O reconhecimento pelo Incra de unidades familiares que vivem na Reserva Extrativista (Resex) do Extremo Norte do Tocantins vai permitir que 273 famílias sejam incluídas como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA).
Com a decisão, formalizada na Portaria nº 1.170, publicada no Diário Oficial da União, em 16/06/2025, as unidades familiares da Resex ganham acesso a todos os benefícios dos assentados da reforma agrária, como créditos (Inicial, Fomento, Habitação), assistência técnica e cursos de qualificação e capacitação pelo Pronera.
Veja a Portaria nº 1.170 na íntegra
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.170-de-13-de-junho-de-2025-636292565
A partir de agora, equipe de profissionais do Incra/TO realizará incursões e vistorias na área para certificar a situação das famílias e identificar outras que possam passar por processo de identificação e catalogação, com o objetivo de incluí-las como beneficiárias do PNRA.
Desta forma, as famílias serão cadastradas no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) a fim de que possam se habilitar aos créditos produtivos e moradia, além de outros incentivos das políticas públicas executadas pelo Incra.
Resex
A Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins – localizada nos municípios de Carrasco Bonito e Sampaio – fica nas proximidades da fronteira com o Estado do Maranhão e conta com uma área de 9.280 hectares, sendo parte do bioma da Amazônia Brasileira. Ela está inserida na microrregião conhecida como Bico do Papagaio – composta pela junção de parte dos estados do Pará, Maranhão e Tocantins.
Ela foi criada pelo Decreto nº 535, de 20 de maio de 1992, e é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que executa na área projetos de manejo e extrativismo. A criação da Resex teve por objetivo proteger a reserva ambiental e a população tradicional da localidade da exploração agropecuária feita a partir dos anos 1960, com expansão do agronegócio na região do Bico do Papagaio.
A principal atividade econômica da Resex é a extração e comercialização da amêndoa de coco babaçu, que é praticada principalmente pelas mulheres adultas. A agricultura familiar tem peso importante na unidade com o plantio de arroz, feijão, milho e mandioca principalmente para consumo familiar.
Importante esclarecer que as Resex brasileiras, dentro das políticas públicas ambientais, são caracterizadas como espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público. Às famílias que nelas vivem e produzem é concedido o Contrato de Concessão de Direito Real do Uso (CCDRU), que permite o uso sustentável dos recursos naturais. Desta forma, o Estado reconhece e garante o direito dessas populações em permanecerem em seus territórios.
Por Assessoria de Comunicação Social do Incra.
