O município de Paraíso do Tocantins deu um importante passo para o fortalecimento da agroindústria familiar ao aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-TO). A habilitação foi possível após a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (Seape). Com isso, produtos de origem animal registrados no SIM de Paraíso e que antes só podiam ser vendidos dentro dos limites do município, poderão ser comercializados em todo o território tocantinense.
De acordo com o secretário de Agricultura e Pecuária de Paraíso, Wedson Araújo, a adesão ao Susaf-TO representa um avanço estratégico para o fortalecimento da agroindústria familiar no município, pois amplia o alcance comercial dos produtores locais, valoriza o trabalho das pequenas indústrias e reforça o compromisso da gestão com a legalidade, a qualidade sanitária e o desenvolvimento econômico sustentável.
“A adesão traz impactos diretos para a economia local, permitindo que agroindústrias familiares com cadastro no SIM que requeiram o selo do Susaf-TO ganhem equivalência sanitária e conquistem novos espaços de mercado, possibilitando um aumento na geração de empregos e renda”, pontua o secretário.
A médica veterinária do município, Ranielly Mendonça, explica que com a adesão ao Susaf-TO, além do estímulo à formalização das agroindústrias, a medida fortalece o papel fiscalizador do município e reforça a confiança do consumidor ao garantir que os produtos de origem animal – como carnes, leite, ovos, pescados, mel e derivados – cumpram rigorosamente os padrões sanitários exigidos.
Ranielly destaca ainda que o registro no Serviço de Inspeção não é facultativo. Todo empreendimento que comercialize produtos de origem animal precisa estar regularizado, sob pena de sanções penais, civis e administrativas. “É importante reforçar que a empresa com registro apenas no SIM só pode comercializar seus produtos dentro do município de Paraíso do Tocantins. Para comercializar para outros municípios do estado, é necessário requerer o selo do Susaf”.
Susaf -TO
O Susaf-TO foi criado pelo Governo do Estado com o objetivo de garantir a equivalência entre os serviços de inspeção municipais e o estadual, padronizando os critérios de registro, inspeção e fiscalização sanitária. Com isso, os pequenos produtores familiares e artesanais, que atendam às exigências legais e sanitárias, ganham acesso a um mercado mais amplo.
A estruturação que viabilizou a adesão de Paraíso ao sistema envolveu a alteração da Lei Municipal nº 2.324/2024, que institui o SIM/POA; o Decreto nº 1.231/2025, que regulamenta seu funcionamento e a Portaria Nº 11/2025, que define a implantação de Programas de Autocontrole mínimos para estabelecimentos registrados.
Por Ascom/Fernanda Menta.
