Durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Tocantins, movimentos sociais, organizações camponesas e representantes de povos tradicionais do campo tornaram pública uma manifestação crítica à condução da governança fundiária no estado. O documento, assinado por mais de dez entidades, aponta sérias irregularidades na forma como terras públicas têm sido tratadas no Tocantins, especialmente diante da vigência da Lei Estadual nº 3.525/2019, conhecida como Lei de Terras.
Segundo os signatários, a legislação estadual vem facilitando a regularização de latifúndios e permitindo a legalização de títulos precários, em desacordo com a Constituição Federal, que estabelece prioridade para a destinação de terras públicas à Reforma Agrária, territórios tradicionais e Unidades de Conservação. A denúncia destaca ainda a ausência de exigência de comprovação de posse real, o que escancara a possibilidade de legalização de terras griladas em detrimento de comunidades indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco, ribeirinhos e agricultores familiares que há décadas ocupam essas áreas.
A preocupação se intensifica com a tramitação do Projeto de Lei nº 1.199/2023, que propõe a transferência de terras públicas da União para o Estado do Tocantins. Caso aprovado, o projeto poderá ampliar em cerca de 5 milhões de hectares o estoque de terras sujeitas à regularização segundo critérios que os movimentos consideram frágeis e sem garantias sociais.
Outro ponto central da crítica é o Acordo de Cooperação Técnica (ACT 14/2025), que deve ser assinado entre os governos federal e estadual. O acordo é visto com desconfiança pelos movimentos, por carecer de critérios claros, não apresentar garantias de prioridade para comunidades tradicionais e, sobretudo, não assegurar o direito à consulta livre, prévia e informada das populações impactadas. Também é apontada a ausência de mecanismos eficazes de combate à grilagem.
“Denunciamos a tentativa de consolidar uma grilagem já institucionalizada e manter a porta aberta ao avanço desordenado do agronegócio, comprometendo a soberania alimentar e os modos de vida camponeses”, diz a nota. O documento finaliza com um chamado à resistência: “Sem Reforma Agrária, demarcação e titulação dos territórios, nunca haverá democracia neste nosso chão!”
O posicionamento é assinado por entidades como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento Sem Terra (MST), a UNICAFES-TO, a Associação União das Aldeias Apinajé (PEMPXÁ), o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), entre outros.
Por Articulação Tocantinense de Agroecologia.
