Nova lei reduz o ISSQN para 2% e prevê descontos de até 50% no IPTU para empresas ligadas ao agronegócio, com foco na geração de empregos e no fortalecimento da economia local.
A Prefeitura Municipal de Palmas instituiu o Programa Palmas para o Agro – Desenvolvimento e Segurança Alimentar, uma política pública voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio no município. Sancionada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e publicada no Diário Oficial do Município nº 3.973, de 18 de junho de 2026, a Lei nº 3.449 cria mecanismos de incentivo econômico e fiscal para atrair investimentos, ampliar a geração de empregos e consolidar Palmas como polo regional de serviços, logística, armazenagem, inovação e tecnologia aplicada ao agro.
O programa foi anunciado pela gestão municipal durante a Agrotins 2026 e agora passa a contar com respaldo legal para sua implementação. A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento do setor produtivo, à ampliação da competitividade econômica da Capital e à geração de oportunidades para empresas ligadas ao agronegócio.
O secretário municipal da Agricultura e Região Metropolitana, Jaime Café, destacou que as medidas reforçam o papel de Palmas no desenvolvimento do agro no Tocantins.
“Esse é um movimento pensado para fortalecer toda a cadeia produtiva, da agricultura familiar às empresas que prestam serviço para o agro. Palmas tem localização estratégica e capacidade de crescer ainda mais como referência regional no setor”, afirmou.
A nova legislação estabelece uma política municipal de incentivo econômico e fiscal destinada a empresas que atuam na cadeia produtiva do agronegócio, abrangendo atividades industriais, comerciais, técnicas, operacionais, logísticas e de prestação de serviços vinculadas ao setor. O objetivo é estimular a instalação, permanência e expansão dessas operações no município, fortalecendo a economia local e a segurança alimentar regional.
Incentivos para impulsionar o agronegócio
O Programa Palmas para o Agro foi estruturado com dois eixos principais: a consolidação econômica e fiscal por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a consolidação patrimonial e operacional por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Entre os principais benefícios previstos está a redução da alíquota do ISSQN para 2% para empresas habilitadas no programa e que mantenham operação econômica efetiva em Palmas. A medida busca aumentar a competitividade do município, incentivar a instalação de novos empreendimentos e fortalecer a presença de empresas ligadas ao agronegócio na Capital.
Descontos progressivos no IPTU
A legislação também prevê descontos progressivos no IPTU para imóveis operacionais vinculados às atividades beneficiadas. O incentivo poderá ser concedido por até cinco anos, com percentuais que variam de 50% no primeiro ano até 10% no quinto exercício fiscal.
Os benefícios contemplam tanto empresas que decidirem se instalar em Palmas quanto aquelas que já mantêm operações regulares no município, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação e futura regulamentação.
Desenvolvimento econômico e segurança alimentar
Entre os objetivos do programa estão a atração de investimentos privados, o fortalecimento da agroindústria, da armazenagem, da logística e das atividades de tecnologia voltadas ao agronegócio, além da ampliação da geração de emprego e renda.
A política pública também busca fortalecer a segurança alimentar regional por meio do apoio às estruturas técnicas, sanitárias e operacionais que compõem a cadeia produtiva agropecuária.
Certificado Palmas para o Agro
A habilitação das empresas será formalizada por meio da emissão do Certificado Palmas para o Agro, documento que reconhecerá o atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
O programa contará ainda com monitoramento contínuo da gestão municipal, garantindo a correta aplicação dos incentivos e o cumprimento das contrapartidas exigidas para a manutenção dos benefícios.
Com a nova legislação, Palmas passa a contar com uma política permanente de incentivo ao agronegócio, fortalecendo sua posição estratégica no Tocantins e criando condições para ampliar investimentos, gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento econômico da Capital.
Com informações da Prefeitura de Palmas.
