por Claudivan Santiago e Ascom Itertins/Governo do Tocantins
O pequeno município de São Bento do Tocantins, localizado no extremo Norte do estado, será objeto de estudo da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD), o Grupo de Trabalho de Diálogo Federativo criado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para discutir a transferência das terras pertencentes à União para o domínio do estado do Tocantins.
A escolha do município para um recorte de aprofundamento da discussão na próxima rodada de debates da Câmara Técnica foi feita de forma unânime na primeira reunião do grupo realizada na última sexta-feira, 22, na sede do MDA, em Brasília (DF). Presidida pelo secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério, Moisés Savian, a reunião contou com a presença do presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Robson Figueiredo, e representantes de vários ministérios e órgãos da União.
A reunião teve um longo debate sobre questões técnicas e legais que envolvem a proposta de transferência de terras da União ao Tocantins, conforme prevê o Projeto de Lei n. 1.199/2023, da senadora Dorinha Seabra Rezende. Pelo projeto, o repasse das terras se daria nos mesmos critérios adotados nos estados de Roraima e Amapá. Nesse sentido, logo no início dos trabalhos foi apresentado pelo corpo técnico do MDA um breve estudo sobre a situação das terras da União no estado.
Segundo esse levantamento, o Tocantins possui 551 Glebas federais, 82 delas com georreferenciamento de perímetro, totalizando 6.909 quilômetros, e 469 glebas sem georreferenciamento de perímetro, num total de 17.789 quilômetros. A área remanescente de Glebas federais representa 7% do território do estado do Tocantins (aproximadamente dois milhões de hectares), mas se configura como uma área extremamente fragmentada, o que, na visão dos técnicos, torna o processo de doação bastante difícil e demorado. Ainda de acordo com o estudo, nesse montante existem áreas destinadas ou em processo de destinação que devem ser excluídas de eventual doação, as chamadas áreas de interesse público da União.
Tranquilidade ao homem do campo
O presidente do Itertins considerou positiva a criação do Grupo de Trabalho para discutir a doação das terras para o Estado, mas deixou claro que a preocupação maior do Governo do Tocantins é dar tranquilidade ao homem do campo, principalmente para aquelas famílias que tiveram suas terras tituladas há anos e hoje são surpreendidas com o cancelamento de seus registros, por força de Ações Cíveis Originárias (ACO’s). Robson Figueiredo citou o cancelamento de aproximadamente 250 matrículas.
“A grande preocupação do Governador Wanderlei Barbosa é o impasse em resolver a situação do produtor rural que está sem segurança jurídica de sua propriedade. No passado, títulos foram entregues, há mais de 20, 30 anos atrás. O problema deverá e será resolvido”, pontuou Figueiredo.
Solução administrativa
Participando da reunião de forma remota, junto do chefe da Divisão de Governança Fundiária, Divino Soares, e o chefe do Serviço de Cartografia, Heliomar Vasconcelos, o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Tocantins, Edmundo Costa, defendeu um entendimento com o Estado para levantar pontos específicos e resolver os problemas administrativamente. Segundo ele, uma solução via doação, como define o projeto de lei, é quase impossível, o que levaria muito tempo. Além disso, o serviço de cartografia do Órgão no estado teria imensa dificuldade em fazer um levantamento minucioso da situação.
Edmundo Costa ainda afirmou que o próprio Estado poderia apontar áreas específicas a serem regularizadas e trabalhadas pelo Incra caso a caso. “É possível a gente resolver muitas questões administrativamente, analisando caso a caso”, disse ele, acrescentando que o arcabouço legal do país e a própria Constituição já apontam os caminhos que tratam da doação de terras da União aos entes federados. A preocupação, ainda segundo o superintendente, é que, do jeito que está sendo posta, a questão vai criar insegurança jurídica e uma discussão quase sem fim. “O Incra está cumprindo o seu papel. Temos as demandas sociais e as demandas de regularização fundiária, e estamos trabalhando”, frisou.
Debate amplo
O secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Moisés Savian, abriu a palavra a todos os órgãos presentes. Assim, puderam se manifestar e colocar suas posições o coordenador-geral de Regularização Fundiária, Ernesto Reis, e a coordenadora-geral de Cartografia, Ana Paula Carvalho, do Incra Nacional, a coordenadora-geral de Identificação e Delimitação da Funai, Nina Almeida, o coordenador-geral de Gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente, Bernardo Issa, além de representantes da Casa Civil do Governo Federal, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), entre outros.
Conhecendo o problema
Por tratar-se de uma primeira reunião, Moisés Savian disse que esse encontro do Grupo de Trabalho serviu para que cada órgão envolvido no debate apresentasse sua visão e informações que irão servir de base para ações concretas no futuro. Ele considerou positiva e extremamente importante a sugestão do presidente do Itertins de incluir no debate a Advocacia Geral da União (AGU), o que foi aceito por todos. Representando o Tocantins, participa também da Câmara Técnica o secretário Jaime Café, da Secretaria da Agricultura e Pecuária.
Robson Figueiredo sugeriu, também, a inclusão das áreas atingidas por ACO’s para servirem de recorte de aprofundamento do debate, juntamente com o município de São Bento. A expectativa é de que num prazo de pelo menos duas semanas o grupo já tenha um panorama para marcar uma nova rodada de debates. Enquanto isso, segundo Moisés Savian, os órgãos da União farão tratativas internas com seus respectivos Conselhos Jurídicos (Conjur’s) e levarão as informações aos seus superiores.
“Todos os argumentos aqui colocados só reforçam a necessidade de se colocar essa lupa, esse olhar sobre (o município de) São Bento. É um bom recorte para a gente iniciar as tratativas. A partir do caso de São Bento nós podemos definir outras prioridades”, disse o secretário.
Edição: João Pedro Gomes/Governo do Tocantins
O presidente do Itertins, Robson Figueiredo, pontuou que a prioridade do Governo do Tocantins é a segurança jurídica do produtor rural. – Vinicius Santa Rosa/Governo do Tocantins file_download
O secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Moisés Savian, considerou a reunião com o Itertins muito positiva e acompanhará o processo. – Vinicius Santa Rosa/Governo do Tocantins file_download
