

Por Agência Câmara.

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O contrato de pastoreio é um acordo em que o proprietário de uma pastagem recebe animais de um pecuarista para cria ou engorda. Em troca, recebe uma espécie de aluguel.

Pela proposta, proprietário deverá informar a venda da terra ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer a preferência de compra.

Vínculo

O texto é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo ele, o direito de preferência fortalece o vínculo entre o pecuarista e o imóvel, ampliando a segurança do negócio e incentivando os investimentos na terra.

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“Isso é particularmente relevante para os pequenos pecuaristas, que muitas vezes dependem de contratos de pastoreio para suas atividades econômicas. A possibilidade de perder o acesso à terra pode gerar insegurança e limitar o planejamento das atividades”, explicou Donizette.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Por Agência Câmara.

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Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, as empresas deverão utilizar tecnologias de rastreamento para monitorar continuamente os animais durante o percurso.

O autor da matéria, deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG), atualmente fora do exercício do mandato, acredita que a vigilância constante permitirá a intervenção imediata em qualquer situação de perigo.

Na avaliação de Guimarães, a normativa vigente, embora aborde diversos aspectos do transporte de animais de estimação, possui lacunas, especialmente em termos de fiscalização e tecnologia.

“É imperativo incorporar avanços tecnológicos, como sistemas de rastreamento em tempo real, e treinamento especializado para todos os profissionais envolvidos, desde o pessoal de terra até os comissários de bordo”, defende Ulisses Guimarães. “Essas medidas aumentarão a transparência e a responsabilidade das empresas transportadoras e promoverão uma atmosfera de segurança e confiança para os tutores de animais.”

Regulamentação

Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em colaboração com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentar posteriormente a medida, definindo especificações técnicas para as tecnologias de rastreamento e parâmetros de treinamento.

O projeto prevê ainda a criação de um sistema de certificação periódica para as empresas e o pessoal envolvido no transporte de animais, a fim de garantir a manutenção dos padrões estabelecidos.

Regras atuais

Atualmente, a Portaria 12.307/23 da Anac estabelece que, ao oferecer o transporte de animais na cabine ou no compartimento de bagagens, a companhia aérea deverá se responsabilizar pela segurança dos animais e ainda definir o valor que será cobrado pelo serviço.

Antes do despacho, os animais devem ser submetidos a uma inspeção de segurança, e os responsáveis por eles deverão comprovar o cumprimento de todos os requisitos sanitários e de saúde animal.

Já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, o Projeto de Lei 13/22 também trata do assunto. A proposta aprovada pelos deputados determina que as companhias aéreas que oferecem o serviço de transporte de cães e gatos os coloquem dentro da cabine do avião, onde ficam os passageiros.

O texto obriga ainda a companhia aérea a oferecer serviço de rastreamento de animais de estimação transportados em voos domésticos, configurado como um contrato acessório e ser realizado durante todo o trajeto da viagem até o momento da entrega do animal ao tutor, ressalvadas as restrições técnicas que impossibilitem o serviço.

O rastreamento poderá ser realizado também pelo próprio tutor do animal transportado.

Tramitação

O Projeto de Lei 2754/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Por Agência Câmara.

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Com a medida, produtores com até seis módulos fiscais poderão se beneficiar das linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A proposta é do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR).

Para o relator, a mudança aprovada não vai descaracterizar o Pronaf, já que os demais requisitos para ser classificado como agricultor familiar não foram alterados, como utilizar mão de obra da própria família.

“A regra do tamanho da área está prejudicando muito os agricultores, deixando-os no limbo das políticas públicas para a agricultura familiar, simplesmente pelo fato de possuírem entre quatro a seis módulos”, defendeu Albuquerque.

O deputado recomendou a rejeição do projeto apensado (PL 7468/14), da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que amplia a área do agricultor familiar para 15 módulos fiscais. Albuquerque entendeu que a medida ampliaria “em demasia o público a ser atendido, prejudicando o Pronaf”.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Por Agência Câmara.

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Segundo o parlamentar, a iniciativa vai promover a construção de uma sociedade mais justa e sustentável, onde o trabalho dos catadores de recicláveis seja devidamente reconhecido e valorizado. 

“Nossa preocupação é garantir a esses trabalhadores um futuro com maior estabilidade financeira. Algo extremamente necessário inclusive para diminuir as desigualdades e assegurar a dignidade. O fortalecimento das cooperativas de catadores terá reflexos positivos na economia local, com a geração de emprego e renda, e na qualidade de vida da população em geral, com a ampliação da coleta seletiva e a destinação correta dos resíduos sólidos, indispensáveis para a preservação do meio ambiente”, disse Gipão.

A proposta prevê melhores condições de trabalho, incentivo à formação de cooperativas, capacitação técnica e administrativa, acesso a linhas de crédito e financiamento para as cooperativas; estímulo à parceria com o poder público e a iniciativa privada; e garantia de acesso a programas de habitação, saúde e assistência sociais voltadas para a inclusão dos catadores.

Segundo dados do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), o Brasil possui mais de 800 mil catadores, sendo que apenas 30% deles participam de cooperativas.

Por Ascom Assembleia Legislativa.

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Pela proposta, a cada ano os valores líquidos arrecadados em três concursos de loterias esportivas serão destinados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e alocados no Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra).

O que é o PNCF
Esse programa de crédito oferece linhas de financiamento para a compra de propriedades rurais ou de bens e serviços para estruturar a produção agropecuária.

Os beneficiários são pequenos agricultores familiares ou trabalhadores rurais.

Segundo o autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a intenção é fortalecer esse tipo de financiamento. “A realidade tem mostrado que o acesso ao PNCF não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos”, disse.

Como é hoje
Atualmente, a Lei 13.756/18 , já destina a renda de três concursos anuais para a Cruz Vermelha Brasileira e para as federações das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto, que ja foi aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Por Agência Câmara.

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Formação Prática para o Futuro

A iniciativa “Escola Amiga do Agro” tem como principal objetivo preparar os jovens para as oportunidades e desafios do setor agrícola, que tem se destacado como uma área de crescimento exponencial no Tocantins. Segundo Wiston Gomes, criador da PL “é fundamental que nossas escolas não apenas ensinem teoria, mas também ofereçam a oportunidade para que os alunos tenham contato direto com a prática do agronegócio. Isso não só qualifica nossos jovens para o mercado de trabalho, mas também fortalece o futuro do agronegócio no estado.”

Sem ônus para o Executivo Estadual

O projeto de lei não gera despesas para o Estado, já que não dispõe sobre serviço público, tampouco atribui obrigação ou despesas ao Executivo. Estabelece apenas diretrizes gerais de uma política pública que poderá ser regulamentada para garantir eficácia prática.

Impacto no Setor Agropecuário

O setor agropecuário é um dos mais dinâmicos e promissores do Tocantins. Ao integrar a educação agrícola ao currículo escolar, a “Escola Amiga do Agro” não apenas promove a capacitação técnica dos alunos, mas também incentiva o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas sustentáveis. “Estamos preparando nossos estudantes para serem os futuros líderes e inovadores do agronegócio. Isso é investir no futuro do Tocantins”, afirma o deputado.

Próximos Passos

Com a aprovação do projeto, o próximo passo é a regulamentação da política, que definirá as diretrizes e metodologias a serem adotadas pelas escolas. A expectativa é que, em breve, as instituições de ensino estejam prontas para iniciar programas pilotos, promovendo a integração entre educação e prática agrícola.

Para mais informações sobre o projeto e as ações do deputado Wiston Gomes, acesse suas redes sociais ou visite o site oficial da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Por Ascom.

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