A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) alerta sobre o fim do prazo de recadastramento anual obrigatório dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), que encerra no dia 31 de março. Atualmente, o estado possui 45 agroindústrias cadastradas no SIE.
O empresário poderá fazer o recadastramento de forma digital. Para isso, basta acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins; clicar na aba da Adapec; e solicitar a renovação de registro. Depois, é só seguir o passo a passo que o sistema indicar e incluir a documentação digital. Logo após a inclusão na plataforma, a Agência fará a avaliação dos documentos e enviará o retorno ao empresário por meio do Portal.
Os documentos necessários para o recadastramento são: requerimento devidamente assinado pelo representante legal; comprovante de pagamento do DARE referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico (em caso de vencimento), cópia do contrato social (se tiver alteração) e certificado de regularidade. Além disso, são necessários o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos; e a licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente (se tiver vencido).
É importante que o empresário verifique se os documentos estão dentro dos prazos de validade ou se a empresa sofreu alguma alteração, pois nesses casos, deverá atualizá-los e entregar duas vias. O recadastramento é fundamental para manter o cadastro atualizado e, em caso de não cumprimento, a empresa será desligada do SIE.
Por Welcton de Oliveira/Governo do Tocantins.
