Foto: Edu Fortes

A Prefeitura de Palmas enviou um ofício à BRK Ambiental/Saneatins na tarde desta terça-feira, 2, solicitando uma série de esclarecimentos sobre a execução do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto no município. O documento, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, trata de temas como reajuste tarifário, cumprimento de metas e condições da operação. Segundo informações repassadas ao Jornal Opção Tocantins, a concessionária possui multas emitidas pela Agência Reguladora de Palmas (ARP) no valor de R$ 7.063.840,00 e pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de R$ 62.953.700,00.

“Água e esgoto não são temas negociáveis; são direitos. Por isso, solicitamos à BRK informações claras, objetivas e atualizadas sobre a execução do contrato e sobre o reajuste tarifário anunciado. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a concessão, quais metas estão sendo cumpridas e quais medidas estão sendo tomadas para garantir segurança, qualidade e regularidade no atendimento. Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público”, afirmou o prefeito.

O ofício questiona a justificativa e a base de cálculo do reajuste tarifário previsto para dezembro, solicita informações sobre o cumprimento das metas do contrato e pede que a BRK apresente documentos referentes ao reconhecimento institucional da Agência Reguladora de Palmas (ARP), incluindo prestação de contas e plano de trabalho.

A Prefeitura também busca informações sobre as obrigações estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que determina que pelo menos 90% da população seja atendida com tratamento de esgoto dentro dos prazos legais. O governo municipal pede detalhamento dos investimentos previstos para atingir essa meta e garantir a universalização dos serviços.

Tarifa Social, ETE Bertaville e multas pendentes

Outro ponto abordado é a ampliação da Tarifa Social, atualmente concedida a cerca de 6 mil usuários. A gestão solicita esclarecimentos sobre o planejamento da concessionária para ampliar o benefício a, no mínimo, 32 mil famílias, conforme estimativas de demanda social feitas pelo Município.

O documento também pede informações sobre o plano de retirada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do setor Bertaville, uma demanda antiga da comunidade. O pedido inclui alternativas e cronograma para a desativação da estrutura.

A Prefeitura requer ainda dados atualizados sobre capacidade e segurança dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário, além de explicações sobre multas pendentes aplicadas pela ARP, Procon e Fundo Municipal do Meio Ambiente. O ofício menciona também as denúncias frequentes de transbordamentos de esgoto em dias de chuva, divulgadas nas redes sociais e na imprensa.

Reunião urgente

Entre outros pontos, o Município solicita esclarecimentos sobre possíveis pendências com o Fundo Municipal da Cultura e requer a apresentação do plano de investimentos da concessionária para os próximos anos, especialmente no que diz respeito às exigências legais de expansão e melhoria do sistema de saneamento.

Diante da amplitude dos temas, a Prefeitura propôs uma reunião urgente com a BRK para discutir todos os itens diretamente. 

Em nota ao Jornal Opção Tocantins a concessionária afirmou: “A BRK esclarece que entende como legitimas as solicitações do Prefeito Municipal de Palmas e já encaminhou os esclarecimentos necessários.”

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A BRK informou que os transbordamentos são causados pela sobrecarga de água na rede de esgoto devido às ligações irregulares feitas nos imóveis. A concessionária disse que tem executado medidas emergenciais para cuidar da sobrecarga provocada pela ligação indevida de água de chuva. Uma das ações é a retenção dos picos de volume durante a chuva (veja nota completa abaixo).

A multa foi aplicada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) na segunda-feira (24).

Conforme o município, o extravasamento reincidente de esgoto bruto fica às margens do Lago de Palmas, próximo à quadra 407 Norte. O problema na região havia sido notificado pela prefeitura e um processo regulatório foi aberto nos últimos meses.

Construção de bacia improvisada

A fiscalização também encontrou uma obra que, segundo a prefeitura, não havia sido autorizada. O projeto trata-se de uma espécie de “bacia de contenção improvisada”. A estrutura estava colapsada, com rachaduras e risco de rompimento.

Segundo o município, qualquer problema com a estrutura pode agravar o fluxo de esgoto a céu aberto em direção ao Lago de Palmas. A Prefeitura informou que a Agência deve seguir monitorando o caso até a completa regularização da área.

Vazamento de esgoto próximo a quadra 407 Norte em Palmas — Foto: Prefeitura de Palmas/Divulgação

Íntegra da nota da BRK Ambiental

Palmas enfrenta, historicamente, desafios relacionados à contribuição irregular de água de chuva na rede de esgoto. As ligações irregulares realizadas no interior dos imóveis, que direcionam águas pluviais para a rede, provocam sobrecarga nas tubulações e têm sido a principal causa dos transbordamentos.

É importante destacar que o sistema de esgotamento sanitário não é projetado para receber água de chuva. A Concessionária atua até a entrada dos imóveis e, por esse motivo, não pode fiscalizar ou intervir nas instalações internas, onde essas irregularidades acontecem.

Nesse cenário, os órgãos de controle que possuem atribuições de fiscalização, têm papel essencial. A atuação orientativa junto aos moradores — combinada com as medidas que coíbam essas práticas, é fundamental para a regularização das ligações e para a redução dos impactos no sistema.

A Concessionária, por sua vez, vem executando medidas emergenciais para mitigar os efeitos da sobrecarga causada pela ligação indevida de água de chuva. Entre essas ações estão estruturas emergenciais para retenção dos picos de volume durante a chuva, permitindo o bombeamento posterior de forma controlada para a rede e contribuindo para preservar o funcionamento das estações de tratamento de esgoto.

Por Stefani Cavalcante, g1 Tocantins.

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Durante a inspeção, a equipe técnica identificou novamente um extravasamento de esgoto bruto às margens do Lago de Palmas, nas proximidades da quadra Arno 43 (407 Norte). O problema já havia sido verificado em fiscalizações anteriores e resultou na abertura de diversos processos regulatórios nos últimos meses.

Além da reincidência do extravasamento, os fiscais encontraram uma construção irregular diretamente sobre o coletor. A obra, não comunicada ao Município e sem qualquer licença ou projeto técnico, funcionava como uma espécie de bacia de contenção improvisada, com rachaduras e risco iminente de colapso. A estrutura estava agravando o escoamento de esgoto a céu aberto em direção ao lago.

De acordo com a engenheira Cristina Hendges, as imagens registradas pela equipe revelam alagamento com efluente não tratado, poços de visita abertos e ausência total de sinalização, caracterizando risco ambiental e sanitário.
“Diante das constatações, e do descumprimento de determinações regulatórias previamente emitidas, a ARP lavrou novo Auto de Infração com penalidade prevista em resolução própria, totalizando R$ 2.056.824,00. O valor foi majorado devido à reincidência e aos riscos à saúde pública e ao meio ambiente”, explicou.

Fiscalização contínua

A Superintendência de Regulação reforça que a atuação da ARP é permanente, com monitoramento técnico, emissão de notificações e autos de infração, além do acompanhamento de obras e atividades relacionadas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.

A Agência destaca que todas as medidas adotadas têm como finalidade proteger os cidadãos, garantir a integridade ambiental de Palmas e assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com os padrões de qualidade e segurança previstos em lei.

Em razão da gravidade das irregularidades identificadas e do potencial de dano ao meio ambiente e à coletividade, a ARP afirma que continuará acompanhando o caso até a completa regularização da área. A Agência também mantém articulação com órgãos ambientais e com o Ministério Público, reforçando a atuação conjunta para prevenir novos episódios e garantir a proteção da saúde pública e do patrimônio ambiental.

Por Patrícia Alves/Agência Tocantins.

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