Nesta quarta-feira, 1 de abril, entram em vigor as novas regras para concessão de crédito rural estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir desta data, critérios socioambientais passam a ser considerados pelas instituições financeiras na liberação de financiamentos.
A principal mudança é para propriedades com área superior a quatro módulos fiscais. Nesses casos, antes de conceder o crédito, os bancos deverão verificar, por meio de sistemas geoespaciais, a legalidade de eventuais supressões de vegetação nativa realizadas após 31 de julho de 2019.
Para propriedades com até quatro módulos fiscais, a exigência passa a valer a partir de 4 de janeiro de 2027.
Entidades do agro questionam medida
Entidades do agronegócio têm criticado o método para a adoção dos novos critérios. Segundo a Associação de Produtores e Empresários Rurais, o Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia (Prodes) não deveria ser utilizado como base para decisões individuais de crédito.
“A vinculação de operações individuais de crédito rural a dados desse sistema […] extrapola a finalidade originária do Prodes e impõe consequências jurídicas individualizadas a partir de dados agregados, generalizados e tecnicamente inadequados para tal fim”, diz a entidade, em nota.
Em outro trecho, a associação afirma que a medida pode comprometer o direito à ampla defesa.
“A restrição automática ao crédito rural com base em alertas do Prodes, sem notificação prévia, prazo para apresentação de documentação ou análise técnica individualizada, configura supressão do direito ao contraditório e à ampla defesa.”
A Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg) também manifesta preocupação com o modelo adotado.
Para a gerente de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Mariana Ramos, a nova regra reforça a exigência de regularidade ambiental como condição permanente para acesso ao crédito, mas pode gerar insegurança.
“As mudanças geram preocupação diante de possíveis inconsistências nas bases de dados utilizadas pelo sistema financeiro, o que pode resultar em insegurança jurídica, custos adicionais e atrasos na contratação do crédito”, afirma.
O sistema de monitoramento também é questionado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep). A entidade alega que o Prodes tem “baixa precisão”.
“O Sistema Faep não questiona a pertinência de verificar supressão de vegetação nativa, o que já é vedado pelo Código Florestal e, portanto, prática ilegal. O nosso questionamento está relacionado ao sistema utilizado para este fim, o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que não analisa a legalidade da supressão e possui baixa precisão dos limites dos polígonos indicados como tendo vegetação degradada”, destaca o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Por Canal Rural.
